DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              14809 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O primeiro Tenente do Exército, Aryclio Pinto Teixeira, quando exercia as funções de tesoureiro do 11º Regimento de Cavalaria Independente, recebeu da Fazenda Nacional o valor de 18:000$000 réis, para suprimento da Organização Militar. O Tenente depositou a quantia em uma agência do Banco do Brasil, em Campo Grande, em seu nome. Com o seu falecimento, em 02/02/1928, a União pediu o seqüestro do valor de 17:867$600 réis, a fim de que a importância não fosse incorporada ao inventário de cujos. O Juiz deferiu a inicia. Recibo, Ministério da Guerra, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133.

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