O suplicante, entidade paraestatal, com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua da Constituição, 74, pelo valor de 138$100 réis, quer haver o pagamento da mesma, e fundamentando-se no decreto-lei 960, de 17/12/1938, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de proceder-se penhora em seus bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1941; Caderneta de Depósito Banco do Brasil; Decreto nº 1918 de 27/081937, artigo 189; Registro do Selo, artigo 36.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, valor de 204$250 réis, 1941.

O autor, estado civil casado, negociante, estabelecido na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, comprou da ré O. S. L. Line, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, 4500 carros secos, que se encontram no armazém 10 do Cais do Porto e deviam ser entregues no Trapiche Companhia de Armazéns Geraes da Produção de Minas. Acontece que a ré, firma japonesa, não cumpriu o contrato, obrigando o autor a fazer uma notificação. O autor foi informado que a firma ré estava procedendo a liquidação de seus haveres e tentando vender os couros em apreço. Assim, o autor pediu o seqüestro dos bens ou a busca e apreensão das mercadorias que comprou fundamenta na Lei Processual, artigo 675 e 676. O processo ainda fez alusão ao corte das relações entre Brasil e o Japão, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1942; Contrato Social, 1941; Notificação, 1942; Decreto nº 4166 de 11/03/1942.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 26A, cidade do Rio de Janeiro, e pediu anulação da decisão da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que resultou no acórdão 13267 de 06/07/1942, pelo qual se negou a isenção de direitos de importação e demais taxas sobre máquinas motrizes vindas de Gothemburgo. Pediu restituição de valor de 1.391,40 cruzeiros, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1939, 1942; Contrato de Frete, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Licença para Localização, 1942; Certificado de Tradução; Decreto nº 20224 de 18/07/1931; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1915, artigo 11, 5; Disposições Preliminares das Tarifas das Alfândegas, artigo 4, 5; Código Comercial, artigo 575; Código do Processo Civil, artigo 800, 821.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

O suplicante, brasileiro naturalizado, viúvo, comerciante, domiciliado em São Paulo, efetuou o seguro de fardo de celulose de propriedade da Lyndon e Company Incorporates que é representada no Brasil pelo suplicante, embarcados no vapor arbis com a situação de guerra, teve que ser descarregada no posto de Recife e esperar até se novamente embarcada para Santos, por causa disso o suplicante realizou o suplicante realizou um outro seguro adicional, no valor de Cr$ 6370,00 para cobrir as despesas com armazenagem e direitos da Alfândega. Como o valor não cobiça o valor da fatura de venda, o suplicante promove a realização disse seguro, no valor de Cr$ 104.583,00 que cobria os riscos de guerra. Acontece que, o navio Bagé, que levava as mercadorias para Santos, foi torpedeado por submarinos do eixo e a primeira suplicada, depois de consultar a segunda, se recusou a receber o premio pelo vapor. O suplicante pede a citação da primeira suplicada para que está seja obrigada a receber o valor de Cr$ 4352,70 e a segunda para que interrompa a prescrição da ação de seguro. O juiz renegou o pedido. procuração Tabelião José Ottilio Garcia 1º Ofício - Paraíba do Sul e Rio; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; código do processo civil, artigo 869; decreto-lei 1805 de 27/11/1939, artigo quinto; código civil, artigo 178; código comercial, artigo 447;.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 835$600 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 924$620 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 279$900 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 265$100 réis, 1939.

As autoras, companhias seguradoras, propuseram uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicada recebeu mercadorias para transporte em navios de sua propriedade e armação. No entanto, as mercadorias chegaram aos portos de destino apresentando faltas e avarias. As suplicantes, como seguradoras, pagaram os prejuízos às suas seguradas, mas alegaram que a responsabilidade era da transportadora. Desta forma, as autoras exigiram que a ré fosse condenada a pagar uma indenização no valor total de NCr$ 8.841,91. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou para que produza efeitos jurídicos e legais. 10procuração tabelião Veiga 13º ofício de notas, 1968; tabelião 51-B, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968; tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1966; anexo 13apólice, n. 052.905, 1º autor, 1968/9; 2guia de recolhimento, 1969; 5fatura em língua inglesa, 1968; 5anexo, Bill of Lading, réu, 1968, 1971; 7recibo, 1º autor, 1969; 2anexo certificado de perda ou avaria, 1969; Inter-Equipament Inc., 1968; anexo, Engineering Corp, fatura em língua estrangeira, 1969; recibo 2º autor, 1969; cópia da Apólice n. 0336, 1968; 5termo de vistoria, 1968/9; fatura , Calçados Piloto S.A, 1968; 5conhecimento de carga dos navios Rios Fiancós, réu, 1968; fatura Indústria e Comércio Ltda, 1969; conhecimento de carga, do navio Ana Nery, réu, 1969; anexo 2nota fiscal, NCr$1.083.75,19, Philomeno Indústria e Comércio, 1968; conhecimento de carga, vapor "Rio Jaguaribe", 1968; anexo Guia de Exportação 1968; nota fiscal, Indústria e Comércio Ltda1969; recibo 3º autor, 1969; anexo Química e Farmacêutica Proquifor S.A, 1968; processo anexo, protesto, 3ª Vara Proc. n. 2646, 1969; apólice 4º autor, 1968; anexo Metalúrgica Mexicana Peñoles, S.A, 1968; 2custas processuais, 1969; procuração 51-B, 1969, 1974, translado de procuração tabelião <24º ofício de notas, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; certidões de registro de procuração, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1970; art. 101, 103, 519, 529 do código comercial; decreto 19473 de 10/12/30.