O suplicante, médico formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu ação para nomeação de peritos que arbitrem a quantia referente aos serviços prestados e honorários de sua função na atendimento do suplicado que recusou-se a pagar pelo referido serviço médico. pagamento. Foi julgado nulo todo o processado e condenado o autor nos custos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1925, Jornal do Commercio, 1925; Recibo da Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Recibo do Sanatório São Sebastião, 1924.

O autor alegou que obtivera uma sentença favorável na Justiça de Portugal contra os herdeiros do réu e pediu ao Supremo Tribunal Federal a devida homologação, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. O autor resultava de fusão bancária de 1894 e representava os credores do Conde, falecido em 1892, que tomou empréstimos de 200:868$800 réis para suas transações comerciais. Citaram-se dezenas de herdeiros. Grande parte dos autos está em traslado. Após embargos e apelações, a homologação foi obtida no Supremo Tribunal Federal e a execução correu pela Justiça Federal. Jornal Diário Oficial, 1917, 1918, Jornal do Commercio, 1917, 1918; Recibo do Jornal do Commercio, 1917; Laudo de Avaliação de Imóveis, 1917; Auto de Arrematação, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Recibo de Aforamento, Patrimônio do Convento de Santa Thereza, 1918; Conta de Rendimentos e Despesas de Bens Sequestrados, 1918; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1917, 1918; Termo de Quitação, 1918; Taxa de Calçamento, 1918; Alvará para Laudêmio, 1918; Imposto Predial, 1917, 1918; Imposto de Consumo d'água, 1917; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa sobre Domínio Útil de Terreno de Sesmarias, 1918; Imposto Territorial, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12428 de 04/04/1917; Regulamento nº 370 de 02/05/1890.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juizo de Direito da Comarca do Porto que a declarou herdeira de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma deixadas pelo falecido Francisco Alves Peixoto da Gama. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, 1898; Certidão de Casamento, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Decreto nº 2163, artigo 3; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 539 de 1898.

Florentina Iglesias Ricon, mulher, faleceu no Reino da Espanha em 10/5/1897 e, sendo mãe dos autores, estes se faziam seus herdeiros, condição na qual pediram que fossem averbados por adjudicação após sentença do juiz municipal de Redondella, Espanha. Eram 35 ações da Companhia Ferro Carril Jardim Botânico e 15 ações da Companhia Brazil Industrial, todas inscritas no nome do falecido pai dos autores, José Martinez Vidal. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Certidão de Tradução, Certidão de Óbito, Tradutor Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Ppropriedade, 1899; Cálculo de Descrição de Bens, 1899.

Os suplicantes, por seu procurador, requereram o cumpram-se em carta sentença de homologação, que avaliada, feito o cálculo para pagamento do respectivo imposto, e pago este, fossem passados os alvarás, para que o Banco Rural e Hipotecário e o Banco Industrial e Mercantil no Rio de Janeiro entregassem aos suplicantes ou seus procuradores, as importâncias constantes da homologada sentença estrangeira de formal partillha do inventário do finado Manoel da Silva Jorge. imigração portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo realizado. Procuração, Tabelião Alexandre Vicente da Silva, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896.

O autor ofereceu inclusa uma regulação extrajudicial da avaria grossa do vapor Curitiba, e esclareceu que quase todas as obrigações encontravam-se cumpridas, através do espontâneo pagamento, faltando 6 carregadores e segurados subrogados. Requereu promover a homologação da regulação dos contribuintes, além da citação dos que também firmaram compromisso de regulação da avaria grossa. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 28/12/1946, O Estado do Pará, 28/12/1946, 29/01/1947, 28/07/1947, 01/03/1947; Advogado José J. Gama e Silva, General Câmara, 20 - RJ; Código Comercial, artigo 449, Código de Processo Civil, artigos 768 e 889.

A autora, massa falida, afirmou ser credora da ré, também massa falida, no valor de 2:150$000 réis. Pediu sua inclusão no passivo do falido como credor quirografário. O juiz deferiu o requerido. Lista de Credores; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Nota Promissória; Fatura; Lista de Câmbio; Advogados Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Antonio Moraes Sarmento, José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos; Lei de Falências, artigo 82, Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 82.

A autora era estabelecida à rua do mercado no. 21 credores no valor de 307$800 réis de joão Camuyrano e companhia. à avenida rio brancono.9. estes estavam em concordata e tinham recebido mercadorias dos suplicantes que pediram inclusão como credores quirográfários. O juiz deferiu o requerido . Fatura; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Imposto; Escritura; Decreto nº 5746 de 12/1929, artigo 149.

Os autores, italianos, agricultores, residente em Santa Catarina, alegaram que eram credores do réu, no valor de 600,40 e 790,00 cruzeiros, respectivamente. Pediram o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Procuração, Tabelião Elias Angeloni, Santa Catarina, 1947.

O autor, estabelecido com negócio de ferragem à rua Conselheiro Lafaiete, 4, Bahia, alegou que era credor do réu, devido ao extravio de mercadorias destinadas aos requerentes e transportadas por vapores da ré, no valor de 834,70 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.