A autora é uma sociedade brasileira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamenta a ação na Constituição Federal de 1946 artigo 201 combinado com o Código de Processo Civil, artigo 143 e artigo 291. A suplicante em 23/11/1967 contratou com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o fornecimento para o município de Floriano, Piauí de material de procedência estrangeira. A Codina Máquinas e Acessórios S/A é fabricante de motores encomendados pela suplicada à suplicante, e esta entrega o material nos prazos, sendo aquela omissa em relação ao recebimento dos mesmos e ao seu pagamento. A autora, então, fez uma notificação, no que não obteve resposta. A suplicada fez um entendimento informal com a suplicante, mas aquela não fez nenhuma comunicação com esta para destinar os motores ao município de Floriano e pagar o material fornecido. A autora pede perdas e danos, o valor do preço da encomenda em espécie, o preço total da mercadoria calculado conforme a fórmula de seu reajustamento, aceita pela suplicada, até 19/12/1963, a partir de quando ela ficou à disposição da suplicada, pronta para embarque, multa contratual reversível à base de 0,5 por cento por dia de atraso no cumprimento da obrigação de receber a encomenda, a contar de 19/11/1963 até a data assinada na Notificação Indicial, juros compensatórios à base de 12 por cento e custos do processo. O juiz julgou-se incompetente e os autos foram para o TFR, que negou provimento ao recurso da autora. Notificação, 1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962; Recibo , 1963; Recibo Codina Máquinas e Acessórios S.A., 1963; Lei nº 3692 de 15/12/1959; Código Comercial, artigos 137 e 138; Código Civil, artigos 1092, 1056, 955, 956.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu o prédio e o terreno situados na Rua Marechal Bittencourt , 178, no Engenho Novo, pelo falecimento de seu pai, Joaquim Bernardo de Almeida. Anos depois o suplicante vendeu o citado imóvel a Enio Miranda Fontes, pagando o Imposto de Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 26.500,00, nos termos do Decreto-Lei n° 9330, alegando que o pagamento feito à então Recebedoria do Distrito Federal foi feita indevidamente. O suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 26,500,00 pago. A ação. foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento do recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1958; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961.

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília e representação na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 31. Em 21/05/1952 o suplicante dera em locação ao suplicado o imóvel, constituído da sala n. 1406 do Edifício na Avenida Presidente Vargas, pelo aluguel no valor de Cr$ 1,700,00. O réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato. O autor pediu a citação do suplicado sob pena de despejo à sua custa. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Contrato de Locação, 1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964 ; Alvará de Licença para Localização, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2° e 15/.

A autora era uma sociedade de seguros, com sede na cidade do Rio de janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar. A Delegacia Regional do Imposto de Renda notificou a autora do pagamento do valor de Cr$ 135.918,40, sendo o valor de Cr$ 98.847,90 de taxa adicional de dois por cento sobre o Imposto de Renda devido e Cr$ 37.070,50 correspondentes ao aumento do imposto devido pelo aumento do lucro sobre o combustível. Inconformada com o aumento do imposto, apresentou ao Delegado Regional do Imposto de Renda a sua reclamação. Foi mantida a cobrança do aumento do lucro tributável. Pediu, então, em 17/09/1948, uma guia de depósito, que foi expedida em 08 de novembro do mesmo ano, e dentro das 24 horas imediatas foi feito o pagamento. No entanto, o recurso ordenou o pagamento de dez por cento do imposto cobrado. Em 24/10/1950 pediu uma guia para efetuar o pagamento e um pedido de consideração no conselho. Entretanto, esse pedido de reconsideração foi indeferido. A suplicante pediu então a devolução de valor correspondente ao imposto sobre o aumento do lucro tributável e a multa, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. diário oficial de 1950; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; (3)guia de imposto de renda de 47/48/50; decreto 2063 de 07/03/40; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 9735 de 04/09/46; advogado; Costa, Mario da.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de transporte de 100 caixas contendo leite condensado, marca Moça, a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que saiu do Rio de Janeiro, no navio Mauá, com destino ao Porto de Manaus. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de 1384 latas e avaria de 1256, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 101.251,20 que foi coberto pelo suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, 102, 519 e 529 o suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Eduardo Tavares. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento em parte a ambos os recursos. tão somente para reduzir a taxa de honorários advocatícios. Indenização de Sinistro Transportes, 1962; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1962; Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

As suplicantes, sociedades de seguros, sediadas em Porto Alegre, cobriram os riscos de mercadorias transportadas em navios de propriedade da primeira ré. No desembarque, contudo, verificou-se o dano e o extravio de diversas mercadorias, o que acarretou em um prejuízo no valor de 49.991,60 cruzeiros, que foi coberto pelas suplicantes. Estas como subrogradas dos direitos das seguradas e baseadas no Código Comercial artigo 728, 102, 519 e 529 pediram o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de sinistro de 1959; 5 Termos de vistoria de 1959; Apólice de seguro de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 4 Recibos de indenização de 1959; 2 Faturas e 7 notais fiscais emitidas pela Fomari-Busetti S/A de 1959; 7 Faturas emitidas pela Champagne Geoges Aubert S/A de 1959; 4 Certificados de seguro de 1959; 4 procurações passadas pelos tabeliões 263, 17e 48 em 1960 e 1961; Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de maio, 23 (advogado); Código do Processo Civil artigo 291 e 64; Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (advogado) .

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

O autor era estado civil viúvo, oficial da Aeronáutica, reformado no posto de coronel, moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a União, tendo solicitado autorização para lavrar guano fosfato na Ilha Rata do arquipélago de Fernando de Noronha, cumprindo as exigências e trâmites necessários. Disse que o Decreto n° 208 de 23/11/1961 revogou o Decreto n° 50141 de 26/01/1961, com relação a lavrar guano fosfato, assim requereu autor, o valor que lucraria com a extração e venda de 500,000 toneladas de guano fosfato, reajustável ao índices atuais do preço por tonelada, pelo referido ato ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma a União ofereceu para o mesmo tribunal embargos, que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Ainda não se conformando, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo, que deu provimento. Procuração 2 Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964; Planta da Ilha Rata; Planta do Arquipélago de Fernando de Noronha; Diário Oficial, 30/01/1961, 24/11/1961; Guia de Receita, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código Civil, artigo 159 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 291 e 833; Decreto nº 36260 de 27/09/1954; Decreto nº 43063 de 22/02/1958; Decreto nº 208 de 23/11/1961; Decreto nº 50141 de 1961, artigo 1; Decreto-Lei nº 1985 de 29/01/1940.

A autora move uma ação ordinária, contra a União, por conta de cobrança indevida de Taxa de Previdência Social pela importação de querosene, mercadoria esta que está sujeita ao Imposto Único. Assim, a autora requereu a condição de indevida a referida cobrança sobe o produto, que sendo combustível está excluído de sua incidência por ser derivado do petróleo, sujeito ao Imposto Único, bem como o pagamento do valor de Cr$ 63,640,40, relativo à quantia depositada do processo 60911160, Nota de Importação 2064757. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário oficial, 1959, 1955, 1952; Nota de Importação, 1957; Nota de Rescisão, 1957; Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.