O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959; recibo de selo por verba fotoestática;decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49; lei 4565 de 1942; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição da republica, artigo 15 § 5º; advogado; Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro. O Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores Estaduais, primeiro suplicado, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, contratou com a segunda suplicada, à Rua México, 15, Rio de Janeiro, uma construção de um prédio em seu terreno à Rua Santa Luzia, Rio de Janeiro. A firma construtora danificou cabos telefônicos da suplicante, motivo pelo que se requereu ressarcimento de danos do valor de 38.382,00 cruzeiros, juros, custas, honorários. A ação foi julgada procedente e ambos os réus recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Planta; Procuração; Escritura de Compra e Venda; Código Civil, artigo 159, Advogado, João V. de Moraes, Escritório Almirante Barroso, 54 - RJ; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4, Antonio V. de Souza, Eugênio de Oliveira Benner, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3. Fez seguro de transporte marítimo, por força do qual pagou indenização por roubo e extravio de carga marítima, feita pela suplicada, situada à Avenida Rodrigues Alves, 305 a 351. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 13.169,70. Os autos estavam inconclusos. Procuração; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo; Nota Fiscal; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838, artigo 38.

A autora tinha sede à Rua México, 3, Rio de Janeiro e a ré à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O autora pediu o ressarcimento de prejuízos por indenização paga em virtude de extravio de carga marítima em transporte marítimo feito por navios da ré. O valor total era de 14234,50 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Houve acordo entre as partes e a desistência do recurso foi homologada. procurações; contrato de frete; nota fiscal; termo de agravo.

As suplicantes e outras, como a Assicurazioni Generalli di Trieste e Venezia, companhias de seguros, fizeram seguro sobre transporte marítimo de mercadorias levadas em navios de propriedade e armação da suplicada, e deram indenizações a seus segurados, por extravio de carga marítima. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 63.251,10. O processo ficou inconcluso. Fatura; Procuração; Recibo; Contrato de Frete; Averbação; Nota Fiscal; Certificado de extravio; Termo de Vistoria; Código Civil, artigo 985, 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529, 449, 102 e 666; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

Os autores, industrial, alegaram que foram compelidos a recolher a Diretoria de Rendas de Curitiba, Paraná a título de Imposto de Lucro Imobiliário e respectivos adicionais sobre a renda de imóveis obtidos por direito hereditário o valor de 2.033.393,20 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era indevida e requereu a condenação da ré na restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração; Escritura Pública.

Trata-se de segundo volume de ação em que o autor requereu que a ré fosse condenada a pagar aos corretores de algodão, por intermédio do suplicante, as corretagens. A intermediação nos negócios de venda de algodão do Governo Federal foi feita pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que rejeitou o recurso. Jornal Diário Oficial, Diário de São Paulo; Tabela do Tesouro Nacional de Safra e Verba de Algodão, 1944 e 1945; Procuração.

O autor firma comercial de gêneros alimentícios e serviços de comestíveis estabelecida à Ladeira de Santa Teresa, 49, Rio de Janeiro, alegou que era cessionária dos serviços de restaurante para os empregados do réu. O réu, contudo não estava realizando o pagamento devido no valor de 162.762,00 respectivos aos meses de julho e agosto. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 162.762,00 cruzeiros. O processo está inconcluso. procurações; código civil; código do processo civil.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária, em que são verificados somente faturas de importação de produtos despachados pelo autor. faturas.

Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Decreto-lei nº 5674 de 1943, Decreto-lei nº 7542 de 11/05/1945, Decreto nº 15568 de 20/07/1922, Decreto-lei nº 300 de 24/01/1938, artigo 13, Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 2; Procuração; Fatura.