DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              39700 · Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 16585.
              40432 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 72$100 réis, o mesmo exerce a função de 2º Tenente da Reserva, residindo no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

              2a. Vara Federal
              Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 16467.
              41638 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de Taxa de publicação referente a públicações feitas pelo réu no Diario da Justiça nos dias 10 e 21 de Agosto de 1935 no valor de 73$400 réis. O réu reside no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1935. Histórico de Públicação no Diário da Justiça, emitido pela Secção de Contabilidade e Estatistica da Imprensa Nacional, 1935;.

              2a. Vara Federal