A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 A, a Brasil Companhia de Seguros Gerais, com sede na Avenida Rio Branco, 4 e a Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, com sede na Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, contrataram o seguro com diversas firmas comerciais e firmas industriais de mercadorias que foram embarcadas nos navios da ré. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas, avariadas ou roubadas durante a viagem. Assim, fundamentadas no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494 requereram a restituição das indenizações pagas. O juiz José Aguiar Dias deferiu o requerido. Recibo de Indenização, 1950; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950 e 1951; Relação de Extravio, Soares Nogueira S. A., 1950 e 1951; Recibo, 1950 e 1951; Fatura Soares Nogueira, Hime, Moinho Recife, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, Companhia de Tecidos J. Monteiro, 1950 e 1951; Nota Fiscal Hime, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, 1950 e 1951; Recibo; Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1950 e 1951, Apólice de Seguro, 1950 e 1951; Conhecimentos de Frete, 1950 e 1951; Certificado de Vistoria Lloyd Brasileiro, Organização Guilherme Bluhm, Indenizadora Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres e Manaós Harbaur, 1950 e 1951; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056 e 1518; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão e Luiz Soares Brandão Rua da Quitanda, 3 - RJ.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas no. 29 Rio de Janeiro, alegou que importou em 1951 uma partida de placas isolantes conta o calor e o frio, sujeita a taxa no valor e 7,28 por quilo, de acordo com o artigo 600 da Tarifa Alfandegária. O Laboratório Nacional de Análises Classificou diferentemente a carga, taxando no valor de 10,92 cruzeiros. Devido a este impedimento de poder desembaraçar a mercadoria, a suplicada estava cobrando um valor de 89.667,20 relativa a taxa de armazenagem. A suplicante requereu ficar liberada do pagamento da taxa de armazenamento. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda não conformada, a ré, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. procuração, tabelião 9, de 1953; (2) fatura consular emitida por Liquid Carbonic Industrias S.A., de 1951, 1952; (1) procuração, tabelião NI, de 1952; Diário Oficial de 16/01/1953; Jorge Augusto de Vasconcellos, Rua da Candelária, 9 - sala 405; decreto lei 3198, de 14/04/1941; decreto lei 7659, de 21/06/1945; decreto lei 8439, de 24/12/1945, artigo 9o., código de processo civil, artigos 64, 820 e 833.

A autora era sociedade civil à Avenida Almirante Barroso, 81. Alegou que deu em locação à ré, para uso da Agência Nacional, Ministério da Justiça, uma loja situada na Avenida Marechal Câmara, 350, mediante o pagamento do valor de Cr$ 50.000,00 mensais. O Decreto nº 9669 de 1946 estipulava o aumento do aluguel do valor de Cr$ 240.000,00, correspondente à diferença de aluguéis de 01/1955 a 12/1955. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 10/03/1949; Recibo de Aluguel, Fotografia, 1955; Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

O suplicante, com sede na Rua México, firmou contrato com o suplicado para este prestar-lhe serviços na função de técnico de contabilidade com pagamento de salário mensal no valor de Cr$ 2.580,00. Tendo o suplicado rescindido o referido contrato, o autor requereu ação para restituição da quantia paga indevidamente no valor total de Cr$ 4000,00. Rescisão de contrato. O juiz deferiu o requerido. termo de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, data não identificada; Termo de rescisão de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 964.

A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso. procuração tab.9 1955; fatura de importação da autora 1954; laudo pericial 1955; fatura emitida pela Albert Coutteiner & Cia.1954; fatura emitida pela La Chambre de Commerce de Paris 1954; conhecimento de carga emitido pela I. Couto Comissária de Despachos; nota fiscal emitida pelo autor 1954; 4 recibos da Câmara Sindical da Bolsa de valores do Rio de Janeiro 1954; 2 2 certidões de débito do Banco Francês e Brasileiro S.A 1954; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; decreto-lei 7659 de 25/06/1945; decreto 8680 de 05/02/1942; código civil, artigo 159; código do processo civil artigos 851-II, 850, 256; decreto-lei 4565 de 11/08/1942, artigo 27.

