DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18855 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 100$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 20/03/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Infração, 1937; Decreto nº 14027, artigo 8 § 1º; Decreto nº 107 de 04/08/1936; Aviso de Multa; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 181$550 réis, 1938.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              20424 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 411,60, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942; Mandado de Citação, 1943; Auto de Penhora, 1943; Auto de Depósito, 1943.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20423 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 340$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valorCR$ 451,70, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20422 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 320$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 421,60, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20421 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 125$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 230,20, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20420 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:000$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 1.103,30,1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20419 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 315$800 réis, 1943; Registro da Dívida Ativa, 1942.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20418 · Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de CR$ 153,40. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 257,00, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1945.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20416 · Dossiê/Processo · 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 405$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 493$600 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1939.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              20415 · Dossiê/Processo · 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 159$980 réis, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1938.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública