Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada. 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Anexo, Eagle Star, 1950; 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950; Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950; Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950; Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950; Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950; Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950; Custas Processuais, 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 25474 de 1948; Decreto nº 27542 de 1949.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

A autora moveu contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 62.395,20 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1950; Trinta e oito recibos emitidos por várias empresas 1950; Trinta e quatro contratos de frete emitidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira 1948-1950; trinta e duas faturas emitidas por Salgados Irmãos e Companhia Ltda 1948-1950; Vinte e sete apólices emitidas pela autora 1948; oito notas fiscais 1949; duas declarações de falta 1949; dez termos de vistoria 1949-1950; dezesseis certificados de vistoria emitidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira 1950; Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

. procuração;tabelião 59de 1948 ; 2 precatorias de vênia: 1949 ; o jornal de 09/03/1948 ; D.N data NI .

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado residente no Hotel Rese, situado à Rua Álvaro Alvim, e com escritório na Rua Santa Luzia, 732, Este imóvel havia sido locado ao réu pelo autor. Este requereu que fosse ordenado a desocupação do imóvel pelo réu e que este ainda faça o pagamento dos aluguéis vencidos. lei 1300 de 1950 artigo 5;contrato de locação;decreto lei 28765 de 12/12/1940 artigo 12.

A suplicante, com escritório à Rua México, 3, 7º andar, propôs uma ação ordinaria contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr4 53.432,00. O autor desistiu da ação. Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 55; advogado. João Vicente Campos Rua do Rosário, 113-4º andar; procuração tab. 91 de 1955; 8 Recibo de Indenização Seguro de 1930; 10 Conhecimento de 1950; 2 Notas Fiscais da S/A Frigorífico Anglo, Cia de Cigarros Castillors de 1950.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro importou 14432 quilos de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas tubulares à taxa no valor de Cr$ 1,70 por quilo, mas essa taxação foi contestada pela Alfândega que alegou que em outros casos de importação de tubos de vidro para lâmpadas, a taxa é no valor de Cr$ 17,10 por quilo. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que estabeleceu a taxa de Cr$ 1,70, mas, o representante da Fazenda e o Ministro da Fazenda, restabeleceram a decisão da Alfândega. Alegando que a taxação da alfândega se refere a produtos com uma classificação especial, o que não ocorre com os produtos importados pela suplicante e que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a ela, a suplicante pede a restituição das taxas pagas no valor de Cr$ 408.796,10 e a classificação dos tubos importados no Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação 2, 1946; Jornal 2 Diário Oficial, 1943 e 1946; Nota de Diferença 2, 1946; Fotografia de lâmpadas; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 647.

A suplicante recebeu pedido para fazer vistoria em 2 mil sacos de farinha de trigo. Verificaram que havia sacos danificados. Requereu uma designação de dia e hora para apresentação da vistoria, juntamente com uma intimação aos interessados. Após realização da vistoria, requereu que os autos lhe fossem entregues. A autora agravou da sentença dada em 1ª Instância. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo da autora. Este processo possuía outros volumes. (39) recibo de pagamento de indenização, de 1951; (106) fatura emitida pelo Moinho Barra Mansa de 1950; (52) averbação de seguro marítimo, de 1950; (41) conhecimento de embarque, de 1951; (5) procurações tabelião Oswaldo da Silva Soares MA, em 1951; tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, em 1949; (2) guia de exportação para localidades brasileiras, de 1951; (3) termo de vistoria, de 1950.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 14.605,10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas nas embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2/22. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Pedro Lima. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. Procuração 2 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação de Seguro Marítimo 16, 1950; Conhecimento Marítimo 16; Recibo de Indenização de Seguro 16, 1951; Termo de Vistoria 9, 1950.

O suplicante desejava a devolução das trinta mil sacas de café, ou o seu equivalente, em moeda corrente, com juros de mora, honorários do advogado. Isso se deveu ao fato de o suplicado desrespeitar a Política Econômica cafeeira ao vender os sacos no mercado interno e não abastecer mercados ainda intocados pelo produto. 2ª Guerra Mundial. Desejava-se incentivar o consumo de café brasileiro na Turquia, celebrou-se seu contrato com a Buzilya Kahvesi Turk Anonin Sirkete, Breka. Departamento Nacional do Café. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e negou ao do réu. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal . 5procurações 1950, 1951, 1953, 1954, 1954, tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; 2recibos emitidos pelo autor referente ao pagamento dos sacos de café; termo de responsabilidade, 1942; balanço financeiro (inglês); fatura que consta a dívida do réu; 32 contrato da Empreza de Comércio Sul Americano, (4)1943, (20)1944, (8)1945; 5comprovantes de conhecimento de carda (ano não informado); Diário de Justiça 6 de abril de 1954; código civil, artigo 904; código de processo civil, artigo 224; lei 94, 16/9/47; Alvarenga Netto, Francisco de Paula .