DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              26163 · Dossiê/Processo · 1916; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por carta de 05/03/1915 o réu firmou contrato de fretamento do vapor Rio Branco, para que os suplicados fizessem viagem aos Estados Unidos da América, com frete no valor de 250:000$000 réis. A embarcação não correspondia ao contratado, tendo a autora emprestado ao réu 290:000$000 réis para obras de reparo naval. Por diferença de sub-frete o réu ainda teria angariado 103:067$090 réis, e em segunda viagem recebeu 400:000$000 réis. Os autores eram segundos credores privilegiados do navio, e ainda assim o réu o vendeu por 53000 libras esterlinas, moeda estrangeira referente a mais de 1000:000$000 réis. Pediram a quitação das dívidas e indenizações devidas. O presente volume só trata de parte da apelação. No volume não há julgamento de 1ª instância. Em 1917 o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas apelações. Recibo de Depósito de Taxas Aduaneiras Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

              Sin título
              22839 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem uma indenização no valor de 10:186$000 réis, referente a perda de mercadorias. A companhia Lloyd Brasileiro transportou, no vapor Bocaina, fardos de algodão consignados a Zenha Ramos & Companhia e assegurados pela primeira autora. Nesta transporte, foram incendiados vinte e oito fardos de algodão no valor de 5:016$000 réis pagos pela primeira autora para os consignatórios. Para a segunda autora, vinham consignados cento e sessenta e cinco fardos, dos quais trinta e cinco foram incendiados no trajeto de bordo para o trapiche Docas Nacionais, exploradas pelo Lloyd. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação e julgou improcedente a ação. A autora pediu que fossem baseados os autos. Procuração 13º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 13 - RJ, 1917; Lista de Cargas no Vapor Bocaina, 1914, 1915, 1916; Recibo Zenha, Ramos Companhia, 1915; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1918; Código Comercial, artigos 728, 705 e 99; Regime nº 737, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Lei nº 79 de 1892, artigo 2; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98.

              Sin título
              30115 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma precatória executória, a fim de haver o valor de 15:000$000 réis, referente a dívida do réu ao autor, Pedido deferido. Processo faltando folhas. procuração passada no tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; auto de penhora, 1917.

              Sin título
              14485 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 118$332 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'água, ou de consumo de água, pelo prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, 1884, 1885; Edital da Praça para leilão de imóvel, 1891.

              Sin título
              14665 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

              Sin título
              16805 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré mulher, pelo valor de 218$480 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Duque de Saxe, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Mandado de Avaliação, 1890; Recibo, 1890; Impostos Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1890; Edital de Praça, 1890.

              Sin título
              16859 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 78$200 réis referente ao imposto predial e pena d'água, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto de Penna d'água, 1882; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890.

              Sin título
              17135 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o valor de 158$400 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e imposto de pena d'água do prédo à Rua Conde de Bomfim 77 C. A dívida retroagia ao Brasil Império. Foi julgado por sentença a penhora. Imposto Predial, 1884.

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              17139 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 308$616 réis, sob pena de penhora de bens, por multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio à Rua da Conceição 21, Rio de Janeiro. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz julgou por sentença a penhora. Imposto Predial, 1885; Mandado de Avaliação de Bens para penhora, 1890.

              Sin título
              25634 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 43$470 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões no valor de 6$000 réis, 1888; Mandado de Intimação, 1890.

              Sin título