O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à rua Hadock Lobo, 463, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, requerendo o pagamento no valor de cr$ 1.659,67, que conta na conta de Antonio de Almeida e Silva, nacionalidade portuguesa, alegando que possui uma procuração passada pelo referido Antonio, indenizando-o a fazer as retiradas. Juiz Mourão Russell, ação foi julgada improcedente. Identificação Datiloscópica, 1927; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Código da Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1288.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Ri de Janeiro, prometeu vender ao réu e a sua mulher, de prendas do lar, o terreno no Conjunto Residencial do Bangu, na freguesia de Campo Grande pelo valor de 5339,00 cruzeiros em 240 prestações mensais. Acontece que os réus deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu a rescisão do compromisso. O réu pagou a dívida e a ação foi arquivada. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Rio de Janeiro, prometeu vender à ré, mulher viúva, do lar, um imóvel no Conjunto Residencial de Bangu. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu o saldo da dívida em um prazo de 15 dias, sob pena de constituir mora. O juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 56793 de 27/08/1965, Código de Processo Civil, artigo 720.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, no. 103, foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 6434,71 como indenização de seguros realizados para variadas mercadorias embarcadas e avariadas em navios da ré. A autora requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ, 1972; Recibo, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete, 1972, 1971, 1975; Vistoria Delegacia da Receita Federal Porto Alegre, 1972; Código Civil, artigos 1025.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .

A autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e sucursal na Praça Pio X, 98, contratou um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima para as mercadorias transportadas de Porto Alegre para o Rio de Janeiro pelo navio Norsul I, de propriedade da ré, que chegaram ao destino avariadas avaria, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 36.095, 66 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728, requereu a restituição da quantia citada. O autor desistiu da ação. cobrança. Apólice Seguro de Transporte, 1970; Averbação de seguro, 1971; Conta Mensal Contrato de Seguros Automáticos, 1971; Conhecimento de Carga, 1971; Termo de Avaria Provisória, 1971; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Mapa de Rateio Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Laudo de Análise Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Recibo Quitação, 1971; Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972.

O suplicante era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na Avenida Cidade de Lima, 175. Requereu ação para garantir a restituição do valor de CR$ 84.066,50, referente à taxa indevidamente cobrada pela fiscalização bancária do Banco do Brasil S.A. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que desprezou os mesmos. contrato da autora 1951; recibo da autora data não informada; Diário Oficial 01/09/1951, 06/11/1948, 27/12/1951; procuração, tabelião 9 1950; procuração, tabelião 108 1960; procuração, tabelião 108 1965; Lei 1433 de 15/09/1951, artigo 2°; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 3°; Documento 20206 de 13/07/1931; código do processo civil, artigo 64, código do processo civil, artigo 965, 964; decreto de lei 4657 de 04/09/1942 .

A suplicante, sociedade de seguro com sede em Porto Alegre à Rua Siqueira Campos, 1193, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 32.435,00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargo, que foram recebidas. Houve recurso extraordinário, o qual não foi recebido. Recibo de Quitação, 1958; Fatura 8, 1958; Certificado de Vistoria, 1957; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1945, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Averbação de Seguro 4; Contrato de Frete 4, 1957; Recibo 4, 1958; Termo de Vistoria 4, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.

A autora moveu essa ação para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 17.593,560 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos aos seus segurados. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou bem como o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos os recursos. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1959 e 1962; Recibo, 1958 e 1959; 23 Fatura, 1957 e 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1957, 1956, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1957, 1956 e 1958; Averbação, 1957 e 1958; 7 Nota Fiscal, 1956, 1958 e 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 158 e 159.