Em 26/12/1921, o Juízo Federal da 2a. Vara dirigiu à Alfândega do Rio de Janeiro uma precatória de vênia passada a requerimento de Eduardo Cunha, como representante de Geo Borgfeldt e Cia. Devido à longa permanência das mercadorias no armazém, o autor quer cumprir a Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas art 195, que, efetuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias, mas, se esta demorar, poderá guardá-las nos armazéns e depósitos fiscais. O juiz mandou oficiar-se a alfândega para dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal. Cópia do Precatório de Vênia, 1921.

Mandou-se publicar um edital de pedido de lavra de jazida de água mineral, á Rua Paraguai 80, Capital Federal, por Cipriano Lopes de Almeida, nos termos do Decreto n° 24642 de 10/07/1934 art. 33. Pediu a publicação com citação aos interessados. O pedido foi feito por Luciano Jacques de Moraes, diretor geral do Departamento Nacional da Produção Mineral. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 19/04/1939; Edital de Citação, 1939; Código de Minas, artigo 32; Decreto nº 66 de 14/12/1937, artigo 2º.

Por alvará do Juízo de Direito da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais, datado de 1936, foi autorizada a transferência de 7 apólices de Uniformizadas no valor de 1:000$000 réis cada uma, do nome de José Romualdo, menor de idade, para o de João Avila de Carvalho, curatelado de José Bonifácio Andrade e Silva. De acordo com o ofício requereu-se o cumprimento do alvará. O juiz requereu a vista do Procurador, que afirmou não haver nenhuma ação contra o processo arquivado, cujo tombamento foi requerido.

O autorm fundamentado no Decreto 23303 de 30/10/1933 requer a venda em leilão público a se realizar em data de 26/05/1939, depois de publicados no Diário da Justificação e no Jornal do Comércio, de veículo s recolhisdos pela Inspetoria de Trafego, colocados no Depósito Público Geral do Distrito Federal e com o prazo de noventa dias vencido. O juiz deferiu o requerido. Relação de Veículo Recolhido, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Imposto de Veículos Terrestres, Veículos de Tração Mecânica, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Arrecadação de Vendas de Veículos Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1939; Recibo, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933.

O autor, Depositário Geral do Distrito Federal, apresenta lista de veículos no Depósito Geral, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido, nos termos do Decreto n° 23303, de 30/10/1933, segundo o qual deverão ser vendidos em leilão público os veículos, depois de publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Commercio os necessários editais. O pedido foi deferido. Relação de Veículo, 1938; Duplicata 18, 1937 a 1939; Contrato de Compra e Venda Condicionada, 1937; Código Civil, artigo 486, 487, 507; Código Comercial, artigo 191.

Trata-se de um ofício expedido pelo secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Distrito Federal. O Decreto n° 1427, de 19/07/1939 havia autorizado o pagamento de uma indenização aos serventuários da justiça que julgaram-se prejudicados com o Decreto- Lei 864, de 17/11/1938. O secretário chefe requereu a comprovação da Secretaria Geral de Finanças, a fim de que fosse aberto o crédito autorizado. O juiz determinou as providências necessárias para o ofício.

A autora, tendo depositado na Caixa Econômica, à disposição deste juízo, o valor de 540$000 réis, oferece a mesma para sobre ela recair a penhora decidida nos autos de executivo fiscal movidos pelo réu contra a autora, referente a indenização devida ao trabalhador João Gomes da Silva, por ter sido este privado do uso de férias. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 10902, de 20/05/1914, artigo 105; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7.

O suplicante, empresa de navegação, armadora e proprietária do vapor Siqueira Campos, apresenta mercadoria e requer o cumpra-se e a exposição à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que não sejam desembaraçadas as cargas procedentes de Roterdam e Hamburgo vindas pelo referido vapor, sem o prévio depósito na baixa do Lloyd Brasileiro de contribuição provisória de avaria grossa a que estão sujeitas. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

A suplicante, negociantes de importação e consignatários de navios, por seu representante, requereu ação para pagamento de frete e demais despesas feitas pelo transporte e descarregamento de mercadorias da suplicada. Os autos subiram ao Juízo Federal, saindo da Câmara Comercial, e, a partir deste momento, está inconcluso. Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1884, 1890; Certidão de Tradução Tradutor Johannes Jachin Christiam Voigt, Praça do Comércio, 3, 1890; Certificado de Tradução, Tabelião Carlos João Kunhardt, 1890; Constituição Federal, artigos 34 e 48; Decreto nº 1300; Decreto nº 1030 de 14/04/1890, artigos 103 e 333; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 639; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 363 e 15.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, requereu ação para expedição de alvará para pagamento da compensação do prejuízo sofrido na renda após a entrega da cautela de bonificação. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de Cautela, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de uma Certidão, 1900.