A suplicante, sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordináriarequerendo o pagamento do valor de CR$ 129.786,00, com base no artigo 1247 do Código Civil, por conta da obrigação da suplicada de indenização à suplicante, mesmo com a rescisão parcial correspondente às obras de instalação de rede de força e luz. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, sendo que foi negado seguimento à apelação. processo anexo- protesto, em 1959; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1959; mapa de apuração da coleta de preços no. 359 e 57, em 1959; código civil, artigos 1247 e 1229; código do processo civil, artigos 720 e 201.

O suplicante, autarquia federal propôs contra a Empresa Paschoal Segreto de Diversões Sociedade Anônima, estabelecida com negócios de diversões públicas, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.885, 00, por conta da suplicada não efetuar o recolhimento à Tesouraria da suplicante, as prestações de nos. 1 a 36, referentes ao empréstimo feito ao segurado da suplicante, funcionário da suplicada. A ação foi julgada extinta, face do pagamento. Carteira de Empréstimos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1952.

O autor, com sede à Avenida Marechal Câmara, 350, alegou que era representante no Brasil da firma Mergenthales Linotypo Company, com sede em Nova York, e havia importado mercadorias pagando individualmente em vez de 2 por cento a taxa de previdência de 4 por cento, conferiu a Lei nº 2250 de 20/06/1954. O suplicante ao argumentar que tal cobrança era ilegal, requereu a restituição do valor pago indevidamente de 134.205,70 cruzeiros. Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a autos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; (3) guia de recolhimento, em 1955; (21) notas de rescisão, em 1955; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado. 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958; Contrato de Locação de 1950; Recorte de Classificado; Contrato de Sub-locação de 1950; escritura tab. 12 de 1950; Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955; 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958; Diário Oficial de 28/04/1959; Decreto no. 21499 de 09/06/1952; Decreto no. 6419 de 13/04/1944; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2; Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64; Lei no. 9669 de 29/08/1946; Código Civil, artigo 1500 e 1503;Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6; Decreto no. 4657 de 04/091942; advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54.

o suplicante, domiciliado em Juparaná Rio de Janeiro, por si e como sucessor de F. Smith Vasconcelos & Companhia firma esta constituída e dissolvida em Theophilo Ottoni Minas Gerais, da qual a União Federal adquiriu a Estrada de Ferro Bahia e Minas da Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas, esta arrendada a suplicada com obrigação de construir um trecho de Theophilo Ottoni a Tremeral, ligando a Estrada de Ferro Central do Brazil à referida estrada de ferro bahia e minas. Alegou que foi contratado pela suplicada para trabalhar como tarefeiro, e não recebeu 58 por cento sobre o valor oficial da tabela do governo referente a dois anos de serviços prestados, que resulta no total de 769:000&338. Em virtude disto, o suplicante requereu o pagamento da dita quantia, juros e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração 6, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Edson Valença, 1934, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1939, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Frederico de Soto Garcia de la vega, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Tradução; Recibo; Escritura; Código do Processo Civil, artigos 126, 292, 300; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 18393 de 17/09/1928; Decreto nº 24153 de 23/04/1934; Decreto nº 16273 de 20/12/1916; Decreto nº 16945 de 09/02/1916; Código Civil, artigos 75, 1789; Código Comercial, artigo 239; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 537.

A autora, com sede na Rua Assembléia, 72, embarcou em diversos navios para diversas empresas, mercadorias asseguradas por ela. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, tendo a autora que pagar por seus seguros. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, a autora alega a responsabilidade do transporte é da ré e requer a restituição do valor de Cr$ 50,902,10. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1947; Recibo 5, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Contrato de Frete, 1957, 1956; Termo de Vistoria, 1958;Averbação 5, 1957, 1956.

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

O autor, profissão advogado, com escritório à Rua do Ouvidor, 169, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que recebeu uma carta do médico José Candido Borba Lupi em que dizia ter a receber do réu várias contas referentes a serviços prestados aos associados deste instituto. Os processos, contudo, foram remetidos para o sul, porque havia um Decreto proibindo a interferência do advogado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2:100$000 réis, ficando provado que o suplicante tinha uma procuração outorgada pelo médico e que os processos aqui preparados foram remetidos para o sul. Autos inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Pagamento de Assistência Médica; Carteira de Comunicação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1941; Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita. Imposto de Indústrias e Profissões, 1915; Auto de Vistoria, 1915; Nota de Embarque de mercadorias no vapor Itaipava, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Custas Processuais, 1925; Emolumentos dos Ministros, 1923; Protesto Marítimo, 1915; Termo de Apelação, 1928.