João Corrêa Tavares, profissão operário, trabalhador na pedreira de Inharajá, recebendo o valor 12$000 réis por dia de trabalho, veio a falecer no dia 08/06/1925 após uma queda, deixando viúva e 2 filhos menores. Seus beneficiários, segundo o decreto nº 13498 de 1919, artigos 18, parágrafo 1o, teriam direito a 7$200 réis de indenização acrescida de 100$000 réis para gastos com enterro. Requereram então, a intimação de Edgard Soares de Pinho e, como testemunhas do acidente de trabalho, Alfredo Paulino, Martins Fernandes, João Antonio Pereira. Edgard Soares de Pinho era proprietário da pedreira na Rua Octaviano, fronteira com Estação Tury-pry. O juiz como procedente a ação. Taxa Judiciária, 1925.

O autor disse que ele e as Companhias de seguro Lloyd Sul Americano e Brazil foram intimadas à ciência do protesto em que o espólio de Alberto Landsberg incluía o pontão Tiradentes, ou o navio ex-couraçado Tiradentes, o qual teria-lhe sido dado pelos suplicantes em hipoteca, e que naufragara na Praia de Itapema. Protestou-se-lhes contra a validade do pagamento do seguro aos suplicantes, feito pelas companhias citadas. Alegou-se que o protesto era malicioso, que mesmo sendo verdadeira a escritura pública, de 08/07/1920, nesta data o saldo credor de Alberto Landsberg era de 6:418$000 réis, o que fora confirmado pelo oficial do Registro de Hipotecas Marítimas. Na pior das hipóteses, este valor poderia ser somente reduzido do montante do seguro, no valor de 200:000$000 réis. Pediu-se então a intimação das companhias a pagar a importância do seguro, deduzido o saldo da dívida hipotecária, e depositando-se na Caixa Econômica. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925.

Trata-se de ação sumária movida para garantir o direito a indenização dos herdeiros de Gregório da Silva Leite, vítima do acidente, em favor de João da Silva Leite e Thereza da Silva Leite. Tal indenização se fazia necessária porque a vítima era marinheiro da Cia ré e faleceu por afogamento ao ser arrebatado por uma volta no mar. O valor da indenização foi calculada tendo como base o pagamento diário do marinheiro que era de 8$000 réis, totalizando 2:400$000 réis. Houve manutenção da sentença embargada, os embargos foram julgados indeferidos e a embargante condenada nas custas. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924 e 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Demonstrativo de Conta, 1926; Mandado de Penhora, 1926.

O suplicante, negociante, sendo credor do suplicado na valor de 1:200$000 réis constante de uma duplicata, requereu expedição de precatória ao juiz da seção de São Paulo, a fim de que se expedisse mandado executivo ao suplicante para o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Carta Precatória, 1926; Recorte de Jornal Correio Paulista, 12/05/1926; Lei nº 16041 de 22/05/1923, artigo 16.

A autora, Italia America, com sede na Avenida Rio Branco, no. 4, solcita que o representante da empresa United Shipping Emergency Fleet Corporation, Clifford W. Smith, receba a indenização devida pela colisão do navio Ré Vittório, de propriedade da autora, com o navio Weet Zappa, da suplicada. A colisão aconteceu no dia 29 de outubro de 1927 no Porto de Santos, da qual resultou em avarias descritas na vistoria com arbitramento. O valor total da indenização foi fixado em 28:600$000. Julgado provado os embargos, para considerar insubsitente o depósito e assim o pagamento é sujeito a embargo a todas as despesas do processo. Recibo, Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Código Comercial, artigo 749; Tradução de Procuração, Tradutor Francisco Innecco, Tabelião Paolo Casamello, 1923; Procuração, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha , Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Cópia datilografada de Laudo, 1925; Certidão de Tradução, tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1925; Recibo, United States Shipping Board Emergency Fleet Corporation, 1925.

Joana Isabel de Jesus, mulher, viúva de Joaquim Fernandes Carriella e seus herdeiros Luiz Felix Carriella, Luiza Fernandes Carriella, Fernandes, Manoel, Henriqueta Julia Hotty, João Machetti e outros, requereram a assinatura da escritura de venda do prédio e terreno no Sitio Engenhosa, freguesia de Campo Grande e receber o valor de 1:500$000 réis, referentes ao restante do pagamento de venda, por Maria Carlota de Lemos, Candido Ferreira da Rosa, Leocadia de Lemos, José Barbosa Ferreira, Alice da Silva Plano e Manoel Antonio de Lemos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920 e 1917; Comprovante de Venda de Propriedade, 1910.

O autor, proprietário do prédio na Rua Jardim Zoológico, 32, requereu que o arrendatário Rufino Saraiva ficasse sabendo que a partir de 01/10/1920 o aluguel aumentaria para o valor de 400$000 réis e notificá-lo que, caso não quisesse pagá-lo, teria de desocupar o imóvel em um prazo de 30 dias. O juiz decidiu em favor do autor. O réu agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, deu provimento do agravo. Imposto Predial, 1920; Taxa de Saneamento, 1919; Imposto de Consumo d`água, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O suplicante, negociante estabelecido em açougue à Rua de São Pedro, 162, cidade do Rio de Janeiro tendo firmado acordo pelo comissário com a Brazilian Meat & Company e outros, tem adquiridos dos mesmos carne verde para revender em seu açougue. No entanto, a referida companhia, afirmando ser o suplicante marchante e não retalhista, deixou de fazer fornecimento a este, alegando verbalmente que pelo acordo firmado com o governo só podia fornecer o seu produto aos retalhistas e que tal recusa impossibilitava o cumprimento de contratos de fornecimento e causava graves prejuízos. O suplicante requereu que fosse expedido em seu favor uma mandado de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de revogar a ordem dada a Brazilian Meat & Company, para assim cessar de turbar o seu comércio sob pena de 20:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A sentença foi agravada, porém o prazo para agravo de petição foi pedido. O Supremo Tribunal Federal condenou o agravante às custas. Imposto de Indústia e Profissões, 1920; Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920.

O suplicante, sociedade em comandita por ações, funcionando sob a firma D. da Silva & Companhia na Rua Gonçalves Dias, 67 a 71, alegando que esta ameaçava os seus direitos de comércio, pela Postura Municipal nº 2128 de 25/08/1919 que sujeitou os anúncios, placas, letreiros, ou taboletas, cujos direitos se compuseram de vocábulos em outro idioma que não o português, ao pagamento da taxa fixa anual de 100$000 réis, além das taxas e impostos constantes na lei orçamentária, requereu que fosse expedido mandado proibitório em ser favor, pois afirma que conforme a própria postura, no artigo 2 letra c, declarou isentos desta taxa do anúncios, placas, letreiros, ou taboletas, quando os vocábulos estrangeiros fossem "nomes próprios" individuais ou coletivos, que era o caso do suplicante, além de ser estas normas recebidas privativamente pelo congresso nacional, e não pela municipalidade e no caso de transgressão de tal preceito considerava a suplicada a pena de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 05/01/1920, Correio da Manhã, s/d.

O autor, corretor de mercadorias, alegou que vendeu ao réu 20000 sacos de açúcar no valor total de 1:530$000 réis e que tinha direito a receber a corretagem no valor de 7:650$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 05/11/1920, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha e Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.