DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18274 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paquete Glenrcky, da frota mercante da autora, em 1919 foi abalroado pelo vapor Servulo Dourado, do Lloyd Brasileiro, com graves danos, reconhecidos pelo agente do Lloyd Brasileiro, e avaliados em 2:000$000. Como o valor não era pago, cobrou-se da sucessora, a Sociedade Anonyma Lloyd Brazileiro, 2:000$000 réis, juros e custas. O juiz tomou por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1924.

              1a. Vara Federal
              17754 · Dossiê/Processo · 1920; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes na cidade do Rio Branco, estado de Minas Gerais, e os réus eram estabelecidos na Capital Federal, à rua do Rosário, 101, 102 e 104. Os autores tinham acertado com o réu o envio de sacos de açúcar, de 60,5quilos cada, por 35$000 réis. Os réus alegaram atraso na entrega, para pagarem 31$000 réis por saca, querendo o motivo teria sido a baixa de prelços, embora o acordo tivesse sido outro. Pagaram no total 15:000$000 réis, faltando 2:500$000 réis, valor este pedido na ação, acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e condenou o réu ao pagamento devido para os autores. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A sentença foi embargada, mas o Supremo não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Augusto, Rio Branco, MG, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Comercial, artigos 199, 206 e 211.

              2a. Vara Federal
              18142 · Dossiê/Processo · 1923; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era viúva do engenheiro Domingos de Menezes, ex-funcionário público do ministério da Viação e Obras Pública, e contribuinte de montépio. Ocupou diversos cargos, comoo auxiliar técnico da 6a. divisão da Estra da de Ferro Central do Brasil, com vencimento anual de 3:000$000 réis, condutor de 2a. Classe da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro com 4:800$000 réis comom extra numerário e 6:000$000 réis copmo efetivo, engenheiro de 3a. Classe com 7:200$000 réis anuais, engenheiro de 2a. classe na inspectoria de Portos, Rios e canais por 12:000$000 réis, e na Comissão de estudos para reestabelecimento do Canal de Macahé a Campos. Por culp de erro no cálculo nas prestações para o montépio, houve prejuízo, e a autora pediu, frente ao pagamento das diferenças de contribuição, o pagamento das diferenças no montépio, o pagamento no valor mensal justo, juros e custas, dando a ação 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, absolvendo a União de ser devedoria da autora. Montépio dos Empregados do Ministério da Viação e Obras Públicas, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Procuração, 1934; Certificado de Despacho, 1927.

              1a. Vara Federal
              18145 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era segundo tenente da Armada, pposto no qual foi reformado. Como caldeireiti de cobre e ferro de 1a. class, sargento ajudante do corpo de Sub-Officiais da Armada, pediu reforma do serviço, com direito a saldo de 2o. tenente mais 10 quotas de serviço de 2 por cento sobre o saldo anual. Sua reforma só foi efetiva em 16/08/1922, ficando sujeita à Lei 4555 de 10/08/1922, fazendo-o perder algumas de suas vantagens de seus vencimentos, o recebimento das diferenças desde sua reforma, juros e custas, dando à ação o valor de 8:000$00 réis. O juiz deu como proceednte a ação e apelou de ofício ao Supremo Tribnunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo reconheceu o pedido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Termo de Apelação, 1931.

              1a. Vara Federal
              18138 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima com sede em Londres e ajustara contrato ue fez agentea para seus produtos na cidade de Santa MAria Magdalena, estado do Rio de Janeiro, com Viveiro & Silva , estabelecidos nesta cidade. Estesz detinham 9:992$300 réis, que se rescusavam a entregar aos autores, e indo à falência, deixaram Silva Arueira & Irmãos, da Cidade de Campos, como seus principais fiadores e pagadores. Pediu-se precatória ao juiz Federal do Estado do Rio de JAneiro para condenção da ré ao pagamento de 9:992$300 réis. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917; Fatura da Agência Santa Maria Magdalena, 1922; Carta Precatória, 1923; Procuração, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certifcado de Contrato Social, Tabelião Astolpho Eves de Castro, Santa Maria Magdalena, 1921; Certificado de Contrato Comercial, Tabelião Astolpho Eves de Castro, 1923; Taxa Judiciária, 1925.

