A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 7:875$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor total de 8:005$200 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 225$900 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 302$970 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 568$300 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 680$060 réis, 1943.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais, valor de 128$610 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Auto de Penhora, datado de 1940; Caderneta de Poupança, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:678$300 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 1:764$000 réis, 1939; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Mandado de Intimação, 1940.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 6, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 14 e na Lei nº 1533 de 31/12/1955, requer um mandado de segurança contra o réu que a impede de cumprir compromissos contratuais que assumiu com a venda do terreno na rua Uruguai, 297, sob ameaças de prejuízos moral e financeiro. Alega que as transações foram feitas em períodos anteriores. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, a União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Escritura de Promessa de Cessão e Contrato de Construção, 1957; Escritura de Promessa de Cessão e Promessa de Venda, 1958; Registro de Transação de Imóveis, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Nota Promissória da Construtora Condões Limitada, 1960.

O suplicante, com sede em Belo Horizonte, MG, comprou o valor de US$ 416.669,60 da suplicada, com a taxa de câmbio no valor de Cr$ 18,36 por dólar, que corresponderia a uma exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, nos termos da Lei nº 1807, de 1953 e da Lei nº 1145, de 1953, para posterior repasse ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a suplicada vendeu parte da mercadoria a outro comprador, que não o firmado por contrato, o que acarretou a apreensão da mercadoria, que gerou divisas no valor de US$ 4.941,60. Ao tentar liquidar o contrato de exportação, o Banco do Brasil se recusou a liquidá-lo pelo valor oferecido. O suplicante pede que a suplicada seja compelida a pagar o valor de US$ 416.669,60 ou a indenizá-la. Primeiro volume de ação ordinária consta apenas o pedido de agravo do autor. Processo anexo: Protesto, 1960; Procuração 5, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1963; Nota Provisória de Câmbio, 1958; Selo por Verba, 11, do Ministério da Fazenda, 1959 - 1960; Nota Confirmatória de Crédito The New York Trust Company, 1958; Conhecimento de Embarque 3; Certidão de Tradução, 1959, 1961; Termo de Agravo, 1965; Impresso: Contrato de Repasse de Câmbio, 1960; Lei nº 3244, de 1957; Decreto n º 2475, de 13/03/1897; Código do Processo Civil, artigos 720 e 851; Decreto n º 42820, de 1957; Código Comercial, artigo 197; Advogado Hélio dos Santos, Praça Pio X, 78, Advogado Amílcar P. S. Velloso.

O autor, profissão engenheiro, com escritório à Rua da Assembléia 10, sala 208 Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 388.00,00 cruzeiros referente aos aluguéis de novembro de 1958 a dezembro de 1959, do imóvel à Avenida Franklin Roosevelt 194, Rio de Janeiro, Edifício Presidente Wilson, dado em locação a representação do Governo do Território Federal do Acre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou o recurso improcedente. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 26/10/1960; advogado Alberto Max Lombardi, Rua México, 119, sala 305 - RJ.

A suplicante, firma estabelecida na cidade de São Luís, Maranhão, contratou a suplicada para o transporte de arroz, marcas Socereais e Uchoa, nos navios Barbacena e Rio Ipiranga, que saíram de São Luís para Vitória e Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 135.849,70. O suplicante alega que o suplicado é obrigado a constituir um seguro para a cobertura dos produtos, com taxa de 4 por cento cobrada sobre o frete e pede uma indenização no valor de Cr$ 135.849,70. O juiz Sergio Mariano julgou, procedeu e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Conhecimento de Frete 10, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Mercadorias Transferidas, 1959; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado Athos Pimentel, Avenida Almirante Barroso, 6.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 136$600 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 238$280 réis, 1940.