DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              14781 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era profissão leiloeiro e promoveu a venda em leilão da casa de pasto à Rua José dos Reis, 157 pertecente à firma Domingos Companhia, produzindo o valor de 489$000 réis. Sendo a firma devedora da Fazenda Nacional, pediu emissão de guia de depósito no Tesouro Nacional, até que se averiguassem os direitos sobre o valor. O Juiz deferiu o requerido. Nota de Leilão, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Coronel Rangel, 78, Cascadura - RJ, 1915; Imposto.

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              17472 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor contraíra empréstimo no valor de 290:000$000 réis do réu em virtude da Carta de Fretamento do vapor Rio Branco para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos da América do Norte com garantia do penhor de tal vapor. Os réus deveriam deduzir 250:000$000 réis. Como os réus não debitaram o valor, o autor pagara o restante, e requereu a remissão de penhor, visto que estava vencida a dívida. Há, no processo, parte do exemplar Jornal Correio da Manhã de 04/5/1916 com referências à Batalha de Verdun e à 1a. Guerra Mundial com descrição de acontecimentos em Portugal, Irlanda, Rússia, França, Inglaterra e Alemanha. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento das custas. O autor entrou com uma apelação no Supremo Tribunal Federal, que foi recebida pelo juiz num só efeito devolutivo e mandou fazer as contas. O processo ficou inconcluso. Certificado de Registrado de Endereço 6, 1916; Cláusula de Guerra, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Termo de Protesto, 1915; Instrumento de Protesto, Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Vigo, 1915; Ato de Deliberação por posição de Avaria, 1915; Protesto, 1916; Fatura, Serraira de Santa Luzia, 1916; Jornal Correio da Manhã, 04/05/1916; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1916; Demosntrativo de Conta, 1916; Decreto nº 848 de 1890, artigo 178; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 275; Código Civil, artigo 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 400.

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              20443 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação de contra fé, ou prazo para provar que não devia a cobrança réis por imposto de pena d'água de 1911 e 1912. Era proprietário do prédio à Rua da Saúde 109, Rio de Janeiro e afirmou que o abastecimento de água era feito exclusivamente por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

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              20447 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu arquivamento dos autos de executivo fiscal para cobrança de imposto de pena d'água, exercício de 1912, sobre o prédio à Rua Frei Caneca 292, Rio de Janeiro, Declarou que desde 1904 o imóvel tinha abastecimento exclusivo por hidrômetro e que o devedor era Antonio Ramos Lopes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

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              20651 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, era estabelecida à Rua Gonzaga Bastos no. 23, com negócio de quitanda. Recebeu intimação de pagamento de imposto de indústria para a Rua Teodoro da Silva no. 111, o qual teria sido vendido em 1911. Pediu prazo para provar que a dívida era indevida. Não há pronunciamentos nem sentença. A petição foi escrita de próprio punho pela autora. Contra-fé, Cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

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              21386 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor fora intimado, por recibo de contra-fé, ao pagamento de Imposto de Indústria e Profissões de 1914 sobre seu negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe à Rua Alayde, 43. Pediu o prazo de 30 dias para que provasse os seus direitos. O juiz enviou os autos ao Procurador da República, mas não havia nenhuma outra manifestação.

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              21391 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

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              14907 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de valor de 1:500$000 réis ao autor, que havia dado arrendamento de seu prédio ao réu, na Rua Visconde do Rio Branco, 253, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O arrendatário sublocou o prédio a Felippe José, sem que fosse pago ao autor a quantia devida. Julgados não provados os embargos, condenando os réus ao pagamento. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916, 1917; Regulamento nº 737, artigo 248.

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              17272 · Dossiê/Processo · 1916; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima com sede em Três Corações Minas Gerais requereu o pagamento do valor de 56:000$000 réis pelo réu, domiciliado na Rua Padre Miguelino no. 51. A quantia deveria ser entregue pelo réu na Estrada de Ferro Central do Brasil a José Benicio de Andrade de Azevedo, sub-gerente da autora. A autora acusou o réu de furto do referido dinheiro. A ação foi julgada procedente e o réu condenado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ação para julgar a autora credora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Lino moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 4213 de 18/07/1914, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 258; Código Comercial, artigos 162, 102; Código Civil, artigos 159, 1300, 1266.

              Sin título
              20429 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu a anulação de contra fé ou prazo para provar que não devia o valor de 195$500 réis por imposto de indústria e profissões de 1911. A cobrança se dirigia a Francisco Marques sobre casa à Rua da Passagem 109, Rio de Janeiro, com cômodos sem mobília. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.

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