A autora alegou que indenizou seu segurado do prejuízo causado pelo furto de uma caixa marca RF & C, vinda de Buenos Aires no vapor Balboa, de acordo com o Código Comercial art 728. A autora requereu indenização de 5.136$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Comprovante de Despesas com o Roubo, 1923; Vistoria com Arbitramento, 1923; Nota da Johnson Line, 1923; Nota de Compra da La Union, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 6.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor, imigrante português, domiciliado em Avaré, São Paulo, alegou que, por ordem da administração da Fazenda Jamaica, do réu, prestou serviços de plantio. O autor também possuía armazém, na Estação Oliveira Coutinho, na Estrada de Ferro Sorocabana. Como o réu encontrava-se em dívida com o autor, este requereu pagamento no valor de 21.187$420 réis. Causa julgada perempta. Procuração 2, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Conta Corrente,1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 62, 48; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 24, 25; Código Civil, artigo 32.
2a. Vara FederalO autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .
Carvalho, Pagé de SouzaOs autores eram comerciantes. Ozéas Pinto redidia em cidade de Comocim, Estado de Ceará, e o outro, na cidade de Paraíba, Estado do Piauí. O réu era negociante à Rua de São Pedro 22, sócio e único solidário da firma A. Pessoa e Companhia. Os suplicantes remeteram em consignação ao suplicado diversas mercadorias que foram recolhidas a depósito para comércio na capital. O tucum enviado foi avaliado em 100:000$000 réis, e foi perdido junto com as outras mercadorias em incêndio. Havia sido feito seguro com John Moori & company dos 1832 sacos com 109920 quilos de caco de tucum, 30 sacos com 1520 quilos de tapioca e 3 fardos com 450 quilos de folhas de jaborandy. Descontando-se as dívidas, o suplicado devia pagar ainda 30:239$720 réis, motivo da ação, mais juros e custas. O autor foi julgado carecido da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que acordou por dar provimento, julgando "in tortum" a ação procedente e mandou que fosse indenizado os prejuízos do que se liquidar na execução. Procuração, Tabelião Clodoviu de Mora, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Recibo, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/01/1920; Código Civil, artigo 1433; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.
2a. Vara FederalA autora tinha domicílio na estação de Mineiros, Estrada de ferro Leopoldina , Estado do Rio de Janeiro e respondia respondia por si e por 3 filhos impúbres. A autora ficou viúva, de Miguel João Fadud ou Massud João Fadud, no regima de comunhão de bens quando casados. O falecido viajava como passageiro em trem em direção à cidade de Campos o qual descarrilhou na clave, à altura da estaçãio de D. Anna na divisão entre linham para campos e para a fazenda do visconde. Um trabalhador da turma da companhia Estada de Ferro Leopoldina limpava a linha férrea, mexendo na clave de desvio, pondo a alavanca na posição verticval, o que resultopu no descarrilhamento. A morte de comerciante causou despezas de 1:000$000 réis, luto, lucros cessantes, danos, calculados em 220:000$000 réis, valor pedido na ação. STF não tomou conhecimento do pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1927; Certidão de Nascimento pelo Cartório de Paz e Registro, 1916, 1918, 1920; Fotografia do Comboio Sinistrado, 1922; Alvará de Licença, Prefeitura Municipal de Campos, 1920; Recibo, Colletoria Federal de Campos, 1920, Rendas do Estado do Rio de Janeiro; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Advogado Raul Machado Bettencourt, Henrique Andrade, Rua do Ouvidor, 5 - RJ; Advogado Ernani Torres, Rua Buenos Aires, 50.
1a. Vara FederalO autor era residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e teve sua filha Azelina, menor, atropelada por um carro motor da ré, deixando-a sem uma parte do pé esquerdo, atropelamento. Pediu 6:000$000 réis da ré, por indenização, prejuízo moral e pecuniário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1919 e 1922; Jornal, O Fluminense, 1922.
1a. Vara FederalA Estrada de Ferro Central do Brasil foi acusada do extravio de bagagem do autor, com objetos de estimação, avaliados em 1:894$000 réis. Tentou por diversas formas alguma providência da Estrada, mas nada conseguiu. Pediu citação em juízo da Administração e Diretoria da Estrada e do Ministro da Viação. Sem sentença. Jornal O Imparcial, 26/12/1919, A Razão, 08/01/1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923.
1a. Vara FederalO autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1922.
2a. Vara FederalA autora era sociedade anônima com sede em Londres e ajustara contrato ue fez agentea para seus produtos na cidade de Santa MAria Magdalena, estado do Rio de Janeiro, com Viveiro & Silva , estabelecidos nesta cidade. Estesz detinham 9:992$300 réis, que se rescusavam a entregar aos autores, e indo à falência, deixaram Silva Arueira & Irmãos, da Cidade de Campos, como seus principais fiadores e pagadores. Pediu-se precatória ao juiz Federal do Estado do Rio de JAneiro para condenção da ré ao pagamento de 9:992$300 réis. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917; Fatura da Agência Santa Maria Magdalena, 1922; Carta Precatória, 1923; Procuração, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certifcado de Contrato Social, Tabelião Astolpho Eves de Castro, Santa Maria Magdalena, 1921; Certificado de Contrato Comercial, Tabelião Astolpho Eves de Castro, 1923; Taxa Judiciária, 1925.
1a. Vara FederalO autor era segundo tenente da Armada, pposto no qual foi reformado. Como caldeireiti de cobre e ferro de 1a. class, sargento ajudante do corpo de Sub-Officiais da Armada, pediu reforma do serviço, com direito a saldo de 2o. tenente mais 10 quotas de serviço de 2 por cento sobre o saldo anual. Sua reforma só foi efetiva em 16/08/1922, ficando sujeita à Lei 4555 de 10/08/1922, fazendo-o perder algumas de suas vantagens de seus vencimentos, o recebimento das diferenças desde sua reforma, juros e custas, dando à ação o valor de 8:000$00 réis. O juiz deu como proceednte a ação e apelou de ofício ao Supremo Tribnunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo reconheceu o pedido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Termo de Apelação, 1931.
1a. Vara Federal