O autr, portador de 100 debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara e de 100 obrigações de renda variável de São Paulo Northern Railroad Company, requereu rescindir o contrato de compra e venda com a ré. No dia 07/02/1916 a suplicada, porém, alega que esta violou todas as cláusulas e embargos, não foram publicados os balanços, não foram entregies os títulos provisórios. O processo foi arquivado. Procuração, 2º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Código Civil, artigos 1163 e 119.

O autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.

O autor era um negociante estabelecido à cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sachet, 38, sobrado. Ele contratou com a suplicada um seguro contra riscos de mar, incluindo risco de roubo e pilhagem de mercadorias. Tendo feito embarque de peças de seda no valor de R$ 32:604$000 réis, do Porto de Bordeaux para o do Rio de Janeiro, na chegada ao destino foi notada uma diferença de peso na caixa, e quando do desembarque na alfândega foi verificado extravio de 88 kg de seda. O suplicante requereu então a indenização devida, que não lhe foi paga. Ele pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de Rs 32:660$400, que correspondia ao valor das mercadorias, mais despesas. Em 1927 o pedido foi deferido, mas em 1928 a ação foi julgada prescrita pelo mesmo juiz. código comercial, artigo 677; Código Civil, artigo 1439; decreto 3084, de 1898, artigo 715; averbação de seguro marítimo, de 1925; recibo do autor, de 1925; (2) procurações tabelião Pedro Evangelista de Castro; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1925; (2) recibo da ré, de 1925; (4) certificado de tradução, de 1924 e 1926; (3) impresso anexo Jonal Francês Le Petit Parisien; (2) impresso anexo revista de seguros, de 1924; cartão do autor, de 1926.

Os autores, todos com estado civil solteiro, maiores, residentes na cidade de São Paulo, proprietários de um prédio da Rua dos Andradas, 157, deram aos réus, em arrendamento pelo prazo de 1 ano o sobrado daquele prédio, mediante as estipulações do contrato. Porém, os suplicados infringiram 2 cláusulas do contrato, deixando de pagar suas obrigações. Assim, requereram que os réus fossem condenados ao pagamento do valor de 5.912$000. o processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1925; escritura, arrendamento do sobrado do prédio à Rua dos Andradas, 154, 1922; imposto de consumo de água, 1925; Lei nº 4403 de 1921 .

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente em Niterói, credora de Milton Torres Cruz e A. P. Figueiredo e Companhia, requereu um mandado executivo a fim de haver o valor da dívida de 15:000$000 réis ou o mesmo em bens á penhora, com juros da mora e custas processuais. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ; Nota Promissória, 1920 a 1922; Lei nº 221, artigo 54; Decreto nº 848, artigos 125, 126 e 386; Constituição Federal, artigo 60.

A autora moveu a ação ordinária contra a Cia. Nacional de Construções Civis e Hidráulicas por causar danos à barca Icarahy, que preparava-se parar no ancoradouro, quando sofreu colisão por um pontão a vapor lameiro de posse da ré; a ação passou por apelação civil no STF; a barca em questão retornava da cidade de Nitcheroy; inconcluso. procuração; 5 tabelião Álvaro A. Silva 1919, 1925, tabelião. Eugênio Müller, 1926 vistoria com arbitramento 1925 mapa 1925 auto de vistoria 1925; (2) planta 1925 protesto 1925 Termo de Protesto 1925 recorte de jornal a noite 06/05/1926; correio da manhã 12/06/1926; Gazeta de notícias, 01/12/1925, 3 a 6/12/1926, 12/12/1925 15/12/1925, 10/12/1925, 11/12/1925, 08/12/1925, 09/12/1925, 16/12/1925, 17/12/1925, 18/12/1925, 19/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 22/12/1925, 23/12/1925, 24/12/1925, 25/12/1925, 26/12/1925, 27/12/1925, 30/12/1925, 31/12/1925, 01/01/1926 a 07/02/1926 (2) foto; Decreto nº 1.988/1895; decreto Nº 3.084/1898; artigo 749.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

Registro da Dívida Ativa relativa à infração referente ao exercício de 1927, no valor de 400$000 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 20/06/1927. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora, mulher estado civil viúva de Hermann Baasch de nacionalidade alemã ou austríaca, com todos os direitos civis e políticos de cidadania brasileira, naturalizada. Depositara em 1911, o valor de 20000 coroas e 23000 florins, ouro fruto de venda de terras mais 100000 coroas ouro, colocados em conta corrente no Landerbank I Hoheslaufengassez, Viena, Áustria alemã. O mesmo banco alegou não poder restituir a quantia completa em decorrência da 1a. Guerra Mundial e depois se recusou à restituição de qualquer valor. Pediu-se carta rogatória às Justiças da Áustria para notificar o banco de seu protesto. Foi deferido o requerido termo de protesto. Termo de Protesto, 1927.

Tendo sido o suplicado condenado como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 1 letra B, e artigos 2 e 39, em virtude de ter subtraído o valor de 622:810$900, e ter o mesmo confessado que automóveis e o prédio da Rua Professor Valladares 37, Rio de Janeiro forma adquiridos com dinheiro subtraído da repartição da suplicante, onde trabalhava. A autora requereu o seqüestro dos referidos automóveis e do prédio. Juiz Francisco Tavares Cunha Mello. O réu foi condenado e, para pagamento da dívida, foi penhorado imóvel. O construtor do imóvel alegou preferência na compra do mesmo. Porém, foi julgado o concurso de credores no sentido de mandar satisfazer de modo integral o crédito do réu. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à anulação. Procuração 8, 1926, 1927, 1931, 1932 e 1934; Termo de Agravo 4, 1928, 1931 e 1933; Jornal Diário da Justiça, 1927 e 1932; Termo de Apelação, 1932; Apelação Cível, 1933; Agravo de Petição, 1928; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 2 e 3.