A autora, crdora do réu pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em umprazo de 24 horas. A dívida é de uma multa por infração do regulamento 5142 de 27/02/1904. Foi deferido o requerido. O réu embargou a decisão mas o juiz julgou os embargos improcedentes. O réu, não se conformando, agravou a decisão judicial. O Supremo Tribunal Frederal recebeu os agravos para julgar a ação proposta. Multa por Infração de Regulamentos, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1924; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Cobrança da Dívida Ativa, 1922; Certidão de Óbito, 1924; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 104; Regulamento nº 5142 de 27/02/1920, artigo 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1920, artigo 3; Código Penal, artigos 85 e 43.

Os suplicados eram os sucessores da firma A. N. Greca & Companhia, em Pernambuco à Rua 15 de Novembro 227. A autra era deles credora no valor de 500$000 réis pelo que pediu mandado de intimação e penhora, acrescedo-se as custas. O pedido foi indeferido. O juiz apelou ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Certidão de Dívida, 1924; Auto de Penhora, 1924; Procuração, Tabelião Arthur Fernandes, Rua do Imperador, 289, Recife, PE, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 27/05/1924; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 14; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão. Imposto de Renda, 1931; Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932; Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931; Decreto n° 21367 de 1932; Lei n° 2024 de 1908; Lei n° 5146 de 1929; Decreto n° 10902 de 1914; Decreto n° 5050 de 1936; Lei n° 5449 de 1928; Lei n° 5746 de 1929; Lei n° 4984 de 1923; Decreto n° 19723 de 1931; Decreto n° 857 de 1851; Decreto n° 17390 de 1927; Decreto n° 16581 de 1924; Decreto n° 737 de 1850; Decreto n° 22828 de 1933.

A autora, credora da ré, pelo valor de 100$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver pagamento em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo. Auto de Infração do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929.

A autora, credora do réu pelo valor de 400$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1920.

Trata-se de um embargo proposto pela ré nos autos de um executivo fiscal promovido pela autora para cobrar da executada o valor de 1:404$000 réis, correspondente ao não pagamento do imposto de indústria e profissão por uma pensão com bebidas, na Rua Marinho 1, Rio de Janeiro. Alega que a referida pensão já não lhe pertencia mais por ter sido vendida em leilão público. O juiz mandou juntar-se com o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928.

A Fazenda Nacional se disse credora de João Akui, pelo valor de 1:200$00 réis referente a multa por infração do artigo único, combinado com o Decreto nº 17464 de 1926, artigo 222. O réu possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou não provados os embargos, e a subsistência da penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Multa Recebidoria do Distrito Federal, 1932; Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 1931; Fatura Adega Caxias, 1926; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21459 de 1932, artigo 4; Decreto nº 212520 de 1932; Decreto nº 22796 de 1933; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 03.

A Fazenda Nacional foi credora do réu pelo valor de 1:718$200 réis, referente ao Imposto sobre a Renda do ano de 1931. O réu era residente à Rua da Quitanda, 59, Rio de Janeiro, Centro, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários, até que se cumprisse o valor da dívida. Tratava-se de Imposto de Renda do exercício de 1931. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Renda, 1933; Procuração, 1933; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 19550 de 31/12/1930, artigo 1, 18; Decreto nº 19936 de 30/04/1931, artigo 8; Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 130, 133, 134 ;Código Civil, artigo 3.

A Fazenda Nacional se disse credora de João Gonçalves Ribeiro pelo valor de 51$750 réis, referentes ao Imposto sobre o Consumo de Água do ano de 1931. O réu era residente na Rua Heleodora, 35, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Pena d'agua, 1931 a 1951; Laudo de Avaliação do Prédio e Terreno Rua Heleodora, 35 - RJ, 1936; Fatura 2 Publicação no Diário oficial Empresa Nacional, 1939, 1940, A. de Castro,1943, H. Valente, 1946; Dívida Ativa, 1953; Recibo 4 Diário da Justiça, 1943; Decreto-lei nº 960; Ato de Penhora, 1935; Imposto de Transmissão de Propriedade Fotocópia, 1957.

A autora era credora da ré, estabelecida com negócio de transportes, à Rua Desambargador Izidoro no. 110, no valor de 900$000 réis, referentes a diversas multas, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1914 art. 81. A suplicante requereu a expedição de seu mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. O processo continua no volume II. Certidões de Dívida Ativa 7, 1935; Auto de Penhor, 1935; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934; Termos de Verificação 7 Departamento Nacional do Trabalho, 1934 a 1937; Recibo; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 81; Decreto nº 23766 de 18/01/134, artigo 6, 1, 15; Decreto Municipal nº 3926 de 23/06/1932, artigo 3; Regulamento Municipal do Serviço de Ônibus, Automóveis, artigo 24; Decreto Federal nº 04/05/1932, artigo 11; Decreto nº 19497 de 17/12/1930; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 3400 de 29/12/1930; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932; Decreto nº 22033 de 29/10/1932, artigo 31; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto Aguiar Cardoso Armando Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Fereira, Uldefonso Brant de Bulhoes Carvalho, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio MottaRabello José Pereira Lira, Flávio da Silva Ramos; Rua Marechal Floriano, 168 - RJ .