A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 182$200 réis, sobre imóvel situado no Jardim Sul Americal, nº73, aptº140, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1943; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 71$500 réis, sobre imóvel situado à Rua Senhor dos Passos, nº101, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1948; Recibo de quitação, 1948; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 2$800 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1950; Recibo de quitação, 1950; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 328$900 réis, sobre imóvel situado à Avenida Carlos Peixoto, nº54,C/2, Banco do Brasil e Rua 1º de Março, nº66, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 204$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Aureliano Portugal, nº85, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1954; Recibo de quitação, 1954; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 81$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde Paranaguá, nº16, e Avenida Rio Branco, nº91-9º-sl.11/13, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1955; Guia de pagamento para quitação, 1955; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 183$300 réis, sobre imóvel situado à Fortaleza de São João, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;Custa Processual, 1957; Recibo de quitação, 1957; .

A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 55$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem receber os salários atrasados e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23. Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 20/04/1936; Certificado de Registro, 1937; Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48; Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11; Constituição Federal, artigo 113.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 484$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Registro da Dívida Ativa, 1935.