Os autores, situados na cidade de Paranaguá, estado do Paraná, requereram citação do réu, estabelecido na Rua Visconde de Itaúna. Alegaram que chegaram da Europa 25 toneladas de pedra mármore do réu. Este os encarregou do transporte ao Porto de Paranaguá e deste para Curitiba. Os autores entregaram os fretes e os despachos alfandegários. Requereram pagamento da dívida no valor de 3.051$50 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Vitalício João Estevão da Silva, Paranaguá, PR, 1922.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO
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o autor há movido execução contra Gastão da Cunha Lobão. Os autos seguiram ao advogado do suplicado, o qual não os devolveu, o que constituiu o requerimento do processo. Foi deferido o requerido inicial, expedido mandado de cobrança. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 233, parte I; Regulamento nº 737, artigo 715.
Zonder titelO autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.
Zonder titelA autora, mulher, domiciliada na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou ser proprietária do prédio à Travessa Dias da Costa, 3. O prédio havia sido arrendado à firma Marques Machado, tendo como fiador o ré até a data de 31/12/1925. Havendo falência da firma, a autora rescindiu o contrato e requereu pagamento de multa de 5.000$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Imposto Predial, 1923.
Zonder titelO autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.
Zonder titelA autora requereu que em 5 dias o réu recebesse o valor do aluguel do prédio à Rua Santa Luzia, 242, do qual era proprietário junto com sua mulher. Se não o fizesse, queria que o valor de 1:000$000 fosse depositado à disposição do juízo. O juiz deferiu o levantamento do valor depositado nos cofres do depósito público. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Comprovante de Depósito, Recebdoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Conta, 1924.
Zonder titelO autor, industrial, tendo emprestado ao réu o valor de 25:000$000 réis e, não recebendo o valor devido com o acréscimo de juros de 4 por cento, requereu ação para pagamento da dívida. Processo sem sentença. Código Civil, artigo 1477; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 378.
Zonder titelO autor, residente na cidade de Jaboticabal, estado do São Paulo, fez um seguro de vida por intermédio do Departamento dos Estados do Sul, na Companhia Garantia da Amazônia, hoje Companhia Provisora Rio Grandense, pelo valor de 10:000$000. O autor requereu, no prazo de 8 dias, a notificação do réu para a 1a. audiência a fim de ser cumprida a cláusula VI do contrato que determinava a liquidação das apólices caso tenham sido pagos todos os prêmios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paulino da Silveira Mello, SP, 1923; Advogado Sá de Miranda e Camacho Crespo, Rua 1o. de Março, 20 - RJ; Código Civil, artigo 136; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes .
Zonder titelOs autores, comerciantes e armadores do vapor Philadelphia, tendo cumprido acordo com o réu ao trazerem do Porto de Paranaguá ao Porto do Rio de Janeiro o pontão Aspasia, não receberam, porém, o pagamento pelo reboque no valor de 5:000$000 réis. O autor requereu mandado de arresto do referido pontão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 12; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 21; Código Comercial, artigos 470 e 479; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25.
Zonder titelO suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês) . Procuração 2, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, 1908, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa.
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