A suplicante, com sede à rua do Rosário, 170, propões uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo uma indenização no valor de 500:000$000 réis, pelos danos causados à dependência de seu jornal diário e vespertino Vanguarda, em virtude de invasão deste por patrulhas que atacaram os escritórios o oficinas dos jornais que sustentavam o Governo Legal, entre eles a sede do Jornal A Crítica, durante a revolução de 1930, alegando no pedido que era responsabilidade da suplicada salvaguardar o seu estabelecimento. Na petição inicial, é reprozida a carta entregue pelos líderes revolucionários do presidente Washingotn Luiz. Foi deferido o requerido O juiz recorreu de ofício, no entanto, os autos estão inconclusos. Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Auto de Carta Precatória Escrivão José Gomes Barreto, 1935; Auto de Exame de Livros e Arbitramento, 1936; Jornal Diário Oficial, 20/03/1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Código Comercial, artigos 15, 159, 1553, 1532, 1518 e 1059; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigos 6 e 7; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, atrigo 8; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 39.

A autora era sociedade anônima. Foi organizada em 1913 pelos concessionários do contrato autorizado pelo Decreto nº 8579 de 22/02/1911, em execução do disposto na Lei nº 2356 de 22/12/1910, artigo 71, relativamente à construção de uma usina siderúrgica. Em seguida à sua organização, os titulares da concessão, que eram os industriais Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Viriato Saboia de Medeiros, transferiram a dita concessão à autora. Requereu que fosse decretada judicialmente a rescisão do contrato a que se referia o dito Decreto por inadimplemento da ré, nos termos do Código Civil, artigo 1092, e que a mesma fosse condenada a pagar indenização referente aos prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, bem como a restituição das 150 apólices, objeto de caução por ela prestada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, 1929; Jornal Diário Oficial, 24/02/1911, 26/04/1913, 29/06/1913, 02/09/1928, 07/01/1913, 04/01/1914, Jornal do Commercio, 23/02/1916; Correio da Manhã, 23/02/1916; Jornal do Brasil, 23/02/1916; O Paiz, 23/02/1916; Diário Oficial, 20/06/1913; Imposto, 1932, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, s/d; Protesto, 1920, 1925; Termo de Protesto, 1920, 1925, 1928, 1930; Auto de Vistoria, 1935; Revista Revista Fon-Fon, 1916; Planta, s/d.

A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81 - RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento. Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935; Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938; Imposto; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1938; Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

O suplicante sofreu apreensão em seu poder da terceira via de uma cambial de 5.000.00 libras, moeda estrangeira, sacadas pelo Banco Francês e Italiano, endossada ao suplicante pelo Banco Ítalo Belga. Foi lavrado pela Recebedoria do Distrito Federal o respectivo auto de infração, sob alegação de estar a dita via insuficientemente selada, além de serem falsas as duas estampilhas nela apresentadas pelo sacador. O suplicado foi condenado a pagar multa de 10:000$000 réis, conforme o Regulamento do Selo, artigo 56. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação da referida decisão, reduzindo a multa para o valor de 5:000$000. Autos incompletos. Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 56; Decreto nº 20475 de 1931; Decreto nº 21459 de 1932; Lei nº 42, artigo 1; Lei nº 5 de 13/11/1937; Jornal Diário Oficial; Registro; Imposto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937.

A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1893; Auto de Exame de Livros, 1894; Decreto nº 660 de 09/11/1891; Decreto nº 1309 de 07/03/1893, cláusula 2ª.

O autor, como representante de seus 3 filhos menores púberes, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de 24 apólices da dívida pública constantes no testamento de Manoel Cornélio dos Santos, pai do suplicante, deixadas para os referidos menores. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Procuração, 1892, 1895; Certidão de Batismo, 1902; Certidão de Casamento, 1884; Certidão de Óbito, 1902.

Os autores, consignatários de Santos Lima & Cia e de mercadorias vindas pelo paquete Ortegal, pertencente à ré, em viagem de Lisboa ao Rio de Janeiro, alegam que parte do carregamento de vinho foi avariado. Requerem, pois, que seja a ré condenada a pagar-lhes o valor de 1:617$000 réis, juros e custas, referente aos prejuízos. Ação procedente. Vistoria, 1892; Contrato de Transporte, 1891; Extrato de Minutas Depositadas, Chancelaria do Consulado de França no Rio de Janeiro, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Código Comercial, artigos 618, 441.

Os autores, negociantes em ,Porto Alegre, RS, tendo embarcado no vapor Jatobá, tempo depois chamado União, consignado a Ernesto Gentiline & Cia com destino ao Porto de Pernambuco 489 fardos de charque com as marcas A Meridional LF, sendo pago logo o frete à consignação de M. Maria & cIa, José Baltar & Cia e Silva Guimarães & Cia, alegam que o vapor, ao fazer escala no Porto do Rio de Janeiro, teve seu carregamento descarregado para o trapiche Freitas a reuqreimento da ré, sob alegaçao de que Ange & Gentiline não efetuou o pagamento do frete. Logo depois, a referida foi a leilão, mesmo com protesto dos autores, que afirmam não terem culpa das atitudes do Amge & Gentiline. Requerem o valor de 23:227$500. Ação procedente. O réu apelou ao STF e este negou provimento. Contrato de Transporte, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Código Comercial, artigos 607, 619, 367, 626, 307, 627, 877; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 70; Regulamento nº 737, artigo 322.

Os autores, negociantes, propõem ação, requerendo o valor de 1:609$920 réis referente aos prejuízos causados por avarias de 253 sacos de açúcar que fizeram embarcar no vapor Finence, do Porto de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro, descarregados no trapiche Maia. O juiz julgou a ação sem fundamento. O autor apelou ao STF, que julgou improcedente a ação proposta. Vistoria, Juízo de Direito do Comércio da 2ª Vara, 1889; Código Comercial, artigos 587, 618; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 212 e 215; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1 de 26/02/1890, artigo 6; Contrato de Transporte, 1889; Nota de Armazenamento, 1889; Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, Rua do Rosario, 68 - RJ, 1889, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Auto de Vistoria, 1889.

A autora, sedeada à Rua do Mercado, 6, sendo credora da ré, com escritório à Rua Theophilo Ottoni, 43 - RJ, do valor de 6:032$000 réis, referente a prêmio de seguro marítimo, alega que a ré não efetuou o pagamento da dita quantia e, por isso, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1891; Protesto, 1891; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892; Decreto nº 842 de 11/10/1890.