A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Companhia Seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu o pagamento de uma indenização no valor 185.692,80 cruzeiros, referente ao valor que pagou aos seus segurados, devido ao extravio, avaria ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios da suplicada. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigos 494, 529 e 728, Código Civil, artigos 159, 985 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 1961. Em 1962 o valor de 120.000,00 cruzeiros foi pago a autora. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas não ocorreu a subida dos autos, uma vez que o autor desistiu da ação. Muller, Oscar José (advogado) Av. Erasmo Braga n. 277; 3procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1961, 1962; 22recibos referente a indenização - 1960; 22averbação de seguro marítimo - 1960; 22conhecimento de embarque 1960; certificado de vistoria - 1960; nota de transferência da Moraes & Cia Ltda - 1960; 3faturas da Casa Exportadora Primor e Laboratórios Anakol Ltda - 1960; 18termo de vistoria - 1960; 17notas fiscais das empresas, S/A Frigorífico Anglo, Companhia Americana de Intercâmbio (Brazil), Salgado, Irmãos & Cia Ltda.; atestado de vistoria - 1960; 6recibos referentes a taxa - 1960; código comercial, artigos 494, 529 e 728; código civil, artigos 159, 985 e 728; decreto 19473 de 10/12/30; código de processo civil, artigos 64, 756; Muller, Oscar José, Muller Filho, José Eugenio e Mello, José Tavares da Cunha Av. Erasmo Braga, 277.

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 985 III e 1524 e no Decreto nº 19473 de 1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos, faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 240126,50. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Nota de Lançamento, emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 21, emitida pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal 3, emitida pela SAME, 1959; Nota Fiscal 2, emitida pela Companhia Fabricadora de Papel, 1959; Contrato de Frete 15, 1959; Apólice 17, emitidas pela autora, 1959; Recibo de Indenização 15, emitidos pela autora, 1960; Termo de Vistoria 17, 1959; Certificado de Vistoria 4, 1959; Recibo 6, emitido pela Pirelli Sociedade Anônima, 1959; Laudo de Vistoria 8, 1959; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1960; Termo de Agravo, 1961; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto B. Cavalcanti.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

As nove suplicantes eram companhias de seguro, e tinham pagado aos segurados seguro de transporte marítimo, em função de falta e extravio de carga marítima em diversos navios de propriedade e armação do suplicado. Envolveram-se diversos portos nacionais, e mercadorias como gêneros alimentícios, gêneros de abastecimento, artigos de papelaria, pilhas, lâmpadas, ferro, dentre outros. Pediu-se ressarcimento de valor de seguro em Cr$ 144.293,90. O processo está faltando folha. Procuração 8 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1942; Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1952; Fatura várias, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contratos de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo várias, 1952.

O autor, entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que contratou com os suplicados uma mútua com garantia hipotecária no valor de 50.458,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Como garantia foi hipotecada uma loja à Rua Antonio Vieira, 17. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora dos bens penhorados. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956, o processo foi julgado extinto. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953 a 1954.

O autor, entidade autárquica, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia contratado com os suplicados um mútuo com garantia hipotecária no valor de 86660,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Foi hipotecado como garantia uma loja à Rua Antônio Vieira, 17, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora do bem hipotecário. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956 o processo foi julgado extinto. Lei nº 367 de 31/12/1936; Escritura, 1947, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira Imobiliária, 1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953, 1953; Auto de Penhora, 1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.

O autor, com sede na Rua México nº 128, contrataram um mútuo com garantia hipotecaria com o réu, comerciário, e sua mulher Elza Santos Souza, residentes na Rua Fernando Valdec nº 51, no valor de Cr$ 242.000,00 a ser pago em vinte anos. Aconteceu que os réus deixaram de pagar duas prestações, infringindo o contrato. O autor requereu a rescisão do contrato, o pagamento da dívida ou a penhora dos bens deixados como garantia, sendo um imóvel na Rua Fonseca Telles nº 91. Foi homologada a desistência requerida. escritura de venda e compra e de cessão de direitos aquisitivos de apartamento, m 1950.

A suplicante, firma comercial com sede à avenida dos Farrapos, 157 em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 104, 495, 519, 529, 763, 773 e 775, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de caroços de algodão para fins comestíveis consignado a suplicante, embarcado no navio Inconfidentes no Porto de Natal com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 289.640,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. (4) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, em 1951 à 1953; conhecimento de frete no. 12, de 1952; anexo: vistoria, de 1952; relação de avarias, de 1952; decreto 19473, de 10/12/1930.