A União alegou que o réu possuía um terreno à Rua Antunes Garcia, 8, Engenho Novo, Rio de Janeiro, mas há 3 anos não pagava os devidos foros, por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu anulação da extinta empetense na forma da lei citada. Não há sentença. Planta de Terreno na Estação do Sampaio; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Travessa do Passo, 14, cidade do Rio de Janeiro, fundamentados no código comercial, artigo 479 e regulamento nº 737, artigo 338, requereram um mandado de embargo no navio norte-americano Castlewood, a fim de receber o pagamento do valor de 26:660$400. O autor forneceu mercadorias e demais gêneros alimentícios ao comandante do citado navio e aos seus agentes E. Johnston e Companhia Limitada que não pagaram. Acontece que o navio estava de partida e o réu ainda não pagara. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo emitido pelo autor, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Advogado Jayme Carneiro Leão de Vasconcellos, Nilo Carneiro Leão de Vasconcellos e Cesar Carneiro Leão de Vasconcellos, Rua do Rosário, 85 - RJ.

O autor, residente na cidade de Bebedouro, estado de São Paulo, era credor do réu, residente em Rua Ana Nery, 65, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no valor de 230$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O autor requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

O autor era proprietário do prédio n. 83 da Rua Visconde de Itaúna, o qual o alugou para a ré, a fim de servir a uma de suas delegacias distritais. O suplicante, porém, necessitando do referido prédio, requereu a desocupação do prédio no prazo de 30 dias, sob pena de pagar o valor de 1:000$000 réis do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor, comerciante, requereu protesto pela ressalva de seus direitos em face do prejuízo causado pela violação de 2 caixas de costuras de filó, que lhe eram consignadas. A mercadoria chegou a bordo do navio a vapor holandês Masland. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922.

O autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência . Procuração 5, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, 1926; Termo de Apelação, 1923; Escritura, tabelião Alvaro A. Silva, 1907, tabelião Ibrahim Machado, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923, 14/06/1923, 05/06/1923, Jornal do Commercio, 20/05/1923, 05/06/1923, 13/06/1923; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1923; procuração passada por Manoel da Costa Brandão, 30/7/1923; Termo de Protesto, 1923; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Apelação, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Acordo, 1926; Lei nº 221 de 1894, artogo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 343, 340; Código Comercial, artigo 430; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Civil Francês, artigo 1247; Código Civil Português, artigo 744; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.

o autor há movido execução contra Gastão da Cunha Lobão. Os autos seguiram ao advogado do suplicado, o qual não os devolveu, o que constituiu o requerimento do processo. Foi deferido o requerido inicial, expedido mandado de cobrança. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 233, parte I; Regulamento nº 737, artigo 715.

O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.

A autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.

O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.