Trata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 55$200 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente do imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 82$800 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio situado no Morro da Providência, 31, Rio de Janeiro, no valor de 12$202 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Cosme Velho, 124, Rio de Janeiro, no valor de 11$912 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Haddock Lobo, 242, Rio de Janeiro, no valor de 173$292 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Professor Gabizo, 32, Rio de Janeiro, no valor de 11$994 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua General Polidoro, 83, Rio de Janeiro, no valor de 10$125 réis.

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Termo de Agravo, 1930; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 3089 de 1916, artigo 88; Decreto nº 11774 de 1915; Decreto nº 11903 de 1916; Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Lei nº 221, artigo 13; Advogado Ernani Torres M. Valente.

Os autores, situados em Paty dos Alferes Vassouras, Rio de Janeiro, requerem indenização por perdas e danos da ré, situada à Rua General Câmara Rio de Janeiro. A ré cortou o fornecimento de energia do estabeleciemnto dos autores, mesmo com o pagamento efetuado. Com isso, os autores deixam de produzir suas mercadorias, dentre elas guaraná e cerveja, gerando prejuízos e lucros cessantes, corerspondentes à indenização pedida de 100:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. Os autores embargaram e os juízes julgaram os embargos procedentes, em parte. Houve agravo, ao qual os juízes deram provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Contas de Luz 11, 1929, 1930; Notificação, 1930; Contrato de Fornecimento de Luz e Força, 1925; Reforma de Contrato sobre os Preços de Fornecimento de Luz, 1927; Procuração Tabelião Caravana, Vassouras - RJ, 1930; Termo de Protesto, 1930; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935, 1931, Tabelião Octavio Luiz de Albuquerque Land, Vassouras - RJ, 1934; Carta Precatória, 1933; Faturas 4 Sander e Deutschmann, 1929, 1928, 1927, de Escher Wyss e Cia & A., 1928, de Prado, Lopes e Companhia, 1928; Carta Precatória Exame de Livros, 1935; Jornal Diário Oficial, 18/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 308; Código Civil, artigo 289.

Os autores eram negociantes à rua do Ouvidor, 15, proprietários e armadores do iate a vela Alerta, de trinta e quatro toneladas, com uso para o transporte de sal entre Rio de Janeiro e Cabo Frio. A embarcação estava na Bahia de Guanabara, próximo ao aterro da Ponta de Calabouça, quando houve albarroamento pela lancha Oswaldo Cruz do Departamento Nacional da Marinha. Não tendo culpa alguma, pediu-se da suplicada o valor de 19:200$000 réis, juros e custas, por avarias, carreira, estadias e lucros cessantes. O juiz julgou a ação procedente e apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A União embargou o acórdão, mas o STF rejeitou in lineine os embargos. Protesto Marítimo, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929; Vistoria com Arbitramento, 1929; Termo de Apelação, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Termo de Apelação, 1931; Código Comercial, artigos 146 e 750; Código Civil, artigo 362.