DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18068 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, alugou uma prédio na Rua dos Legisladores 426, em Niterói, pertencente ao réu no valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber os aluguéis correspondentes aos meses de março e abril de 1923,. o suplicante requereu a citação do réu para que em juízo recebesse o valor de 160$000 réis. O processo foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

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              18219 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes na Rua Conde de Leopoldina, 65, alegaram que foram notificados pelo oficial de protesto para pagarem uma letra de câmbio no valor de 5:380$460 réis ao réu, estabelecido em Juiz de Fora, MG. Como os autores alegam que nada devem ao réu, requereram expedição de uma guia para depositarem nos cofres públicos o referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Cartório de Protestos de Letras, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Civil, artigo 977.

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              18222 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu alugou o prédio de sua propriedade na rua dos Legisladores, 426 - RJ ao autor pelo valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber o aluguel, o suplicante requereu a citação deste para que, em juízo, recebesse o valor da referida dívida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              19388 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante sendo credor do réu, comandante do navio Girasol pelo valor de 43:209$000 réis, proveniente do fornecimento de capital para abastecimento da referida embarcação em sua última viagem, requereu ação para expedição de mandado de arresto do navio em segurança de débito. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Demonstrativo de Despesas do navio citado, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              19517 · Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com sede à Rua do Rosário, subrogada nos direitos de A.M Pinto & Cia, fundamentando-se no Código Civil artigo 1524 e Código Comercial atigo 728, requer que seja a ré condenada a pagar o valor de 1:869$800 rés, referente a mercadorias furtadas do navio Comandante Alcídio de propriedade da ré, que as recebera para transportá-las a Porto Alegre, consignadas à P. Baptista da Costa. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. Procuração Tabelião Teixeira, Alvaro Borgeth rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Procuração Tabelião Abilino da Silva Moncorvo Rio Grande (Rio Grande do Sul), 1927; Certificado de tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, 1926; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; 2 recibos emitidos pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade em 1927; código civil artigo 1524 ; código comercial artigo 728.

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              19417 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua do Riachuelo 17, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Procuração, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, 1925.

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              19505 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 3o. volume dos autos de executivo hipotecário movidos pelo autor contra os réus. O autor era credor dos réus no valor de 200:000$000 réis referentes a um empréstimo não pago. Os réus deram como hipoteca da dívida imóveis e extensões denominadas Três Cruzes, Creolos, Bananaes, Vendas Grandes, Caxias, Bananas Grandes, Falcão e Venda do Campo. O autor requer o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. auto de sequestro, s/d; termo de agravo, s/d; extrato para transcrição de imóvel, s/d; escritura de prédio, s/d; auto de contra-protesto, 1928; regulamento 737, de 1850, art 501; Código Civil, arts 156, 1483, 1485, 1488.

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              19316 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

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              19326 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

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              14436 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

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