O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 160$000 réis a José Pinto de Almeida e outros relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 parte III.

O procurador requereu para o cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o suplicado ao pagamento de valor de 153$000 réis a José Gomes, relativo à dispensa sem justa causa e salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 32; Decreto n° 24742 de 19/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

A suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42 - RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença. Protesto, Tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892, 1893.

O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Termo de Acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e a ré; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III; Advogado Milton Barbosa, Rua República do Peru, 67 - RJ.

O réu residia no Cais dos Mineiros, e dele se pediu o pagamento do valor de 155$520 réis. Ele também era conhecido como Antonio Joaquim de Souza Seabra. O juiz ordenou que se executasse o mandado executivo para quitação da dívida. O réu não pagou e forma iniciados os autos de penhora. O réu entrou com embargo que foi negado. A divida foi quitada em 26/4/1895. Mandado de Penhora, 1895; Auto de Penhora e Depósito, 1895; Procuração 2, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1895.

O autor, residente à Rua da Conceição, 15, cidade do Rio de Janeiro, através do Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932 a condenação de Lêdo & Filho, residente à Rua Camerino, 11 - RJ, no pagamento do valor de 230$000 réis referente à indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24742 de 14/06/1934, artigo 4 e o decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 424. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ.

O autor, através de seu procurador, apresentou uma cópia da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Camillo do Nascimento, residente na Estrada Marechal Rangel, no. 51 - RJ, Madureira, que, condenado a pagar o valor de 660$000 a José Furtado, residente à Rua do Livramento, no. 99 - RJ, não cumpriu tal decisão. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido inicial. Mandado Executivo, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3, artigo 425.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.

O suplicante apresentando carta sentença requereu sua execução a fim de que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal da Seção de Minas Gerais para citação dos suplicados para pagarem ao suplicante o valor de 9:063$500 réis devida, sob pena de penhora. As partes, por fim, estabeleceram um acordo que foi considerado pelo juiz.

O autor é credor da ré no valor de 685$500 réis e requer um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. O mandado de execução foi expedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .