O suplicante, negociante estabelecido com negócio de estiva à Rua Visconde de Itaboraí no. 75, alegou que por ocasião de uma descarga de bordo do vapor São Rafael para a catraia Santa Helena, esta sofreu avarias que somam o valor de 2:000$000 réis. Em virtude disto, o suplicante requereu que os suplicados, responsáveis pelo dito vapor, fossem condenados a pagarem a dita quantia. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Certidão de Tradução; Fatura; Código Comercial, artigo 575.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora do valor de 49:866$294 réis, referente a multa imposta a esta, por não ter concluído as obras da Estrada de Ferro Central de Macaé, bem como a de 8:748$000 réis, de igual procedência e relativa as obras da Estrada de Frrero Barão de Araruama, perfazendo o total de 58:614$294 réis. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia, juros e custas. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Recibo, Tesouro Federal, 1900; Advogado Leitão Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899.

Os autores, negociantes, com oficinas de máquinas e caldeireiro à Rua da Gamboa, 66 e 68, propõem ação para pagamento do valor de 2:302$880 réis referente a consertos feitos no vapor Irene, do réu. Ação procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Contrato de Prestação de Serviços, 1897; Custas Processuais, 1899; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1898.

A suplicante, tendo feito apreensão de vários sacos de farinha de trigo de fabricação estranha, mas trazendo a marca da suplicante propõe uma ação ordinária, na qual requer que seja as suplicadas, a 1ª estabelecida à Rua do Rosário, 98 e a 2ª estabelecida em Juiz de Fora, responsáveis pela falsificação, condenadas a pagarem indenização no valor de 50:000$000. Procuração, 1897 - 1898; Rótulo do autor.

A suplicante, mulher, era viúva meeira, inventariante e única herdeira de José Worms, falecido em 10/11/1909 em decorrência de acidente de trem de 30/09/1909 na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. Levado à Santa Casa de Misericórdia, faleceu por septicemia, gangrena na região lombar. Como indenização, pediu-se o valor de 500:000$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento ao recurso. A União, ainda inconformada, tentou embargar o acórdão anterior, mas o STF rejeitou o recurso. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1909, O Paiz, 1909, Correio da Manhã, 1909; Nota de Serviço, Hospital Geral da Santa Casa da Misericórdia, 1909, Empresa Funerária da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, 1900; Nota de Armazém, 1909; Certidão de Casamento, 1893; Certidão de Óbito, 1905; Procuração, 1909; Termo de Apelação, 1911; Código Civil Federal, artigo 82; Código Penal, artigos 306, 25 e 69; Consolidação das Leis Civis, artigo 800; Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 1014.

O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.

Os auplicantes requereram ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato feito com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas para a fundação de núcleos coloniais no vale do Rio Pardo, no Paraná. O juiz deferiu o requerido, a União apelou e o processo está ncompleto. Procuração, 1896, 1897; Recibo de Débito, 1896; Ação Sumária, 1892; Decreto nº 528 de 1890.

Os autores, comissários de café com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 66, requereram reparação de perdas e danos e de cobrança do saldo de prestação pecuniária contra o réu, criado pelo Decreto nº 22452, de 10/2/1933. Os autores haviam contratado com o réu o serviço de armazenamento de café da safra de 1933-1934, sendo 40 por cento da produção destinada a eliminação, nos armazéns, em Rio Preto, Barretos e Mirasol. Porém, os autorres sofreram prejuízos com a inexecução do contrato em Barretos, em que deixaram de lucrar o valor de 85:600$000 réis, referentes a 80.000 sacas. O Juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Este agravou ao STF, que deu provimento ao agravo. O Juiz julgou em parte procedente a ação e condenou o réu. Os autores recorrera, desta para o STF, que deu provimento em parte à apelação. Contrato, Garantia de Responsabilidade Civil Reconhecida, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Durval Figueiredo, Rua do Rosário - RJ, 1936; Distrato de Sociedade Comercial, 1936; Contrato de Continuação de Sociedade Comercial, 1936; Tabela de Preços de Mercadorias, 1934; Contrato de Locação, 1933; Abaixo-Assinado, Serviços do Café, 1934; Termo de Agravo, 1937; Código Comercial, artigos 122, 126; Código Civil, artigo 1266; Constituição Federal, artigo 171; Decreto n° 4381 de 25/12/1921, artigo 13.