O autor alega que era proprietário da casa da Rua General Bruce, 56, e por falta de pagamento do imposto predial, requereu anulação da arrematação, visto que o valor do imposto estava errado. Os réus, como arrematadores, deveriam abrir mão do prédio. Ação improcedente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Escritura de Venda do prédio, 1890.

A autora pediu audiência com os fiadores da dívida de Francisca Leocadia de Toledo, mulher, pelo tratamento da enferma Leonia Pereira de Vasconcelos, recolhida no Hospital Nacional de Alienados, desde dezembro de 1895. Os fiadores eram os réus. A audiência teria o objetivo de condenar o pagamento da dívida com Valor de 1:810$000 réis. Não há sentença. Conta, Hospício Nacional de Alienados, valor total de 1:810$000 réis; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Regulamento da Alfândega, artigo 30.

A autora tinha sede em São Luiz do Maranhão, e proprietária do vapor Cabral, sendo o comandante Carlos Brandão Story, que partiu do porto de São Luiz do Maranhão com destino ao porto de Belém do Pará. Houve albaroamento por culpa do vapor Alagoas, da ré. Na saída do porto de Belém, ainda houve abalroamento com o vapor Oriente, da autora, por culpa do vapor Maranhão, da ré. Por consertos, danos e lucros cessantes, pediram-se os valores de 39:459$988, 60000$000 réis e 24ooo libras esterlinas, além de custas, juros e outros gastos. O juiz deferiu que fosse executada a carta de sentença, devido ao não pagamento de taxa judiciária até a última data presente nso autos. Processo perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Bento Fragão Raposo, 1898, Tabelião Joaquim Pedro, Maranhão, 1898; Fotografia do vapor Cabral; Ratificação de Protesto, 1898; Protesto, 1898.

A autora era negociantedo comércio de armas e munições. Propôs uma ação sumária a fim de que fosse anulado o inquérito administrativo interposto pela Delegacia Especial de Ordem Política e Social. A investigação partiu da denúncia em que a companhia foi acusada de comercializar armas curtas. No entanto, esta alegou que em obediência ao Decreto nº 1246 de 11/12/1936 só comercializava armas longas e de esporte. Após o fim do inquérito, a firma vinha sofrendo prejuízos no seu comércio, tendo suas armas apreendidas nas alfândegas e armazéns das Estradas de Ferro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Fotografia Ministério da Guerra, 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 1246 de 1936; Decreto nº 24531; Constituição Federal, artigo 113.

O autor requereu a expedição de uma guia para o depósito judicial no valor de 150:000$000 réis na Caixa Econômica, como garantia do Executivo fiscal que a Fazenda Nacional promoveu, a fim de cobrar uma dívida no valor de 141:808$300 réis. A suplicante havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro uma partida de Diesel Oil ou Gás Oil, porém, o Inspetor da Alfândega condenou a companhia no pagamento de taxas mais elevadas. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 01/08/19363, 30/06/1937; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigos 159, 159, 160 e 161.

O suplicante declarou que o paquete Coritiba, propriedade da Companhia Brazil Oriental e Diques Fluctuantes, estava fundeado no porto do Rio Grande do Sul pelas forças revolucionárias daquela região durante estado de sítio. Requereu ação para fins de direito contra possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias carregadas. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891.

A autora, mulher, estado civil casada, requer o pagamento em ouro do valor de 6:000$000 réis pela ré, com seda na rua 1o. de Março no. 37. A quantia se refere às mercadorias despachadas no vapor Italiano Sud Ameria, de propriedade da ré, procedente de Buenos Aires, e não foram entregues. Foi julgada procedente, a ré apelou, mas não há conclusão. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1891, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891; Termo de Apelação, 1891.

O autor, comandante do vapor Solferino, da Compania Italo-bRasileira, de Gênova, propõe ação contra os réus, comerciantes, para receber indenização de 3:000$000, referente aos danso causados ao vapor, que foi abalroado por um rebocador São Paulo, dos réus. Juiz julgou não provada a ação. O autor apelou ao STF, que deu-lhe provimento. Vistoria, 1891; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891; Protesto, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Carta Precatória, 1892.

A autora requereu o pagamento do imposto predial sobre renda de penna d'agua no valor de 41$728 réis, sobre imóveis situados à Rua Paula Brito, nºs 5, 7, 1, e 3, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. 4 Recibos de Imposto Predial sobre Renda de Penna d'Agua, 1890; Recibo de quitação, Cr$41,728,00, 1892; .

A autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 72$450 réis, sobre imóvel situado à Rua Castro Alves, nº2-C, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .