A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão enfermeira estadual, residente na Rua Cardoso, 51, casa 8, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era moradora do referido imóvel prometido à venda desde de 1930, e que estava localizado numa Avenida de 10 casas que pertenciam à ré. Em 1958 o suplicante foi chamado a essa instituição para assinar documentos referentes ao direito da preferência de compra do imóvel mencionado, o que aconteceu novamente em 1959. No dia marcado para a assinatura de escritura a autora não poderia comparecer por ter sofrido um acidente que não a deixava se locomover, mas mandou uma comunicação por Altino Pinto Ribeiro. Decorridos alguns dias após as assinaturas, enquanto aguardava o seu restabelecimento, a autora recebeu em sua casa o 2º réu, informando-lhe de que havia se compromissado na compra de casa. Ele pediu então a anulação da escritura da promessa de compra e venda ao 2º réu, e que o 1º réu passasse a mesma para o nome da suplicante, que fosse decretada a nulidade da escritura de compra e venda, e a autora estaria pronta para depositar as importâncias que foram pagas pelo comprador e pela vendedora, e que fosse mantida pelo preço anterior a venda do imóvel, e as condições de pagamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A ação ficou inconclusa. (3) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, de 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1964; escritura tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; Registro de casamento, de 1947; Autos de disquete amigável, de 1948; Autos da majoração de pensão, de 1960; Registro de nascimento, de 1952; Titulo eleitoral, de 20/12/1956; Cartão de identidade; lei 3912, artigo 9 de 03/06/1961; Código Civil, artigos 1151, 75, 159, 1149, 1156 e 1157; Código do Processo Civil, artigos 312, 313, 50, 216, 217 e 220;.

A 1ª autora era uma companhia de seguros, com sede na Rua dos Andradas, 1276, e a 2ª autora tinha sede na Avenida Borges de Medeiros, 261, ambos na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Foram embarcadas 600 sacas de cebola em navio da ré, em fevereiro de 1965, e na descarga em Recife, em 17/05/1965, foi verificado o dano sofrido pela mercadoria pela demora da viagem, no valor de R$ 6.750.000,00, coberto pelos autores. Eles então pediram o ressarcimento desse valor, com acréscimo de juros de mora e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS; tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1966; (2) recibo de indenização de seguro, do autor, em 1966; (3) conhecimento de embarque; termo de vistoria, de 1965; Código Comercial, artigos 99, 101 e 102; Código Civil, artigos 1266 e 1267; lei 4632, de 18/05/1965; decreto-lei 9735, de 04/09/1946.

A autora, Companhia de Seguros com sede em Porto Alegre e sucursal na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, segurou mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, e transportadas em vapores do suplicado. No porto de destino foi constatado que as mercadorias chegaram avariadas, em prejuízo total de Cr$ 450.000,00, coberto pela suplicante. Ele pediu o ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao apelo. (5) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 a 1964; Fatura, em 1960 a 1961; averbação de Seguro Marítimo, em 1960 a 1961; recibo de quitação, em 1961; termo de vistoria, em 1961; contrato de frete, em 1960 a 191; processo em anexo protesto número 27812, em 1962; processo em anexo protesto, número 16449, em 1962; termo de agravo no auto do processo, em 1963.

O autor, assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Neste contrato ficou estabelecido que a falta de pagamento de 3 ou mais prestações consecutivas seria motivo de rescisão do mesmo. O imóvel voltaria para a posse do vendedor sem restituição das parcelas já pagas. Os réus estão com 5 prestações vencidas sem pagamento e o autor requer restituição do imóvel e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 206.000,00. o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Escritura Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor assinou com o réu contrato de compra e venda de imóvel. O réu estava com 8 parcelas vencidas sem pagamento, o que transgridia a 11ª cláusula da escritura. O autor requereu o reconhecimento da rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 47.000,00. O réu quitou o débito pendente com o autor e a ação ficou extinta . procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1960; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; escritura, em 1961; lei 367, de 31/12/1936, código do processo civil, artigo 64.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

Irmãos Gomes, comerciantes estabelecidos no mercado municipal, na Rua XVI, 2, e na Rua VI, 12, embarcaram no vapor Itapé, da Companhia Nacional de Navegação Costeira Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, frutas destinadas a M. Mathias e Companhia Ltda , negociantes de Belém do Pará. Acontece que as mercadorias chegaram ao seu destino deterioradas. Assim, as autoras requerem uma indenização no valor de Cr$ 71.200,00. A ação não foi contestada, sendo expedido mandado de citação contra a ré. Fatura; Contrato de Frete; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração; Guia de Exportação; Alvará de Licença para Localização; Código do Processo Civil, artigo 9521, de 26/07/1946.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré por conta dos prejuízos e danos acarretados pela danificação ou falta de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. As suplicantes requereram o pagamento do valor de Cr$ 26.255,30 referente ao pagamento dos segurados da autora das indenizações devidas por tais danos. Transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. A ré agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento novamente. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; (8) liquidação de sinistro, de 1955; (14) sinistro do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, em 1955; (4) termo de vistoria, de 1955; (9) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) contrato de frete, de 1955; (2) certificado de vistoria, de 1955; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930.

Os autores, estado civil casado, o primeiro de nacionalidade argentina, o segundo de nacionalidade brasileira, requereram o pagamento de débitoas atrasados referente a locação que a ré fizera das lojas e sub lojas dos autores. A ré desocupou as referidas lojas e não efetuou qualquer pagamento pela respectiva locação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Certidão de Escritura de Constituição de Mandado Irrevogável, 1947; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Certidão de Laudo de Avaliação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 09/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 2978 de 1940.

O autor, entidade autárquica, moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, comerciário, por conta da quebra de contrato relativo à promessa de venda ao réu do apartamento 302 do edifício da Rua Santa Bárbara n°32, que segundo a escritura não poderia ser feita a locação de tal apartamento, e o que na verdade,estava locado. Dessa forma, o autor requerer a rescisão de contrato, perdendo o réu as quantias já pagas, pelo inadimplimento das condições contratuais.O juiz homologou a desistência do autor. Escritura Publica de compra e venda 1957; Registro de Imóveis 1957; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; CC, artigos 1092, 960; Decreto-Lei 8618 de 10/01/1946; Decreto 8527 de 31/12/1945; Clovis Ramalhete e Urquiza R. de Oliveira - Av. Franklin Roosevelt n°126 (advogado).