O suplicante cessionário de Barbosa Albuquerque e Companhia requereu ação contra Carlos Ozorio proprietário e armador do vapor nacional Caruaru chamado posteriormente de Caxias para pagamento do valor total de 51;273$700 réis resultante do adiantamento de fretes e do pagamento de soldadas. dívida.Processo inconcluso. Fatura; Recibo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião Fausto Werneck, 1934; Termo de Protesto; Constituição Federal, artigo 81; Código Comercial, artigo 470 e 471.

O autor,estado civil casado, advogado, era membro do Congresso Nacional, com assento na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1930, no governo provisório que por Decreto n° 19398 de 11/11/1930 dissolveu o congresso. O suplicante, porém, não recebeu o seu subsídio no valor de 200$000 réis por dia, requereu tomar por termo o prostesto. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Termo de Protesto, 1925.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua Ferreira Leite, 77, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 211$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua General Bellegarde, 21, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 220$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, para quitação em cartório da quantia de 180$400 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Rua do Catete, 277, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 748$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu, estabelecido na Avenida Automóvel Club, 940, Rio de Janeiro, para quitação em cartório da quantia de 136$400 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1930, mais custas, sob pena de penhora.

A companhia suplicante, por seu procurador Mario Vaz, obedecendo todas as formalidades legais, tornou-se cessionária para construção de uma estrada de rodagem no município de Corumbaia Goiáis, concedida pela União. Tendo Galeno Paranhos adquirido o memso direito da suplicante, requereu ação para anulação da segunda cessão do mesmo crédito e pagamento de indenização por perdas e danos causados. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Contas do Processo.

A autora era negociantedo comércio de armas e munições. Propôs uma ação sumária a fim de que fosse anulado o inquérito administrativo interposto pela Delegacia Especial de Ordem Política e Social. A investigação partiu da denúncia em que a companhia foi acusada de comercializar armas curtas. No entanto, esta alegou que em obediência ao Decreto nº 1246 de 11/12/1936 só comercializava armas longas e de esporte. Após o fim do inquérito, a firma vinha sofrendo prejuízos no seu comércio, tendo suas armas apreendidas nas alfândegas e armazéns das Estradas de Ferro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Fotografia Ministério da Guerra, 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 1246 de 1936; Decreto nº 24531; Constituição Federal, artigo 113.

O autor requereu a expedição de uma guia para o depósito judicial no valor de 150:000$000 réis na Caixa Econômica, como garantia do Executivo fiscal que a Fazenda Nacional promoveu, a fim de cobrar uma dívida no valor de 141:808$300 réis. A suplicante havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro uma partida de Diesel Oil ou Gás Oil, porém, o Inspetor da Alfândega condenou a companhia no pagamento de taxas mais elevadas. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 01/08/19363, 30/06/1937; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigos 159, 159, 160 e 161.