O autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré. Contrato de Depósito Voluntário, 1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1924, 1923; Advogado Leopoldo de Gouvea, Rua do Rosário, 107 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

A suplcante, tendo cedido em aluguel o prédio ocupado pela suplicate à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Orcilla Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicate requer a intimação do suplicado e sua esposa para em dia e hora designados, vir receber em cartório o valor do referido aluguel, no total de 1:000$000 réis. O deferido foi requerido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

A autora que em virtude do contrato de 29/10/1923 ficou firmado entre a ré e Jocelyn Adolpho de Souza Pitanga, sócio solidário da companhia suplicante, o transporte de quinhentos mil réis de madeira, no vapor nacional Porto Velho mediante o pagamento no valor de 25$000 réis por metro cúbico de madeira. A ré, porém, apenas embarcou 687 metros cúbicos de madeira cujo valor correspondia a 17:175$000 réis, deixando de embarcar 463 metros cúbicos de madeira cujo valor corresponde a 11:675$000 réis. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de diferença. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924.

A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo do prédio ocupado pelo suplicante à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira mulher e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, e alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em vista disso, o suplicante requereu a intimação do suplicado e sua esposa, para em dia e hora designados vir a receber em cartório o valor do aluguel no total de 100$000 . Recibo, Recebedoria do Distrito federal, 1924.

O autor, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro era credor de réu no valor de 50:000$000 réis referente a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. O réu pediu embargo que foi negado. No entanto, as partes entraram em acordo e o réu desitiu da causa. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária; Advogado Jayme Cardoso, Juvenal de Azevedo, Avenida Rio Branco, 103 - RJ; Advogado Eugenio do Nascimento Silva, Rua do Rosário, 9 - RJ.

Os autores, negociantes alegaram que seguraram na companhia ré seus volumes de mercadorias com a marca As, os quais haviam sido embarcados no vapor nacional Rio de Jnaeiro, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro com destino ao Estado do Maranhão. As mercadorias, porém, chegaram com faltas em seu destino. Os suplicantes ao apresentarem suas reclamações aos réus, baseadas na cláusula 2a. letra b da apólice de seguro, alegaram que a ré recusou-se a pagar o valor da indenização de sete contos setecentos e quarenta e sete mil e oitenta réis. Os autores requereram a citação dos réus na pessoa do seu representante, para que no prazo de 15 dias este realiza-se o pagamento devido. Recibo; Apólice; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Major Otaviano no. 2, em São Paulo, são credores do réu no valor de 1:625$000 réis e não foram pagos. Requerem o pagamento da promissória, juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Protesto, Cartório de Letras do 1º Ofício, Travessa do Comércio, 24 - RJ, 1924; Advogado Antonio Aurelino, Beco das Cancellas, 11; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

A suplicante, sociedade de classe, tendo criado uma seção de empréstimos, um serviço de fornecimento de cartas de fiança de aluguéis de casa, e firmado contrato com várias casas comerciais para facilitar a aquisição de peças de vestuário, sendo estas contas descontadas em folha, alega que o MInistro da Viação e o sub-direitor da contabilidade da Repartição Geral dos Telegraphos, proibiram tal procedimento de desconto. Em virtude disto, a suplicante requer a anulação doa atos dos referidos ministro e sub-direitor, que inpedem o referido procedimento. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1923, 26/08/1923, 21/06/1924; Parecer do Senado Federal; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Certificado de Registro de Sociedades Civis, 1925; Quadro Demonstrativo, Associação dos Empregados da Repartição Geral dos Telégrafos, 1904 a 1923; Lei nº 3454 de 1916, artigos 22 e 10; Lei nº 21 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Decreto nº 848 de 11/10/1848, artigo 249; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 528; Nova Constituição das Leis Civis, artigo 193; Lei de 21/10/1763; Decreto nº 771 de 20/09/1890, artigos 4 e 7; Decreto nº 2124 de 25/10/1909; Decreto nº 1637 de 03/01/1907; Lei nº 3222 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 107; Lei nº Orçamentária, artigo 181; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 3 e 4; Lei nº 4230, artigo 32; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei de Despeza de 1924, artigo 273; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigos 242 e 273; Lei nº 3644 de 1918, artigo 129; Lei nº 4911 de 1905, artigo 37; Código de Contabilidade, artigo 851; Código Civil, artigos 16, 18, 1805, 69, 2, 3, 4, 10, 54, 67, 487, 524, 1065, 790 a 795, 934, 1316, 973, 103 e 104; Constituição Republicana, artigo 83.

A autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .