O autor, representado por Amélia Nogueira da Silva, mulher, viúva do autor, de prendas domésticas, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo alugado por contrato verbal ao réu o imóvel situado na rua Rebouças de Carvalho, 106, na cidade de Queluz São Paulo, e, posteriormente movido em 1952 uma ação de despejo com ressarcimento dos danos, pelo fato do réu ter atrasado no pagamento dos aluguéis do mesmo ano, e com a devida desocupação, não ter ainda efetuado pagamento algum. Assim, requereu o autor a efetuação de tal pagamento no valor total de Cr$ 11.180,00 referente ao atraso dos aluguéis referidos. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Recibo Imposto Prefeitura Municipal de Queluz, 1957; Jornal Diário de Justiça, 04/08/1952, 28/08/1952, 23/06/1953 e 01/12/1956; Código do Processo Civil, artigos 85 e 351.

O autor, uma sociedade anônima com sede a Rua do Ouvidor, 63, Rio de Janeiro, entrou com uma Ação declaratória contra a ré, uma entidade autárquica, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 31/10° andar - Rio de Janeiro, para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica referente a cobrança indevida da ré sobre uma gratificação liberal, sem qualquer ajuste contratual, a qual a autora dá aos seus funcionários, conforme merecimento de cada um a resultado da Balança Pro-labore, e por não ser esta gratificação integrante do salário e ser de um valor incerto, liberal e aleatório, e a autora não faz qualquer desconto para contribuição ao réu, mas ainda assim, este último intimou a autora a fazer o pagamento de contribuições sobre estas referidas gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Termo de fiscalização 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1957.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel. Fatura, Francisco Maria Bordallo Madeira, Casa Hollanda Limitada, 1952; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro Marítimo do réu, 1956; Recibo de Indenização de Seguro, 1957; Nota Fiscal da Velter, Poise e Companhia, 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529; Código de Processo Civil, artigo 88 .

O autor, entidade autárquica, entrou com ação de reintegração de posse contra o suplicado, supostamente estado civil casado, com identidade ignorada, encontrado à Rua Cipaúna, 90, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o despejo e reaver a posse do imóvel de sua propriedade no endereço citado, que faz parte do Conjunto Residencial Vila 10 de Novembro, que foi invadido e ocupado pelo réu. A ação se fundamentava no Código de Processo Civil, artigo 371 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento a apelação. Contrato de Locação, 1955; Decreto nº 22367 de 27/12/1946.

A autora requereu o pagamento do valor de 93.844,10 cruzeiros. Ela havia submetido a despacho com pedido de isenção de direitos 34 carretéis contendo cabo de alumínio, destinados aos serviços públicos. A Alfândega sucitou similaridade da mercadoria com outra de fabricação nacional. Após a Comissão de Similaridade apreciar o fato, a mercadoria foi liberada. Porém, cobrou-se o pagamento do período de armazenagem. O armazenamento só ocorreu devido à dúvida fiscal, que foi julgada improcedente, não tendo culpa a autora. Esta requereu a devolução da quantia cobrada indevidamente, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos em parte. Nota de Importação, 1956; Jornal Diário Oficial, 31/08/1956; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 9800 de 06/09/1946; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Advogado Décio M. de Miranda, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos de mercadorias embarcadas emnavios do réu e seguradas pelas autoras, que requeriram o pagamento do valor total de 77.752,10 cruzeiros, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelas perdas e danos sofridos no transporte marítimo. O autor desistiu do processo. (5) procuração, tabelião 15, 9, 64, 10, , de 1953; (13) recibo de quitação, de 1956; (2) contrato de frete, 1955 e 1956; (20) notas fiscais de várias empresas, 1955 e 1956; (11) faturas, de 1956; (6) recibos, referentes a indenização, de 1956; (2) seguro de transporte, de 1956; (12) termo de vistoria, de 1956; (24) anulação de seguro marítimo, de 1955, 1956; CC, artigos 728,101, 103, 519, e 529; CC, artigo 985, III; decreto 15473, de 10/12/1930.

A autora, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Rua da Assembléia, 72, contratou um seguro sobre mercadorias embarcadas em diversos navios da ré, que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 19.359,10. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a reintegração da quantia referida. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1957; (2) recibo da autora, em 1957; nota fiscal: Metalúrgica São Nicolau Sociedade Anônima, em 1956; contratos de frete da ré; (2) averbação de seguro de transporte da autora, em 1957 e 1956; certificado de vistoria da autora, em 1956.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 36,991,60, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529, Código Civil, artigos 1524 e 159, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte em 23/11/1962, o TFR indeferiu o recurso extraordinário em 11/08/1964. Procuração Tabelião José de Queiroz Luma, Rua Buenos Aires, 126, 1957; Nota Fiscal, 1957; Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957.

As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.