              1a. Vara Federal
              18153 · Dossiê/Processo · 1923; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1922.

              2a. Vara Federal
              18023 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Estrada de Ferro Central do Brasil foi acusada do extravio de bagagem do autor, com objetos de estimação, avaliados em 1:894$000 réis. Tentou por diversas formas alguma providência da Estrada, mas nada conseguiu. Pediu citação em juízo da Administração e Diretoria da Estrada e do Ministro da Viação. Sem sentença. Jornal O Imparcial, 26/12/1919, A Razão, 08/01/1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923.

              1a. Vara Federal
              18278 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e teve sua filha Azelina, menor, atropelada por um carro motor da ré, deixando-a sem uma parte do pé esquerdo, atropelamento. Pediu 6:000$000 réis da ré, por indenização, prejuízo moral e pecuniário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1919 e 1922; Jornal, O Fluminense, 1922.

              1a. Vara Federal
              18303 · Dossiê/Processo · 1922; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha domicílio na estação de Mineiros, Estrada de ferro Leopoldina , Estado do Rio de Janeiro e respondia respondia por si e por 3 filhos impúbres. A autora ficou viúva, de Miguel João Fadud ou Massud João Fadud, no regima de comunhão de bens quando casados. O falecido viajava como passageiro em trem em direção à cidade de Campos o qual descarrilhou na clave, à altura da estaçãio de D. Anna na divisão entre linham para campos e para a fazenda do visconde. Um trabalhador da turma da companhia Estada de Ferro Leopoldina limpava a linha férrea, mexendo na clave de desvio, pondo a alavanca na posição verticval, o que resultopu no descarrilhamento. A morte de comerciante causou despezas de 1:000$000 réis, luto, lucros cessantes, danos, calculados em 220:000$000 réis, valor pedido na ação. STF não tomou conhecimento do pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1927; Certidão de Nascimento pelo Cartório de Paz e Registro, 1916, 1918, 1920; Fotografia do Comboio Sinistrado, 1922; Alvará de Licença, Prefeitura Municipal de Campos, 1920; Recibo, Colletoria Federal de Campos, 1920, Rendas do Estado do Rio de Janeiro; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Advogado Raul Machado Bettencourt, Henrique Andrade, Rua do Ouvidor, 5 - RJ; Advogado Ernani Torres, Rua Buenos Aires, 50.

              1a. Vara Federal
              17779 · Dossiê/Processo · 1920; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes. Ozéas Pinto redidia em cidade de Comocim, Estado de Ceará, e o outro, na cidade de Paraíba, Estado do Piauí. O réu era negociante à Rua de São Pedro 22, sócio e único solidário da firma A. Pessoa e Companhia. Os suplicantes remeteram em consignação ao suplicado diversas mercadorias que foram recolhidas a depósito para comércio na capital. O tucum enviado foi avaliado em 100:000$000 réis, e foi perdido junto com as outras mercadorias em incêndio. Havia sido feito seguro com John Moori & company dos 1832 sacos com 109920 quilos de caco de tucum, 30 sacos com 1520 quilos de tapioca e 3 fardos com 450 quilos de folhas de jaborandy. Descontando-se as dívidas, o suplicado devia pagar ainda 30:239$720 réis, motivo da ação, mais juros e custas. O autor foi julgado carecido da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que acordou por dar provimento, julgando "in tortum" a ação procedente e mandou que fosse indenizado os prejuízos do que se liquidar na execução. Procuração, Tabelião Clodoviu de Mora, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Recibo, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/01/1920; Código Civil, artigo 1433; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

              2a. Vara Federal