DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Descripción archivística resultados para DIREITO ECONÔMICO

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              12710 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000.

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              8404 · Dossiê/Processo · 1916; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação ordinária de cobrança de débito com o valor de 27:500$000 réis visto que a ré, negociante domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comprou do autor jóias fixado no acordo do dia 31/12/1915, entretanto não soldou o débito, nem mesmo após a missiva de 03/02/1916. O autor desistiu da apelação interposta da sentença. Em 16/01/1917, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. Em 22/07/1918, o Supremo Tribunal Federal julgou nos autos da apelação a desistência do réu. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP; Imposto de Indústria e Profissões, valor 1:280$000 réis, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, valor 634$900 réis, 1916; Demonstrativo de Contas, 1916; Taxa Judiciária, valor 68$750 réis, 1916; Código comercial, artigos 127, 186 e 188.

              Sin título
              6809 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede que o réu seja condenado a pagar o valor de 852$000 réis referente aos aluguéis atrasados, juros de mora e custas. Processo sem decisão final, pois, o juiz aguardou a conclusão de outro processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

              Sin título
              12393 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 442$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto de Indústria e Profissões, valor 221$000 réis, 1916.

              Sin título
              7269 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residente na Travessa Desembargador Lima Castro, 367 na cidade de Niterói, era credor da ré, estado civil viúva, comerciante residente a Rua Buenos Aires, no valor de 10:000$000 réis de acordo com a nota promissória vencida em dezembro de 1925 e não paga. A presente ação requereu esse pagamento. A penhora feita foi julgada procedente para o procedimento de execução nos termos legais . Nota Promissória, 1925; Protesto, 1925; Procuração, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 30/04/1926 , 06/05/1926 e 05/05/1926; Recibo do Jornal do Comércio, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/04/1926 .

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              8509 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo o suplicante arrendado aos suplicados o prédio de sua propriedade na Rua Machado de Assis, rescindiu o contrato de arrendamento devido ao não pagamento dos aluguéis vencidos. Requereu a citação dos suplicados para desocuparem o referido imóvel, sob pena de despejo judicial. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou nulo o provimento ao agravo em 21/7/1925. A ação de despejo em foco chegou ao STF através de um agravo de petição em 1925. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Taxa Judiciária, valor 62$500 réis, 1925; Nota Promissória, 1924; Custas Processuais, valor 9$600 réis.

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              7124 · Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora, foi condenada a pagar a indenização ao operário nacionalidade alemã Josef Boech , devido a acidente de trabalho durante a execução das obras na Ilha das Cobras na valor 2:880$000 réis. Porém, tendo Josef Boech cometido suicídio, a Companhia autora requereu a nomeação de um curador de acidentes, a fim de que o referido pagamento pudesse ser feito aos herdeiros habilitados do referido operário. O juiz deferiu a ação. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1925; Ministério da Marinha, Comissão Técnica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras; Procuração traduzida, 1927; Registro de Inventário, 1926; Documento em alemão, 1926; Tradução, 1926 e 1927.

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              6676 · Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento de indenização causada pelo irregular contrato de transporte para condução de 85 cabeças de gado boi Zebú do Rio de Janeiro para a cidade de Vera Cruz no México, no navio Cabedello. O frete cobrado pela suplicada foi no valor de 60:000$000 réis, cada cabeça de gado custava o valor de 3:000$000, sendo que 2 touros campeões seus estavam no valor de 25:5000$000 réis cada. Tendo em vista a prolongação voluntária da viagem, um dos animais acabou morrendo. A indenização seria na importância de 3:705$882. O juiz julga por sentença a quitação para que se produzam os devidos e legais efeitos, em que a Companhia de Navegação Lloyd Brasileira pagou. Faz-se uso dos seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigo 728. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, 1926; Contrato da Companhia de Navegação Lloyd Brasiliero, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, 1923; Telegrama, companhia de navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1926; Conta, 1928; Mandato Executivo, 1928; Termo de Quitação, 1928.

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              12878 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 682$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1935.

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