DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              23796 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23801 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido com negócio de drogaria, em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Rua da Conceição, 67, era credora da ré pelo valor de 1942,90 cruzeiros, crédito esse referente a fornecimentos feitos em julho de 1946. Este pediu o processamento, julgamento e pagamento do crédito. O suplicante declarou aceitar os árbitros e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Duplicata; Fatura.

              Juizo Arbitral
              23792 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram proprietário do imóvel estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Antenor Navarro, 53. Estes requereram a autorização para efetuar o pagamento do valor de 400 cruzeiros que lhe era devida pelo aluguel do referido imóvel, ocupado pela agência da Organização Henrique Lage na cidade do Rio de Janeiro, antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, referente aos meses de julho e agosto de 1942. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23794 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriais e comerciantes, residentes na comarca de Criciúma, estado do Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré que devia ao primeiro suplicante o valor de 1318 cruzeiros e ao segundo 246 cruzeiros. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Procuração, 1947.

              Juizo Arbitral
              23789 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23788 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23764 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua Primeiro de Março, 51, habilitou-se como credora das empresas da Organização Henrique Lage, Companhia Docas de Imituba, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Nacional Aérea e a Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá de Criciúma no valor de 101711,40 cruzeiros. A suplicante declarou que aceitou os árbitros. Estes autorizaram o pagamento do requerido. Fatura;Duplicata;Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

              Juizo Arbitral
              23786 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23784 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 83, habilitou-se como credor dos réus no valor de 2.964 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

              Juizo Arbitral
              23782 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro, 184, habilitaram-se como credores dos réus no valor de 209,40 cruzeiros, referentes ao fornecimentos atendendo a uma ordem de compras. O suplicante pediu o pagamento. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Duplicata.

              Juizo Arbitral