O suplicante solicitou a devolução dos autos do processo, levados com vista por Oscar Maia de Azevedo, advogado da empresa Prado Peixoto & Companhia. Foi deferido o requerido.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1938, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Recibo, 1929; Planta e Locação; Fotografia do Imóvel; Decreto nº 16590 de 1924; Jornal Jornal do Brasil, Gazeta de Notícias.
Sans titreA autora se disse credora do suplicado no valor de14$193 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1927.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 30$690 réis, referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 367$200 réis,sobre o imóvel situado à Rua General Caldwell, nº75, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 34$540 réis, sobre imóvel situado à Estrada Intendente Magalhães, nº37, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 104$180 réis,sobre imóvel situado à Rua D. G. Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$530 réis, sobre imóvel situado à Rua Evaristo da Veiga, nº83, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 7$920 réis, sobre imóvel situado à Rua Felix da Cunha, nº56, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
Sans titreA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 18$260 réis, sobre imóvel situado à Rua do Monte, nº63,cs 5, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
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