As autoras cobriram os riscos de transporte de 256.220kg a trigo em grão rumo a Santos e 2.956.780kg de trigo em grão rumo a Maceió. Constatou-se que 52.305kg ficaram inutilizados, foram molhados, e o prejuízo foi do valor de Cr$ 13.599,30. Requereram o ressarcimento com base no Código Comercial, artigo 728, além dos custos processuais e juros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1969; Certidão de Tradução, 1969; Recibo Companhia Boa Vista de Seguros, 1969; Código Processual Civil artigo 64; , Rua Maurício da Costa Faria - , Avenida XV de Maio, 23 Advogado; Laudo de Vistoria Sociedao Brasileira de SuperintendênCompanhia Ltda, 1968; Certificado Associacion de Cooperativa s Argentinas, 1968.

O espólio de Domingos de Souza Leite proprôs uma ação ordinária de cobrança contra a União Federal. O autor era titular de 50 ações emitidas pela Companhia Nacional de Navegação costeira, em nome do falecido Domingos de Souza Leite. Porém, a companhia foi incorporada ao patrimônio nacional e o governo criou um Juízo Arbitral para fixar o valor das ações. O valor fixado a cada ação foi de Cr$ 6.570,10, porém os adicionais ainda não foram indenizados. Foi pedido o pagamento no valor de Cr$ 328.505,00 correspondente a suas ações acrescidos de juros e custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 350.00,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu e ao Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Diário de Justiça 23/01/1948; Diário de Congresso Nacional 10/05/1955; Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 464 de 1942 .

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.

As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigos 1524, 985; Decreto nº 19473, de 12/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 863, 865; Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, 1946; Recibo 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1952, 1953; Averbação 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1951, 1952; Averbação Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, 1951; Nota Fiscal da Renner Sociedade Anônima Indústria do Vestuário, 1952; Termo de Vistoria da Companhia Docas da Bahia, 1952; Contrato de Frete 3 da ré, 1952, 1951; Nota Fiscal 2 do Frigorífico Renner Sociedade Anônima, 1951; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1952; Nota da Arrozeira Brasileira Sociedade Anônima, 1951.

A autora era sociedade mercantil estabelecida à Avenida Rio Branco, 57, Centro do Rio de Janeiro, como agência de turismo e casa bancária. Teve de pagar o adicional de Imposto de Renda de 2 por cento no valor de 7535,70 cruzeiros, do exercício de 1947. Já tendo sido inconstitucional tal cobrança, pediu nulidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, com restituição de quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Imposto de Renda, 1947; Escritura de Alteração de Contrato Social, 1938; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

O autor, profissão garçom, residente à Rua Antunes Maciel, 41, baseado no Código Civil, artigo 1518, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de ter sido atropelado por um caminhão da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, na esquina da Avenida Francisco Bicalho com a Rua Francisco Eugênio. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, mas as partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião José Monteiro de Castro, 1970; Código do Processo Civil, artigo 911, 912; Certidão de Nascimento, 1953; Recibo de Honorário, 1954 .

No dia 27 de maio de 1951, o suplicante prometeu vender a Willard Dias Basílio e sua mulher Dona Esmeralda Fraga Basílio, brasileiros, estado civil casados, ele comerciário, ela de prendas domésticas, o imóvel em que residiam pelo valor de Cr$107.000,00, a ser pagos em 240 prestações mensais de Cr$129,60 com juros de sete por cento ao ano, no prazo de anos. Não o bastante, o suplicante deixou de pagar as prestações a partir de dezembro de 1960. Nestas condições o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração imediata do imóvel e o cancelamento da averbação da promessa de compra e venda. Foi homologado por sentença o termo de desistência do autor, pelo juiz final Jorge Salomão. anexo escritura; certidão de promessa de compra e venda de imóvel em 1951; registro de transcrição de imóvel em 1962.