O autor, autarquia federal, alegou que gozava de isenção fiscal, sendo vedado o lançamento de impostos sobre bens, rendas e serviços, conforme a Constituição Federal, artigo 31. A suplicada, contudo tributou o suplicante, pedindo o pagamento do Imposto Predial. O autor requereu a declaração em juízo de sua total isenção no pagamento de impostos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Posteriormente embargos, os quais foram rejeitados. Diário oficial, de 06/06/1963; Constituição Federal, artigo 157; lei 2087, de 1960; lei 1341, de 1951; decreto 6016, de 1943; decreto 45421, de 12/02/1959.

O autor, entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que contratou com os suplicados uma mútua com garantia hipotecária no valor de 50.458,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Como garantia foi hipotecada uma loja à Rua Antonio Vieira, 17. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora dos bens penhorados. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956, o processo foi julgado extinto. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953 a 1954.

O autor, entidade autárquica, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia contratado com os suplicados um mútuo com garantia hipotecária no valor de 86660,00 cruzeiros, para resgate em 180 prestações mensais. Foi hipotecado como garantia uma loja à Rua Antônio Vieira, 17, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora do bem hipotecário. Após a realização da penhora, a autora desistiu da ação. Em 1956 o processo foi julgado extinto. Lei nº 367 de 31/12/1936; Escritura, 1947, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira Imobiliária, 1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953, 1953; Auto de Penhora, 1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.

O autor, com sede na Rua México nº 128, contrataram um mútuo com garantia hipotecaria com o réu, comerciário, e sua mulher Elza Santos Souza, residentes na Rua Fernando Valdec nº 51, no valor de Cr$ 242.000,00 a ser pago em vinte anos. Aconteceu que os réus deixaram de pagar duas prestações, infringindo o contrato. O autor requereu a rescisão do contrato, o pagamento da dívida ou a penhora dos bens deixados como garantia, sendo um imóvel na Rua Fonseca Telles nº 91. Foi homologada a desistência requerida. escritura de venda e compra e de cessão de direitos aquisitivos de apartamento, m 1950.

A suplicante, firma comercial com sede à avenida dos Farrapos, 157 em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 104, 495, 519, 529, 763, 773 e 775, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de caroços de algodão para fins comestíveis consignado a suplicante, embarcado no navio Inconfidentes no Porto de Natal com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 289.640,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. (4) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, em 1951 à 1953; conhecimento de frete no. 12, de 1952; anexo: vistoria, de 1952; relação de avarias, de 1952; decreto 19473, de 10/12/1930.

A autora era uma Companhia de Seguros, sediada à Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, 2/22, também no RJ, para requerer indenização por danos causados às mercadorias seguradas pela autora. Eram fardos de tecidos de algodão, produtos farmacêuticos, artigo de perfumaria, caixas com manteiga de leite, transportados nos navios da ré, como o Campos Sales, Rio Guaíba, Fortaleza, Cantuária. Os danos causados por falta e extravio das mercadorias foram pagos aos segurados da autora, levando a mesma a requerer indenização com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 525 e 728. A sentença foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. 6 Conhecimento de 1952; Atestado de Vistoria de 1953; Fatura da Casa Granada de 1953; 3 Termo de Vistoria de 1953; 2 Laudo de Vistoria de 1953; 5 Averbação da Novo Mundo de 1953; 6 Recibos de Indenização de 1953; procuração tab. 67,34 de 1953; Fatura e Nota Fiscal da Amin Ary e Cia de 1952; Fatura do Armazém Ouvidor de 1953.

A suplicante era sediada na Rua 7 de Setembro, 94. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 31.940,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303, Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 985 e 1524. A ação foi julgada procedente em parte, em 18/03/1955. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte à apelação da ré, em 06/12/1955. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 18/10/1962. tabela com nomes dos navios e os respectivos prejuízos; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (diversos) contratos de frete, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) recibos de indenização, de 1952; (diversas) apólices de seguros, de 1951; (diversos) laudos de vistoria, de 1952; (diversos) certificados de vistoria, de 1952.

A suplicante, estabelecida à Praia de Botafogo 400, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil artigo 164, requereu a restituição do valor de 53082,50 cruzeiros, referente à compra de mercadorias sujeitas ao selo da Lei do Selo artigo 82, bem como o pagamento por perdas e danos, visto que tal cobrança foi ilegal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65 .