O autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. Contrato de Honorários, 1919; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920; Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930; Título de Pensão, 1928; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31; Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83; Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2; Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4; Código Civil, artigo 3.

Os autores, comerciantes estabelecidos na travessa Natividade, 13, credores da ré pelo valor de 177:631$440 réis referente ao fornecimento do navio Adria, requereram o pagamento da citada quantia pela ré de Nova Iorque. A ação foi julgada procedente. Foi feito e homologado o laudo de avaliação. O juiz deferiu o requerimento feito pelo depositário do navio a fim de vendê-lo em leilão público. O autor agravou esse despacho para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Os autos foram baixos e o juiz intaurou concurso de preferência entre os credores. O autor agravou o despacho e o Suprmo não tomou conhecimento do agravo. Taxa Judiciária, 1921; Fatura, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, 1924; Imposto de Licença de Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, 1922, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Recorte de Jornal A Patria, 19/08/1921; Auto de Penhora, 1921; Relação de Móveis encontrados no navio, 1921; Termo de Agravo, 1922; Termo de Protesto, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9, 1921; Nota de Serviços Médicos, 1921; Nota de Estadia, Hospital Internacional, Rua Pereira da Silva, 64, 1921; Recibo do Diário Oficial, 1923, 1924, Jornal do Commercio, 1923, 1924, Gazeta dos Tribunais, 1923, Banco do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 28/06/1923, 02/06/1923, 18/07/1924, 01/01/1924, 22/09/1923, 28/08/1923, 06/01/1924, 20/01/1924; Jornal Jornal do Commercio, 02/06/1923, 28/06/1923, 27/06/1923, 15/06/1923, 24/07/1922, 11/08/1923, 02/08/1923 e outras; Jornal Gazeta dos Tribunais, 28/06/1923; Nota de Despesas com guarda e conservação do navio, 1923, 1921; Termo de Adjunção do navio norte americano Adria, 1923; Termo de Agravo, 1923; Contrato de Prestação de Serviços, 1921; Auto de Anulação, 1924; Recibo de Depósito Judicial, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 247, 538 e 669; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 553 e 715.

O autor, por seu representante, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de 200:423$702 réis referente a imposto não quitados pela ré. O juiz julgou por sentença a desistência da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ e Tabelião Eduardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Consolidação das Leis Fiscal de Minas Gerais, 1900; Jornal Jornal Minas Gerais, 1931.

O autor, sociedade anônima com sede em Berlim, Alemanha, requereu o pagamento de L.44883.6.8 pela compra de moedas de prata pela ré. A transação foi realizada no dia quatro de abril de 1913 por intermédio da firma Victor Usländer e Companhia no valor nominal de 60.000:000$000 réis. As modas seriam cunhadas na Casa da Moeda da Prússia, em Berlim, Alemanha. Uma das clásusulas do contrato era que, se a Alemanha, a Inglaterra ou os Estados Unidos da América do Norte entrassem em uma guerra, o contrato poderia ser restringido. No entanto, parte da encomenda correspondente a 60000 contos de moedas de prata foi enviada ao porto do Rio de Janeiro. A outra parte da remessa não pôde ser entregue porque a Rússia, a Alemanha e a Inglaterra entraram em guerra. O contrato previa o pagamento de encomenda quando fossem completados 1.000:000$000 réis. Portanto o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar essa quantia. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ação foi então julgada improcedente. 1a. Guerra Mundial. Jornal Diário Oficial, 12/06/1913; Decreto nº 4081 de 05/12/1921, artigo 13; Lei nº 304 de 01/01/1916; IMpresso Congresso Nacional, 04/05/1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 22/08/1921; Protesto, 29/10/1921; Constituição de 1934, artigos 81 e 18; Procuração, 22/08/1921; Termo de Protesto, 28/10/1924; Procuração, Tabelião Artigohur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 05/01/1927; Tradução de 37 Cartas pelo tradutor público Carlos. B. Von Schwerin, 31/01/1933 e 2 em 03/06/1933; Jornal Diário Oficial, 26/04/1927, 15/08/1932.

Trata-se do 5º. Volume de uma Ação Executiva movida por Antônio Custódio Guimarães como inventariante dos bens do finado Barão de Antonina contra Luiz Barbosa da Gama Cerqueira e outros de quem era credor. O autor prpõs a penhora a dim de haver o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Trata-se do 5º. Volume de um Executivo Hipotecário que contém documentos, cartas precatórias e assentadas. Não há despacho final de juiz federal. Auto de Penhora, 1922; Procuração, Tabelião Paulo Álvaro de Assumpção, Rua dos Álvares Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião José Rodrigues Machado, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Luiz Augusto de Amaral Sampaio, SP, 1922, Tabelião Manoel Bodstein, Mato Grosso, 1923, Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Mato Grosso, 1923, Tabelião Miguel Garcia Martins, Campo Grande, MT, 1917; Regulamento nº 1318 de 01/1854.

O autor, comandante do vapor nacional Carangola, da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com entrada no porto do Rio de Janeiro, promoveu a ratificaçaõ de protesto, na forma da lei, uma vez que durante a viagem, devido a más condições climáticas, perdeu-se uma embarcação, sendo uma chata trazida a reboque. Pediu a intimação de Alberto de Andrade Simões, proprietário da chata perdida. Deu-se à causa o valor de 1:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Ernesto de Mesey, 1922; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do vapor Carangola, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Protesto, 1922.

O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, alegou que foi chamado pelo réu, de nacionalidade italiana e domiciliado na Rua Augusto Surro, 8, para a realizar serviços no corte de madeiras para a fabricação de carvão vegetal, e posterior venda da lenha. O réu havia prometido um ordenado, mais 30 por cento sobre as vendas do carvão, lenha e madeira. O réu, porém, demitiu o suplicante e não lhe pagou o valor devido. O suplicante requereu receber o pagamento no valor de 8:000$000 réis referentes aos seus trabalhos. O réu foi absolvido da instância e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1923, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67.

A autora tinha sede em Lisboa, e foi uma das seguradoras, pelo valor de 12:754$000 réis da carga de 94 fardos de algodão, com 6392 quilos, no total de 25:565$000 réis, enviados pela firma M. F. do Monte & Companhia, negociantes da cidade de Natal, que fizeram despacho pea Estação de Lajes, Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. Houve incêndio na carga, do qual a autora arcou com mo valor de 10:749$440 réis. Dizendo que o incêndio da carga se deu por responsabilidade da estrada de ferro, pediu-se ressarcimento do valor com juros e custas. O juiz recebeu a excepção de incompetência feita pela União. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Interpelação, 1920; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 26 e 31; Decreto nº 848 de 1890; Lei nº 221 de 20/11/1894; Recibo, Companhia de Viação e Construções, 1920; Recibo, Empresa M. F. do Monte.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Custas Processuais, valor de 92$100 réis, 1914; Imposto de Consumo d'Água, 1905.