A suplicante, com sede na Rua Debret, 23, requereu ação para rescisão do contrato de venda de um imóvel de sua propriedade localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes firmado com o suplicado, que deixou de pagas as prestações no valor de Cr$ 421,30 para efetivação da venda. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954 e 1969; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 111.

A suplicante, Sociedade de Seguroscom sede naAvenida 13 de Maio, 23, requereu ação parapagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 19.005,40, referente aosdanos e prejuízosnasmercadorias seguradasque foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida naAvenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional negou o provimento ao apelo A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal acolheu e negou procedimento ao recurso, A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 Processo trabalhista, 28, 31, 1953; 8 recibos de indenizações de 1953; 2 dois sinistros de nº. 523 de 1953; 2 Certificados de vistorias emitidas pela ré de 1953; 9 averbações de seguros emitidos pela autora de 1953; 6 Contratos de fretes emitidos pela ré de 1958; 3 Notas de débitos emitidas pela autora; 7 notas fiscais emitidas por varias empresas de 1953; 4 termos de vistorias emitidas pela Companhia Docas da Bahia de 1953; 3 Notas de débitos emitidas pela Dianda, Lopez & Cia. LTDA de 1953; Termo de vistoria emitida pela Manaos Harbouur Limited de 1953; Código Comercial artigo 529,519.

O Suplicante, Sociedade de Segurosestabelecida naPraça Pio X, 118requereu ação para assegurar opagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 64.744,70. Referente aorouboeextraviode diversasmercadoriastransportadas nas embarcações de propriedade do suplicado.A ação foi Julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou w o Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Processo Trabalhista 09,34; 41 contratos de fretes emitidos pela ré de 1951; 17 Certificados de extravios emitidos pela ré de 1952; 3 notas fiscais emitidas pelo General Eletric de 1957; 3 notas de débitos emitidas pela Generala Eletric de 1952; 36 Recibos de indenização emitida pela autora de 1952; 31 Seguros de transportes emitidos pela autora de 1951; 11 notas fiscal emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1951; 8 averbações emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 1 certificado de extravio emitido pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 2 Termos de vistorias emitidas pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto de Pará; 3 Termos de vistorias emitidas pela Administração do Porto do Recife de 1952; 3 Certificados de Vistoria de 1952; 12 certificados de faltas emitidas pelar de 1952; 2 Notas fiscais emitidas pela Companhia United Shoe Mc Lunery de 1961; Faturas emitidas pela "Hard, Rond & Co". De 1952; 2Termos de vistorias emitidos pela Manaos Harbouer Limited de 1952; 3 Faturas emitidas pela Perfumaria Phebo LTDA de 1952; 2 Notas Ficais emitidas pela Parke Davis Inter-American Corporateiom de 1952.

A autora, estabelecida em Amparo, estado de São Paulo, despachou pela Companhia Mogiana de Estrada de Ferro em tráfego mútuo com a Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway, 110 caixas de fósforos de sua fabricação, no valor total de 20:900$000 réis. As mercadorias sofreram danos totais por um incêncio ocorrido na Estação Jacareí, quando estavam em viagem. Assim, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 130, a autora requer o pagamento do valor da mercadoria e a devolução do selo de consumo que foi paga, com juros da mora e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, 1939; Duplicata 8, 1938.

A suplicante, com sede na Avenida Presidente Vargas 534, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigos 494, 519 e 529, requereu indenização contra a ré em virtude de faltas verificadas em carregamento de medicamento de propriedade da suplicante, embarcada no vapor Itahité pertencente à suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota Fiscal, Instituto Biochimico Maragliano, 1958; Procuração, Tabelião, 1959; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, funcionário municipal, residente à Rua Itabaiana, 241, casa 3, requereu o pagamento de uma indenização em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo seu automóvel por uma caminhonete do Departamento Federal de Segurança Pública na esquina das Ruas Barão de São Francisco e Rua Maxwel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Fotografia do acidente, 1958; Orçamento do Conserto do Automóvel, Oficina São José, 1958; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1959; Flagrante, 18o. Distrito Policial, 1958; Guia para Recolhimento de Depósitos públicos, 1958; Certidão de Fiança, 1958; Folha de Antecedentes, 1958; Boletim de Socorro Urgente, 1958.

O suplicante, estado civil casado, aposentado pelo suplicado, residente à Rua Cônego Tobias 177, Rio de Janeiro, requereu o reajuste de seus proventos conforme dispõe a Lei n° 2745 de 12/03/1956 e a partir da vigência desta em 01/01/1956. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1957; Boletim, Lloyd Brasileiro, 1951; Lei nº 288 de 1948, Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 1756 de 05/12/1952, Lei nº 2622 de 18/10/1955.

As autoras, 11 em provas de seguradona qualidade decons. - seguradosde váriossaco de arroz, transportando pelonavio; Soares Dutradeorgsre edclecda 2ª suplicada, alugaram que talmercadoriachegou avariada em seu local de destinoavariada Os suplicante, sob prorrogam da no direito de seu segurado; cooperativo Agro. Industrial do Sul Ltda. , requerem o pagamentode umaindenizaçãodevido aosprejuízoscausado, novalorde 136.000,00seguro marítimo; Administração contabilidade do transportados; Código Comercial. Art. 102; 4914; 519; 529 e 728; Decreto 19.73 de 10/12/1930. processo Tabelião; 26 de 1952; processo Tabelião; 263 de 1962; 4 vezes; processo Tabelião; Carvalho de 1961; 2 vezes; processo Tabelião; 28 de 1961; processo TabeliãoRS Vinicius Mariath de 1962; processo Tabelião; 81 de 1962; 2 vezes; notas fiscais de 1961; Termo de vistoria de 1961; Conhecimento de carga de 1961; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1961; Apólice de Seguros de 1961; Processo Tabelião; 14 de 1962.

O autor, firma comercial exportadora na cidade de Belém, Estado do Pará, alegou que embarcou no porto de Belém, no vapor Rio Guarupi, pertencente à ré, com destino ao Porto de Santos 500 sacos de arroz beneficiado marca Bragança, pelo valor de 350.000,00 cruzeiros. Foram desembarcados somente 250 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados no valor de 194.110,20 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Guia de Recolhimento, Departamento de Receita, 1960; Carta Precatória, 1960; Manifesto de Carga, 1959; Código do Processo Civil, artigo 6; Código Civil, artigo 518; Código Comercial, artigo 566.

A autora alegou que a firma Automotive Products Inc embarcou no porto de Nova York, consignados à firma Abastecedora de Peças Ltda, 12 caixas de auto peças, pelo navio Mormacoak de propriedade da ré. Quando a mercadoria segurada chegou ao porto de Porto Alegre, foi verificada a falta de 773 rolamentos. A suplicante, sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de r$ 4,967,83, conforme o Código Comercial artigos 103, 519, 529, e 728; seguro marítimo; responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e negou a da ré. Recibo de indenização, 1967; Fatura, 1967; Apólice de Seguro Marítimo, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1968.