A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas. Recibo Pirelli S/A, 1959; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1958; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeria, 1958; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Termo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Averbação de Seguro Marítimo da A. Piratininga, 1958, 1959; Liquidação Transportes A Ipiratininga, 1959; Nota de Verificação das Faltas Metalúrgica Record, 1958; Nota Fiscal da Metalúrgica Record, 1958; Nota de Débito da casa Niasi; Nota Fiscal da Casa Niasi, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigo 985, 1524; Decreto nº 19473 de Março de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 34 emitida pela REUB, 1951; procuração tabelião 9 emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1947; 25 contratos de frete emitido pela ré; 23 faturas emitidas por várias empresas, 1952, 1951; 37 recibos de indenização emitido pela autora, 1952, 1951; 38 averbações emitida pela autora, 1950, 1951; 6 termos de vistoria emitido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Pernambuco, 1950; 16 notas fiscais emitida por várias empresas, 1951; certificado de vistoria, 1952; 5 termos de vistoria emitidos pela Manaós Harbous Limited, 1951; 11 demonstrações de prejuízo emitido por várias empresas, 1951; 4 laudos de vistoria; código comercial, artigo 728; decreto 21638 de 18/07/1932; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Direita, 49, Rio de Janeiro, e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, contratou o transporte de várias mercadorias com a ré que foram extraviadas. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de CR$38.616,90 referente a quantia de mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira, em parte, recorrendo para o Tribunal Federal de Recursos de ofício. Ambos apelaram é o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da seguradora e deu provimento à da transportadora. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 9780 de 14/09/1946; Contrato de Frete, 1942 a 1950; Fatura, 1942 a 1950; Apólice de Seguro, 1951 a 1942; Certificado de Vistoria, 1949 a 1946.

A autora, sediada na Rua México, 3, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mercadorias embarcas em navios da ré que foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 13.271,90 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contrato de Frete, 1953 e 1954; Termo de Agravo, 1935; Fatura Schagers do Brasil Sociedade Anônima, 1953; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1953.

O suplicante estado civil solteiro maior operário trabalhou como vigia de um edifício que utilizado pela suplicada em janeiro de 1949 e que trabalhou no local até 2 de outubro de 1951, tendo recebido seus vencimentos do SAPS até junho de 1951. Em outubro de 1951 procurou a suplicante e a antiga empregadora Nícia de Albuquerque, que era proprietária do edifício, para o pagamento dos salários atrasados, mas eles descarregavam a responsabilidade um sobre o outro. Ele alega que jamais recebeu um aumento no seu salário de 400,00 cruzeiros, nem os atrasados concedidos aos empregados da construção civil, que trabalhou no local por mais de seis anos, dia e noite, sem férias, repouso semanal, horas extras e que continua desempregado, já que a suplicada se recusa a dar baixa em sua carteira profissional. O suplicante quer o que o SAPS lhe deve, bem como perdas e danos e dar baixa em sua carteira.O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Carteira Profissional, com Fotografia, 1940; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21.

As suplicantes, sediadas em Porto Alegre Rio Grande do Sul, e a primeira com sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Carmo 71, 7o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Alegrete de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 32.400,00. O juiz deferiu o requerido. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953 - 1958; Apólice da Companhia União de Seguros Gerais, 1957; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1957; Nota de Mercadoria transferida da Cooperativa Orizícola do Sul Ltda, 1957; Sinistro, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101, 108, 519 e 728; Código Civil, artigos 1056 e 985; Decreto nº 19473, de 10/12/1930 .

A suplicante era sociedade de seguros com sede à Avenida Treze de Maio, 23 /8º andar. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamentos de tecido segurados pela suplicante, embarcados no Navio Cantuária do Porto de Santos para o Porto de Manaus. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 9.481,90. A ação foi julgada procedente em parte.A autora e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Recibo da Lince Seguros Gerais S/A 1958; Nota Fiscal da Nacional Produtos Industriais Têxtil 1958; Código Comercial artigos 728,529,102519,666; Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria - Travessa Do Ouvidor, 39/3º andar (Advogados); Código do Processo Civil artigo 64 .

As autoras, Companhias de Seguros, com sede à Rua Debret, n°79, 10° andar - RJ, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, n°1 para condenar a mesma o pagamento de indenização pelo extravio de mercadoria segurada pelas autoras, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e Decreto n°19473, de 10/12/1930 e demais leis que regulam questões de seguro e transporte. As autoras, em face de contratos firmadas, pagaram indenização pelo extravio de volumes de mercadoria transportados pelo navio Buarque da ré, verificado no porto de destino na descarga do citado navio. Como sempre pelos roubos, avarias e extravios de volumes que lhe são confiadas, desde o seu embarque até a sua descarga e não pode se eximir de restituir de indenizar as mercadorias que lhe foram confiadas, caso ocorra os prejuízos citados das mercadorias, 73 rolos de arame. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Dois Conhecimentos de Carga 1964; Contrato de Frete da ré 1964; Procuração 3 José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Código Comercial, 519, 529, 728; CC, artigo 1535; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, uma sociedade anônima inglesa, com escritórios sediados à Avenida Rio Branco, n°109 - 13° ao 22° pavimentos - RJ entrou com ação contra o ré para condenar a mesma a proceder anulação das decisões administrativas que resultaram em imposição de multas à autora e condena-la também à devolução das importâncias relativas à estas multas, depositadas nas alfândegas do Rio de Janeiro e Santos. A autora, importadora e distribuidora de produtos derivados de petróleo, no exercício habitual de suas atividades importou várias partidas de óleos minerais combustíveis e lubrificantes transportadas em vários navios petroleiros. Dos tanques destes navios para os recipientes em terra, estas partidas foram transferidas pelos métodos usuais. Ao serem feitas as medições dos tanque sem terra pelos engenheiros da Alfândega, estes apuraram diferenças entre as quantidades importadas e as medidas em terra, com quantidades menores para as medidas após a descarga em relação às importadas. Os referidos funcionários apresentaram, então, contra a autora, dando-a como infratora do Regulamento de faturas Consulares, Decreto n°22717 de 16/05/1933, artigo 8°, letras "K", "L", e "M" e pedindo imposição de multa de acordo com a referida lei, artigo 55, inciso 6°. Apesar da autora ter apresentado judiciosas razões para defender-se, o Inspetor da Alfândega acatou as representações contra a autora, aplicando as multas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . Três Procurações Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1959; Oito Faturas Consular Brasileira em consignação a autora de 1951; Oito Comprovantes de importação em nome da Autora de 1951; Recibo de recolhimento emitido pela Alfândega de Santos; Oito Notas para recolhimento de receita de 1951, 1952, 1957; Dezessete D. O. de 1957.