DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20984 · Dossiê/Processo · 1936; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no ,valor de 1:0004000 réis, referente a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 9943. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de receber o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Registro de Dívida Ativa; Auto de Penhora; Auto de Infração; Auto de Multa; Procuração Tabelião Fonseca Hermes; Termo de Agravo; Decretro nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3.

              2a. Vara Federal
              20696 · Dossiê/Processo · 1934; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no valor de 41$400 réis, referente a taxa de saneamento do prédio da Rua Tenente França no. 91. A suplicante requereu a expedição de um mandato executivo, a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Processo inconcluso. Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação; Imposto; Recibo.

              2a. Vara Federal
              18096 · Dossiê/Processo · 1921; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado no valr de 1:000$000 réis, e para obter o pagamento, pediu intimação através de mandado executivo com acréscimo de juros e custas. Foi julogada procedente a ação . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Termo de Apelação; Recibo; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103; Constituição Federal, artigo 67 § único; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 14354, artigos 1169, 56, 557.

              2a. Vara Federal
              14273 · Dossiê/Processo · 1930; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas e dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra F. Gomes, estabelecidos na Rua da Alfandêga, 110, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930.

              2a. Vara Federal
              14310 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra A Peres Companhia, comerciantes estabelecidos na Avenida dos Passos, 34. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1930.

              2a. Vara Federal
              14274 · Dossiê/Processo · 1930; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra Carlos Boschem Companhia, estabelecidos na Rua Visconde de Bonfim, 1326 e Rua Teófilo Otoni, 31 . O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1930;. Decreto nº 17646 de 6/10/1926 artigo 111, § único.

              2a. Vara Federal
              19870 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu pelo valor de 34:500$000 réis, alega que decretada a falência do último e este ainda devia dinheiro à Fazenda Nacional. Com isso, solicita-se a expedição de um mandado de penhora e precatória, para ser feita a penhora dos autos da mesma falência. Por isso, o réu tem o prazo de 24 horas para o pagamento. O pedido foi deferido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

              1a. Vara Federal
              40182 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 193$200 réis, sobre imóvel situado à Rua do Ouvidor, nº123, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              20774 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de executivo requerendo o valor de 2:000$000 réis proveniente de multa imposta pela Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Alvaro Rubião, SP, 1926.

              2a. Vara Federal