A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 55$319 réis, sobre imóvel situado à Rua Milton, nº51, Ramos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 134$980 réis, sobre imóvel situado à Rua dos Ourives, nº56, Rio de Janeiro - RJ e Rua Moura Brasil, nº56, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. 2 Imposto de Renda, 1929, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; .

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931; Recibo Nieling e Companhia, 1929; Nota Promissória, 1929, 1930; Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929; Termo de Apelação, 1932; Código Civil, artigo 1092; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91; Lei nº 1939, de 28/09/1908; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113; Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9.

A massa falida de Sbarra Franco & Companhia, por seu liquidatário eleito Hugo Dunshee de Abranches, pediu restituição de caução de 5:000$000 réis, e do valor de 250:000$000 réis, juros e custas, relativos aos bens imóveis, maquinário e móveis deixados nos terrenos de propriedade da ré, na Casa de Detenção. A 01/12/1924 o Ministro da Justiça e Negócios Interiores havia firmado com Luiz Sbarra Franco um contrato para instalação de Padaria Modelo na Casa de Detenção, com fornecimento de pão a todas as repartições do Ministério. Sobrecarregado com compromissos e sem obtenção do registro de contrato no Tribunal de Contas, decretou-se a falência da sociedade na 4ª Vara Cível da Capital Federal. O juiz deferiu o pedido da inicial. Recibo; Contrato de Empreitada; Procuração, 1932; Notificação; Jornal Diário da Justiça; Registro de Títulos e Documentos; Termo de Contrato; Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47; Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 70$122 réis, sobre imóvel situado à Rua Silvio Romero, nº25, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 142$890 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1929, no valor de 319$260 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 51$173 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 05/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 98$422 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 05/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 137$700 réis, emitidp pelo Tesouro Nacional e datado de 09/01/1931. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.