O autor era agente da The Broad of Underwrites of New York, e companhias que compunham essa empresa haviam segurado o navio norte-americano Northland, arribado no porto do Rio de Janeiro com carga de ossos, chifres e guano, desde setembro. Navio e carga não estavam descuidados e os armadores pareciam não se preocupar com o casco do navio. Para garantia dos direitos e interesses dos seguradores, pediram vistoria com arbitramento na carga e no navio, intimando seu capitão e os reresentantes da carga, resguardando-se as companhias seguradoras de prejuízos indevidos com eventual seguro. O capitão era James A. Mitropoulos. A vistoria foi executada, porém o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.
UntitledDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor era capitão do vapor Victoria de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional. Sairam de Rosário Santa Fé, república Argentina com carregamento de trigo para o Rio de Janeiro. Ventos fortes e mar tempestuoso poderiam ter avariado a carga e pediram ratificação de protesto lavrado quando do fundeamento do navio no porto do rio de janeiro. Pediu-se também que se nomeasse curador aos interessados.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ata de Deliberação; Protesto.
UntitledA suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.
UntitledO autor, alegou ser locatário de uma casa à Praça da República 195, Rio de Janeiro, do réu, morador em Porto Novo da Cunha Minas Gerais. O procurador do réu, Eloy Teixeira Cortes, porém, recusava-se a receber o aluguel. O autor requereu, baseado no Código Civil arts 972 a 984, 950 e 951 e o Decreto n° 4403, de 22/12/1921 art 5, a intimação do réu para receber em juízo o valor de 455$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922.
UntitledA autora, armadora da embarcação paquete nacional Caxambu, arribado ao porto do Rio de Janeiro em 4/2/1922, em consequência de rebelião a bordo, requereu que se ordenasse tomar as providências necessárias para que se tomassem por termo as declarações do comandante Mario da Fonseca Tinoco, o imediato Raul Barbé, Aureo Casao Lima e Waldemar Guimarães, nomeando-se curador aos interessados ausentes para que a sentença e ratificação fossem entregues à autora. Deu-se à ação o valor de 2:000$000 réis. O ano de 1922 foi conturbado, com episódios históricos como os 18 do Forte de Copacabana, o estado de sítio de Arthur Bernardes ou a Revolta da Marinha. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1922; Auto de Declaração, 1922; Custas Processuais, 1922; Taxa Judiciária, 1922.
UntitledOs autores, em liquidação, requereram a execução da sentença proferida contra os réus, que os condenou no pagamento do valor de 22:813$464 ou à nomeação de bens à penhora, até que chegasse à importância referida. O segundo réu já havia realizado o pagamento. Os autores requereram um prazo de 24 horas para que o 1. réu efetuasse o pagamento de 11:406$732. O juiz homologou o termo de quitação a fim de produzir seus devidos e legais efeitos. Recibo, 1922; Procuração; Auto de Penhora, 1922; Contrato Social, 1894; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.
UntitledO autor, proprietário e capitalista era credor do réu estado civil viúvo, residente em Niterói pelo valor de 2:000$000 réis, referente a escritura pública hipotecária vencida no dia 7/3/1920. O suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Houve acordo entre as partes. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 394; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 577, 60; Decreto nº 163A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 731; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 31, 72; Código Civil, artigo 31; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1921; Auto de Penhora; Guia de Quitação.
UntitledA autora, cujo patrimônio estava incorporado ao Lloyd brasileiro, requereu pagamento do valor de 170:000$000 réis, com juros da mora e custas, em virtude dos danos e prejuízos causados pelo abalroamento, do vapor Pará e o Itaquara, no qual foi detectado, por vistoria, a culpa do último, de propriedade da ré. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Pedro Palacios, 1917, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Fotografia; Planta; Código Comercial, artigos 5050, 512,743,744,750; Regulamento nº 737, artigo 367; Decreto nº 938 de 29/12/1902.
UntitledO suplicante, comandante do vapor Bocaina de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao patrimônio nacional, tendo partido do porto de Buenos Aires com destino ao porto de Recife, requereu protesto para fins de direito por ter tudo que arribar no porto do Rio de Janeiro na falta de carvão suficiente para prosseguir viagem. O Juiz julgou a ratificação de protesto. Protesto Marítimo, 1920.
UntitledOs autores, profissão negociantes, que no vapor nacional Poconi, de propriedade do Lloyd Brasileiro, carregaram diversas mercadorias de diferentes consignatários, firmaram seguro. Um dos consignatários era Avelino da Silva Rios, negociante em Portugal, que foi avisado do embarque, tendo sido dada a ordem para o seguro. Mas, a referida embarcação voltou para o porto de saída devido a um incêncio a bordo, o que fez com que o suplicante levasse o fato ao conhecimento dos seguradores e dos recebedores da carga. Então, requer a ação para protestar para fins de direito contra Avelino da Silva Rios, por não ter informado se realizou o seguro das suas mercadorias. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial. nacionalidade portuguesa. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Advogado Arthur P. C. Moreira; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/03/1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 390 e 391; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 154 e 155.
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