A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Muriquiprary, nº49, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.

A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua da Matriz de Campo Grande, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Santa Cruz, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.

A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 82$800 réis, sobre imóvel situado à Largo da Matriz de São José, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. 2 Imposto do Consumo D'Água, 1905;.

A autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Freguesia de Jacarépagua, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.

O suplicante apresentou carta de sentença dos autos de apelação cível no. 1710, de 1909, e para obter seu cumprimento pediu precatória ao Ministério da Fazenda, mandando cumprir o alvará de Zacharias do Rego Monteiro, Juiz da Comarca Civil do extinto Tribunal Civil e Criminal. Nesta, ordenava-se extinção de cláusula de usufruto de 9 apólices da Dívida Pública, oriundas de reconversão de 29 apólices que o autor tinha em usufruto com seus irmãos José Joaquim de Queiroz Júnior, Julia de Queiroz Moura e Alberto de Queiroz. O Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e mandou que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1909; Carta de Sentença, 1909; Decreto n° 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto n° 3363 de 05/08/1899, artigo 29.

O suplicante, negociante estabelecido com negócio de estiva à Rua Visconde de Itaboraí no. 75, alegou que por ocasião de uma descarga de bordo do vapor São Rafael para a catraia Santa Helena, esta sofreu avarias que somam o valor de 2:000$000 réis. Em virtude disto, o suplicante requereu que os suplicados, responsáveis pelo dito vapor, fossem condenados a pagarem a dita quantia. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Certidão de Tradução; Fatura; Código Comercial, artigo 575.

A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado. Nota Promissória, 1913; Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado. Nota Promissória; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20; Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta. Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Decreto nº 9142 de 27/02/1904; Lei nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 218.