O suplciante, nacionalidade norte-americana, firmou contrato com a Companhia Earn Line, da Filadelfia, para descarregamento de seus vapores. Tendo chegado de Nova Iorque o vapor Progresso, descarregou o suplicante em seu saveiros algumas mercadorias da suplicada que se recusou a pagar pelo frete. Requereu, assim, o pagamento da quantia. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com embargo quanto a competência do juízo, mas o juiz não recebeu os embargos. Tradução, Tradutor Johanes Jochim Christiam Voight, Praça do Comércio, 1891; Procuração, Tabelião Cerqueira Lima, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Autuação do Juízo, 1891; Termo de Protesto, 1891; Recibo, valor de 1:409$730 réis, 1891; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 308, 318; Decreto nº 848, artigos 189 e 192.
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor era capitão da barca inglesa Nevado. Através de carta de freteamento com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará representado no Distrito Federal por J. L. Ferreira, deveria seguir a Pernambuco, e com carregamento de gado ir ao Estado do Pará, onde recebia sal a granel, o que motivou perda nos ganhos do capitão. Pediu o valor de 13:650$000 réis, juros e custas pelo frete sob responsabilidade dos consignatários. Os autos estão em traslado. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308 e 718. Em 1892 a causa foi indeferida, e agravou-se do despacho do juiz. Em 1892 o Supremo Tribunal Federal indeferiu o agravo, deixando ao autor as custas. Protesto Marítimo, 1891; Procuração Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1891.
Sin títuloOs autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, 1892; Tradução de Carta, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891; Termo de Apelação, 1891; Demonstrativo de Conta, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Impresso, Revista do Club Brasileiro Comercial, agosto de 1900; Fatura, Pinto Ferreita & Companhia, 1890; Certificado de Tradução de Protesto, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891.
Sin títuloA autora alegou que no dia 26/2/1894 o Comando Geral das Forças em Operação, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu Edifício da Cocheira e suas dependências, situado à Rua da Praia, e o edifício da Estação Fluminense pertencente a suplicante. A autora requereu o pagamento dos aluguéis dos referidos prédios, no valor de 2:550$000 réis e 2:900$000 réis respectivamente. O processo não apresenta sentença apenas a conclusão dos autos em 1931. Recibo; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ.
Sin títuloTrata-se de um executivo fiscal proveniente de multa imposta pelo Decreto nº 11521 de 10/03/1915, artigo 15, no valor de 20$000 réis.
Sin títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.
Sin títuloTrata-se de um executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Visconde de Figueiredo, 40 e 42, Rio de Janeiro, no valor de 138$000 réis.
Sin títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente ao prédio da Rua Torres Sobrinho, 43, Rio de Janeiro, no valor de 20$700 réis.
Sin títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 55$200 réis.
Sin títuloTrata-se de executivo fiscal proveniente do imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 82$800 réis.
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