As autoras alegaram que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Durante a viagem ocorreu a avaria da mercadoria transportada. As suplicantes, de acordo com o Código Civil, artigo 985, e o Código Comercial, artigo 727, pediram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 219356,80 cruzeiros. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação. código comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial artigo 985, III; (6) procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943, 1959; (3) recibos da companhia Nacional de Seguros Gerais, 1959, 1958; (16) contratos de frete, 1958, 1959; (2) apólices da Companhia Nacional de seguros gerais, 1958; nota Fiscal das ferragens Carvalhos, 1958; (6) Termos de vistoria, 1958, 1959; nota fiscal de tecelagem Irna, 1958 Averbação da Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1958; certificado de vistoria, 1959; nota Fiscal da Companhia Fiação e Tecidos Santa Adélia, 1959; (4) Recibos da Companhia de Seguros Aliança Da Bahia, 1959; (2) nota Fiscal da Maurício Chame Importação e Comércio Limita, 1959; apólice da Companhia Aliança da Bahia,1959; (2) termos de carga caída ao mar, 1959; fatura da Marquarot, Scherer & Companhia, limitada, 1959; fatura da Companhia brasileira de usinas metalúrgicas, 1959; (2) nota fiscal da Companhia brasileira de Usinas metalúrgicas, 1959; Averbação da Companhia de seguros Aliança da Bahia, 1959; Fatura da Amorim, tinto e companhia limitada, 1959; pedido de vistoria, 1959; Recibo da administradora do porto do Rio de Janeiro, 1959; Fatura da Papelaria Guarani Comercio e Industria limitada, 1959; recibo da segurança industrial, 1958; nota de débito da General Motors do Brasil S/a, 1959; Fatura da importadora de ferragens S/a, 1959; nota fiscal da General Motor do Brasil S/a, 1958; recibo da companhia Sul Brasil S/a, 1959; (3) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; nota fiscal da companhia Swift do Brasil S/a, 1959; Averbação da The Liverpool & London & Globe Insurance Co Limitada, 1959; (4) recibo da assencurazioni Generali di Trieste e Venezia, 1959; (4) apólices da Assencurazini Generali de Trieste e Venezia; (4) faturas da casa França Gomes, limitada, 1958; (2) nota fiscal da casa França Gomes limitada, 1958.

A autora, sociedade anônima, situada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, citou o acordão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, que reconheceram sua isenção de Imposto de Renda. Pretendia a anulação de ato do Ministro da Fazenda, que cobrava da autora o imposto para o exercicío de 1934. Em contrato firmado em 31/10/1932 se garantiu essa isenção, que junto com o Decreto Federal nº 21829 de 14/09/1932, dava incentivos para a inversão de capitais. O valor do imposto contra o qual se reclamou era de 32:170 $ 800 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Supremo Tribuna Federal deu provimento as apelações. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-a. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1932; Recorte Impresso Conselho de Contribuintes; Decreto Federal n º 21829 de 1932; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 17538 de 1926; Termo de Apelação, 1938.

A autora, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Rua da Assembléia, 72, contratou um seguro sobre mercadorias embarcadas em diversos navios da ré, que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 19.359,10. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a reintegração da quantia referida. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1957; (2) recibo da autora, em 1957; nota fiscal: Metalúrgica São Nicolau Sociedade Anônima, em 1956; contratos de frete da ré; (2) averbação de seguro de transporte da autora, em 1957 e 1956; certificado de vistoria da autora, em 1956.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, do Ministério da Viação, era aposentado no cargo de oficial administrativo acumulado com a de servidor da Caixa Econômica Federal. Acontece que não era permitido aos servidores públicos a percepção cumulativa de duas aposentadorias e, por isso, o autor pediu a suspensão da contribuição ao IAPB, mas não foi atendido. Assim, requereu a restituição da quantia que foi descontada de seus vencimentos depois da Lei nº 2752 de 10/04/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - RJ, 1957.