Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

O autor, residente em Lavras, Minas Gerais, alegou que, no mês de janeiro, remeteu à suplicada 1374 sacas de café que deveriam ser vendidas no valor de 23$000 réis. A suplicante alegou que obteve prejuízos no valor de 36 contos de réis, em virtude da diferença do preço da cotação do dia em que a suplicada efetuou a venda. O autor requereu o pagamento da referida quantia. Juiz Olympio de Sá e Albuquqrque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1922; Recibo 26, 1921 e 1922.

O autor era industrial e comerciante em Pelotas Rio Grande do Sul e pediu citação do representante legal da companhia ré e do corretor Fredrik. O autor fizera contrato de fretamento do navio Bris para viagem do Rio Grande do Sul a Runcorn, Morsey River Inglaterra. Pagou-se 20 por cento do valor do frete e, enquanto a embarcação ia do Rio de Janeiro ao Rio Grande do Sul, afundou. Pediu-se de volta os 37:822$000 réis dados em adiantamento, mais juros e custas. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Recibo, Souza Filho & Companhia, 1919; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1920; Reconhecimento de Assinatura, 1919; Procuração, Notário Admar Ernesto Ficher, Rua General Vitorino, 655, RS, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Custas Processuais, 1920; Termo de Apelação, 1923.

O requerente era tarefeiro residente no Estado do Rio de Janeiro, e pediu condenação aos suplicados a pagar o valor de 83:445$493 réis, juros e custas, justificando ainda a competência jurídica. Os suplicados, compostos por Manoel Martins e Antônio Castro, foram citados como sub-empreiteiros na construção do ramal da Estrada de Ferro de Bonfim a Sítio Novo, na Bahia. Pelo serviço, aos suplicados caberiam quarenta por cento do valor pago pelo empreiteiro, e sessenta por cento ao suplicante. Do total de 323:831$307 réis, deveriam ser pagos 194:298$785 réis. Com o que já lhe tinha sido pago, o valor coincidiria com o que foi requerido, de 83:445$493 réis. A exceção de incompetência foi julgada improcedente. Houve agravo deste despacho, contudo o Supremo Tribunal Federal manteve o despacho agravado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, 1920, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Medições Provisórias 13, Recibo Empresa Martinse Castro, 1915-1916; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regimento nº 737 de 1850, artigo 669; Termo de Agravo, 1920; Discriminação de Serviços Prestados José Dias Martins, 1919.

A autora requereu intimação da ré pois esta lhe debvia o referente a 3 anos de foros do terreno à rua Silva Manoel, no. 168. O foro se dava por se tratar de terreno da marinha, dos exercícios de 1916 a 1919, conforme a comissão de Cadastro e tombamento dos próprios nacionais. Processo inconcluso.

O autor, tendo sido exonerado de seu cargo de adjunto de promotor público da cidade do Rio de Janeiro, em ação anterior havia requerido e obtido anulação da exoneração, assim como a compensação dos prejuízos decorrentes do ato. Ocorreu que sua petição havia sido limitada, pois obteve restituição do cargo na mesma posição. Caso o ato anulado não tivesse ocoriddo, o suplicante poderia ter recebido custas, concorrido ao montepio, percebido aumento de vencimentos e ainda ter conseguido promoção de cargo a promotor público a reintegração de cargo, obteve no lugar de adjunto, e ficaram limitado todos os seus ganhos. Pediu condenação da ré à reposição ao autor de todos oa vantagens e benefícios de que poderia ter disputado, como promoção, aumentos, montepio e mais custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto nº 19656 de 03/02/1931.

A autora, mulher estado civil viúva de Leopoldino Freitas de Araujo, residente no Estado do Amazonas. A autora e seu finado marido haviam celebrado com a Sociedade Anônima A Amparadora um contrato de seguro de vida, no valor de 50:000$000 réis. Esta companhia foi encampada pela ré, esta última assumindo todos os encargos da anterior. Quando do falecimento do cônjuge da autora, a empresa recusou-se ao pagamento. Pediu-se a citação da mesma para pagar. Foi julgado por sentença o acordo e a desistência tomada por termo. Procuração, Tabelião Raymndo Monteiro, Manaus, AM, 1921, Tabelião Corrêa de Miranda, Rua 13 de Maio, 43, Belém, PA, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Apólice de Seguro, 1914; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Casamento, 1912; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

Ambos os autores eram de nacionalidade brasileira, com o cargo de 2o. oficial aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Foram, entretanto, demitidos do cargo pelo Ministro da Fazenda, após investigação contra a firma Gonçalves, Campos & Companhia. Os autores foram considerados absovidos por falta deprovas e não poderiam ser demitidos, pois teriam se tornados funconários públicos pelo Decreto n° 2908 de 24/12/1914, pelo menos se não houvesse infração evidente, prova de culpa e responsabilidade, nem processo especial ou regular, conforme o Decreto n° 358 de 26/2/1895 artigo 4. Pediram o pagamento de todos os proventos dos cagos em questão, ordenados e graificações, até que tivessem a reintegração, com juros e custas pela ré. Deram à ação o valor de 60:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ré embargou a ação e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar a ação improcedente. Procuração, 1915; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920; Termo de Apelação, 1923; Ação de Protesto, 1920; Código Penal, artigo 265; Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422; Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º.

O autor era estado civil casado, nacionalidade brasileira, advogado, e contratara com a ré, mulher, esposa de Manoel Reis, os honorários no valor de 5:000$000 réis no processo de inventário de Severiano josé Ramos, pai e sogro dos suplicados. O suplicante chegou a receber 2:000$000 réis desse valor, mas quando ainda do decorres do processo foi substituido por outro advogado e procurador. Requereu, por isso o valor de 3:000$000 réis, juros e custos, com precatória citatória. a Justiça da cidade de Mogi das Cruzes , do Estado de São Paulo, onde residiam os suplicados sem delongas e com exatidão, quando da quebra de contrato. O juiz julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Contrato de Locação de Serviço, Escrivão Pedro de Sá, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor de 13$332 réis, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado Valdemiro A. Soares, Rua São José, 85.

O autor era residente no estado do Rio de Janeiro, e o réu tinha escritório à Rua do Acre, 77, Capital Federal. Pediu intimação para ação em que cobraria o referente a serviços de administração de negócio do réu. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 3, 1922 - 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.