O autor, entidade autárquica, moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, comerciário, por conta da quebra de contrato relativo à promessa de venda ao réu do apartamento 302 do edifício da Rua Santa Bárbara n°32, que segundo a escritura não poderia ser feita a locação de tal apartamento, e o que na verdade,estava locado. Dessa forma, o autor requerer a rescisão de contrato, perdendo o réu as quantias já pagas, pelo inadimplimento das condições contratuais.O juiz homologou a desistência do autor. Escritura Publica de compra e venda 1957; Registro de Imóveis 1957; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; CC, artigos 1092, 960; Decreto-Lei 8618 de 10/01/1946; Decreto 8527 de 31/12/1945; Clovis Ramalhete e Urquiza R. de Oliveira - Av. Franklin Roosevelt n°126 (advogado).

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, era seguradora de diversas mercadorias de diversas empresas, que foram embarcadas em navios de propriedade da ré. A suplicante, conforme o Decreto nº 19413 de 10/12/1930, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 177,80 cruzeiros devido aos prejuízos causados com os extravio das mercadorias dos seguros marítimos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião. 14, 19;5 certificado de vistoria, 1951;4 contratos de frete , 1959;4 fatura, 1959 ;Averbação de Seguros Marítimos, 1959;4 Laudo de vistoria, emitido pela Org Guilherme Beuhm, 1959;4 termos de vistoria, 1959;3 Apólice 1959;4 Conhecimento de Embarque, 1959;2 Certificado de Origem, 1958.

As autoras alegaram que embarcaram diversas mercadorias de seus segurados em navios pertencentes ao réu. No desembarque, foram verificados danos nas mercadorias. As suplicantes, sub-rogadas nos direitos de seus segurados, requerem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 47.734,70 devido aos prejuízos causados. O juiz homologou a desistência da autora devido ao pagamento ter sido realizado pela ré. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; Procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Procuração Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, 1959, 1942; Apólice, 1959; Recibo de Quitação 3, 1958; Contrato de Frete 3, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 6, 1958; Fatura 5, Fundação Tupy Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal5, Biene Sociedade Anônima, Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, e outras 1959; Termo de Vistoria, 1959.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, residente à Avenida Atlântica, 2710, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e taxa de armazenagem sobre o automóvel que a impetrante trouxe para o Brasil quando da sua transferência de sua residência. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração; Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Fatura de automóvel, 1959; Conhecimento de embarque, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945, artigo 9 e 10; Lei n° 1205 de 1950 .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -IAPETC, entidade autárquica, situado na Rua Santa Luzia, n. 173, 5° andar, vem requerer ação de despejo contra Jorge Monteiro Gomes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, locatário do quarto F, do prédio da Rua Duvivier, n. 78. O autor é dono do referido prédio e locou o citado quarto ao réu, contudo, este realizou a sublocação deste quarto, ao senhor Francisco Cardoso de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão bancário, dessa forma, infringiu a lei n. 1300 de 1950 que proibiu tal ato. Sendo assim, o autor solicitou o despejo do réu.O juiz Manoel A. de C. Cerqueira julgou procedente a ação. custas processuais 1961; lei 1300/50.

A Indústrias Gessy Lever, sociedade anônima, adquiriu 1000 sacos com amêndoas. Essa mercadoria foi transportada pela ré. No desembarque 41 sacos não foram entregues, gerando um, prejuízo no valor de Cr$ 132.840,00. Após um ano a autora ainda não foi ressarcida e requerereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 150.000,00. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1960; Carta Precatória, 1961.

A autora, localizada à Rua México, Rio de Janeiro, pediu o valor de 67.618,60 cruzeiros de custas, juros e honorários, por inadimplemento de contrato de transporte. Esta alegou que determinadas caixas com produtos alimentares sofreram avaria e roubo a bordo do navio Raul Soares, por isso de responsabilidade civil da transportadora, Código Comercial, artigo 728 e 519. Leite, Leite em pó. O juiz deferiu a ação, mas na apelação o réu ganhou o pedido de que não eram cabidos os honorários advocatícios. Recibo; Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962.

A suplicante, com sede em São Paulo á Rua Xavier Toledo nº 114, cobriu os prejuízos de suas seguradas, causados por extravios e avarias em mercadorias que foram transportadas em navios da suplicada, no valor total de Cr$ 38.388,30. Assim, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 103, 492, 519 e 529 do citado código e no Decreto nº 19.437, o ressarcimento do valor de Cr$ 38.388,30. O juiz homologou o acordo extrajudicial entre as partes. (2) conta de falta Rizzo S/A em 1960; (2)fatura da Rizzo S/A em 1960; (3) averbação de seguro marítimo em 1960; (3)contrato de frete em 1960; (3)laudo de vistoria de 1960; (3)termo de vistoria em 1960; (3)recibo da autora em 1960; conta de prejuízo da S. Magalhães S/A; (3)nota fiscal da Laticínios Mococa em 1960; procuração tabelião; Vieira de Melo; SP em 1960; código comercial, artigo 102,103, 519, 529, 492; decreto 19437 de 10/11/30.

O autor era estabelecido à Alameda Cleveland, 466, estado de São Paulo. Alegou que contratou com a suplicada o transporte marítimo de mercadoria do Porto de Santos ao Porto de Santarém. Foi verificado, contudo, a ocorrência de faltas em virtude de roubos durante a viagem. Baseado no Código Comercial, artigo 618, o suplicante requereu o pagamento da restituição do valor 39.859 cruzeiros. Os autos foram conclusos por falta de iniciativa das partes. procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961; recibo de quitação de 1961; (2)nota fiscal de 1960/1961;(5) laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm de 1961/1960; (5)contrato de frete de 1960; código comercial, artigo 618,99,191,494,519,529; código civil, artigo159; decreto 19473 de 410/12/30; decreto 19574 de 18/03/31; advogado; Rosa, Hernani G; rua Carlos Seide nº 585 RS; JR, Nelson Planet; rua Cleveland nº 466 São Paulo; Geribello, Jose C.P; Amalfé, Danilo P; rua de O.Pereira.

A autora era uma Companhia de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Buenos Aires, 29, 37. Ela era seguradora de mercadorias que foram extraviadas de navios do réu, no valor total de Cr$ 366.551, 30. Ela pediu então o ressarcimento, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso da seguradora. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1960, 1961 e 1964; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960, 1961 e 1964; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, de 1960, 1961 e 1964; (8) certificado de falta, de 1960; (8) conhecimento de embarque, de 1959 e 1960; (3) fatura de Menezes Souza & Companhia Limitada, de 1960; (9) averbação de seguro marítimo, de 1959 e 1960; (7) recibo referente a indenização, de 1960 e 1961; certificado de vistoria, de 1960; (4) termo de vistoria, de 1960; (9) nota fiscal da Myeta Sociedade Anônima Industria e Comercio, de 1960; nota de Debito da Lloyd Brasileiro Sociedade Anônima, de 1961; fatura de Nadir Figueiredo Sociedade Anônima, de 1960; nota de embarque da lojas Brasileiras Sociedade Anônima, de 1961; (6) laudo de Vistoria, de 1960; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; decreto 19473 de 1930.