DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20730 · Dossiê/Processo · 1937; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatórioa do Juízo do Estado do Pará requereu a intimação do réu para pagar o valor de 7$200 referente a selos de documentos cujas estampilhas falsas tiveram de ser substituidas, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

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              21294 · Dossiê/Processo · 1937; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora dos suplicados, residentes à Rua Valladares, 60, pelo valor de 51:600 réis, dívida vencida por impontualidade no pagamento das prestações. Requereu a expedição de mandado executivo contra os mesmos, afim de que pagassem no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo se procedesse à penhora do imóvel sito à Rua Juiz de Fora, 37, 39, 41, 43, bairro do Andaraí, dado em garantia pelo empréstimo. A autora desistiu da ação e o juiz Edmundo de Macedo Ludolf homologou o termo de desistência. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1938, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Decreto nº 3564 de 1900; Advogado Alcides Rodrigues Junior, Travessa do Ouvidor, 26 - RJ.

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              14523 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Imposto de Indústrias e Profissões referente ao primeiro e ao segundo semestre de 1883 e 1884 no valor de 31$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

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              16421 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exequentes eram residentes na Freguesia de Queirã na Comarca de Varselha, Reino de Portugal de nacionalidade portuguesa. Disseram-se herdeiros únicos e universais do falecido José Rodrigues Serrano, sem irmão e cunhado do último suplicante. Pediram execução de conta de sentença estrangeira, calculando-se o imposto a ser pago. Foi deferido o requerido. Selo por Verba, 1906; Carta de Sentença, 1905; Procuração, 1901 - 1904.

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              21430 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era leiloeiro público e executou a venda de lotes do Depósito Público. Apresentou a conta de venda com déficit no valor de $900 réis. Pediu juntada da declaração aos autos do leilão. O juiz deferiu o pedido. Conta de Venda, 1905; Recibo Depósito Geral do Distrito Federal, 1905; Conta de Venda, 1905; Recibo Depósito Geral do Distrito Federal, 1905.

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              14436 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

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              20341 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, engenheiros da antiga Repartição de Águas e Obras Públicas, atual Inspetoria de Águas e Esgotos, e Julia Cândida da Veiga Mello Júnior, Zephirina Jordão Amorim do Valle e Antonieta Costa Silva, mulheres viúvas e inventariantes dos espólios de engenheiros, requereram o restabelecimento do abono, suspendido pela ré, e o pagamento de diárias atrasadas e não pagas. Alegam que a diária era independente dos vencimentos e cobria despesas extraordinárias com a manutenção e saúde, já que o trabalho de campo na execução de obras os obrigava a tal despesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1925,1927, 1929, 1931; Protesto, 1920, 1926; Termo de Protesto, 1920, 1925; Decreto n° 4062 de 16/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto n° 4962 de 01/01/1920; Decreto n° 9079 de 03/11/1911; Decreto n° 7924 de 31/03/1910;Decreto n° 11515 de 04/03/1915: Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei n° 3232 de 06/01/1918, artigo 183; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 183; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

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              19595 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados.

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              19773 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3328$000 réis ao operário João Nascimento, acidentado na Ilha das Cobras, a ser paga pela União Federal conforme acordo estabelecido entre a vítima e o Ministério da Marinha. A vítima era estado civil solteiro, com 20 anos de idade. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925; Termo de Quitação, 1930; Regulamento nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.

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              20028 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservaçãono Depósito Público Geral do Distrito Federal de alguns lotes, o autor depositário geral, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. O pedido foi deferido.

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